Lei Ordinária

Lei nº

3347/1999

Data da Lei

12/29/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

* Art. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 105 – A taxa não incide sobre:

I – petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;
II – pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

Art. 106 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o art. 107.

Parágrafo único – Estão isentos da taxa:

I – as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;
II – a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.
III – Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4º do art. 3º deste Decreto-Lei.

Art. 107 – A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.

Parágrafo único – Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.”

* Artigo 1º - Declarado insconstitucional.
Representação por Inconstitucionalidade nº 42/2001

Art. 2º - As pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento das taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-lei nº 05/75.

Parágrafo único – VETADO

Art. 3º - Aos contribuintes enquadrados no regime simplificado de ICMS que comprovem esta condição será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas taxas constantes da tabela a que se refere o art. 107 do Decreto-lei nº 05/75.

Art. 4º - O art. 9º da Lei nº 2662, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus parágrafos primeiro e segundo:

“Art. 9º - Ficam instituídas taxas pelo exercício, pelo Estado, do poder de controle, fiscalização, autorização e demais atos de polícia administrativa das atividades mencionadas nesta lei, cobradas conforme tabela anexa ao art. 107 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único – O produto da arrecadação das taxas previstas neste artigo, destinar-se-á ao reaparelhamento, treinamento de pessoal inerente às atividades policiais e à modernização da Secretaria de Segurança Pública, e será, à exceção da taxa de avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento, recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública – FUNESP, criado pela Lei Estadual nº 2571, de 11 de junho de 1996.”

Art. 5º - O art. 1º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – FUNESBOM, destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações, ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional e iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade. “

Art. 6º - O art. 3º da Lei nº 2823, de 7 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias, com o exato montante dos créditos que lhe sejam devidos em razão das obrigações assumidas pelo Estado, para os efeitos da extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN.

Parágrafo único – O exercício do direito previsto neste artigo não prejudicará a realização ou a revisão dos lançamentos tributários que couberem, tanto pela Fazenda Pública Estadual, como pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente.”

Art. 7º - Fica revogado o art. 4º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

ANEXO
A QUE SE REFERE O ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 05/75
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 107, DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 de março de 1975

TAXAS REFERENTES:	REAIS
I – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
01 – Certidão
a) - de não existência de débito fiscal constituído, por estabelecimento	20,00
b) - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente a fatos geradores ocorridos até 28/02/89	20,00
c) - de pagamento do ITD, por imóvel, objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/89	20,00
d) - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide Nota I)	20,00
02 – Pedido
a) - de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais	550,00
b) - de concessão de benefícios ou incentivos fiscais	2.600,00
c) - de parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide Nota II)	10,00
d) - de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS	60,00
e) - de baixa de inscrição	60,00
f) - de paralisação temporária	150,00
g) - de reinício de atividade	50,00
h) - de reativação de inscrição	150,00
i) - de alteração de endereço	60,00
j) - de autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) por pedido.	45,00
l) - de autenticação de livros fiscais por livro	20,00
m) - de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito	50,00
n) - de uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados	90,00
o) - de autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal	45,00
p) - de extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais – por ocorrência	200,00
q) - de aproveitamento de crédito a destempo	60,00
r) - de emissão de nota fiscal avulsa	35,00
s) - de transferência de crédito acumulado ou saldo credores	2.000,00
t) - de declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS	35,00
u) - de correção de dados em documentos de arrecadação	30,00
v) - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuinte do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa	20,00
03 – Expedição de segunda via do Cartão de Inscrição de Contribuinte no Cadastro Estadual	45,00
04 – Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
a) - impugnação em primeira instância administrativa	120,00
b) - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes	200,00
c) - realização de perícia	1.000,00
05 – Análise em consulta formulada ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias	300,00
06 – Reconhecimento de não incidência ou isenção de tributos estaduais	60,00
a) - de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais	550,00
II – SEGURANÇA E CENSURA
01 – Emissão de 1ª via da Carteira de Identidade	18,00
02 – Outras vias da Carteira de Identidade	12,00
03 – Processo policial de ação privada
a) - Inquérito ou flagrante – Dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia	18,00
04 – Perícia procedida no interesse das partes	200,00
05 – Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local	500,00
06 – Explosivos
a) - licença para depósito e uso de explosivos em pedreiras	300,00
b) - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano	300,00
07 – Licença para emprego de produtos químicos	300,00
08 – Fogos de artifícios
a) - licença, anual para depósito de fogos de artifício	300,00
b) - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses	300,00
09 – Armas
a) - registro, por ano	200,00
b) - licença para porte, por ano	300,00
c) - licença para porte em veículo, por ano	300,00
d) - visto de porte expedido por outro estado	300,00
e) - segundas vias de Certificado de Registro de Armas e de licenças	200,00
10 – Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia	50,00
11 – Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo Regulamento de Polícia, de cada termo	20,00
12 – Serviços particulares de segurança e vigilância
a) - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento	2.000,00
b) - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria	3.000,00
c) - vistoria de veículos operacionais comuns	300,00
d) - renovação de Certificado de Vistoria de veículos operacionais comuns	300,00
e) - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga	300,00
f) - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga	300,00
g) - autorização para mudança do modelo do uniforme	300,00
h) - Registro de certificado de formação de vigilantes	100,00
i) - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes	1.000,00
j) - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento	100,00
l) - expedição de carteira de vigilante	18,00
m) - expedição de Declaração ou Certidão	50,00
n) - autorização para porte de arma	300,00
13 – Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR
a) - Hotel – 1 Estrela	250,00
Hotel – 2 Estrelas	500,00
Hotel – 3 Estrelas	800,00
Hotel – 4 Estrelas	1.100,00
Hotel – 5 Estrelas, com até 100 apartamentos	2.200,00
Hotel – 5 Estrelas, com mais de 100 apartamentos	2.700,00
Hotel – 5 Estrelas, com mais de 200 apartamentos	3.500,00
Hotel – 5 Estrelas, com mais de 300 apartamentos	4.300,00
Hotel – 5 Estrelas, com mais de 400 apartamentos	6.400,00
Hotel-residência – 1 Estrela	350,00
Hotel-residência – 2 Estrelas	600,00
Hotel-residência – 3 Estrelas	900,00
Hotel-residência – 4 Estrelas	1.100,00
Hotel-residência – 5 Estrelas	1.400,00
Hotel-de-lazer – 1 Estrela	350,00
Hotel-de-lazer – 2 Estrelas	600,00
Hotel-de-lazer – 3 Estrelas	900,00
Hotel-de-lazer – 4 Estrelas	1.100,00
Hotel-de-lazer – 5 Estrelas	1.400,00
Pousada – 1 Estrela	350,00
Pousada – 2 Estrelas	600,00
Pousada – 3 Estrelas	900,00
Pousada – 4 Estrelas	1.100,00
Pousada – 5 Estrelas	1.400,00
Motel – 1 Estrela	350,00
Motel – 2 Estrelas	600,00
Motel – 3 Estrelas	900,00
Parador – 1 Estrela	350,00
Parador – 2 Estrelas	600,00
Parador – 3 Estrelas	900,00
Hospedaria – 1 Estrela	350,00
Hospedaria – 2 Estrelas	600,00
Albergue de turismo – 1 Estrela	350,00
Albergue de turismo – 2 Estrelas	600,00
b) estabelecimentos de hospedagem constantes da letra A, sem classificação na EMBRATUR, bem como pensões, dormitórios, casas de cômodos e similares	350,00
c) clubes, sociedades ou associações recreativas, estações auditivas visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres	350,00
d) prados de corridas	2.500,00
e) prados de corridas com área superior a 400.000m²	25.000,00
f) lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares	450,00
g) lojas de jogos de fliperama e similares	1.600,00
h) serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)	450,00
i) serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)	450,00
14 – Vistoria de Autorização
a) para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2	235,00
b) para a realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900 m2	470,00
c) para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês	550,00
15 – Vistoria de Autorização de Bingos permanentes, eventuais e Similares
a) destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares	50.000,00
b) destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento:
- com capacidade de até 500 participantes	1.800,00
- com capacidade de até 5000 participantes	4.800,00
- com capacidade de até 15.000 participantes	9.000,00
- com capacidade de até 30.000 participantes	12.000,00
- com capacidade acima de 30.000 participantes	15.000,00
16 – Prevenção e extinção de incêndios (vide Nota III)
a) unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano:
- área construída, até 50m2	10,00
- área construída, até 80m2	25,00
- área construída, até 120m2	30,00
- área construída, até 200m2	40,00
- área construída, até 300m2	50,00
- área construída, mais de 300m2	60,00
b) unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano:
- área construída, até 50m2	20,00
- área construída, até 80m2	30,00
- área construída, até 120m2	60,00
- área construída, até 200m2	168,00
- área construída, até 300m2	220,00
- área construída, mais de 300m2	280,00
III – TRÂNSITO
01 – Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir	90,00
a) inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento	45,00
b) mudança ou inclusão de categoria	45,00
02 – Expedição de Documentos de Habilitação	45,00
a) expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais;	45,00
b) averbação com emissão da Carteira Nacional de Habilitação	45,00
c) autorização para estrangeiro conduzir veículo	30,00
03 – Vistoria anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados	300,00
a) vistoria para restabelecer o funcionamento de Centro de Formação de Condutores, por vez	150,00
b) vistoria para restabelecer o funcionamento de clínicas credenciadas, por vez	150,00
c) vistoria para restabelecer o funcionamento de cursos credenciados, por vez	150,00
04 – Certidão ou pedido de prontuário de veículo e de multas, ou seu cancelamento	20,00
05 - veículos	‘
a) registro, licenciamento de veículos e vistoria anual	45,00
b) emissão de Segunda via do Certificado de Registro de Veículo ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos	45,00
c) vistoria móvel ou em trânsito	54,00
d) emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo	18,00
e) emissão de documento provisório	30,00
f) autenticação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo	14,00
g) averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária ou reserva de domínio	50,00
h) emplacamento fora dos locais próprios	300,00
i) inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)	65,00
j) reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração	45,00
l) baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa	45,00
m) laudo de vistoria de veículo	45,00
n) vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento	90,00
o) transferência de propriedade de veículos usados	45,00
p) licença anual para placa de experiência ou de fabricante	440,00
q) remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano	100,00
r) remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano	200,00
s) depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia	50,00
t) pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo, quando autorizado	20,00
u) inspeção técnica de veículo	45,00
v) alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.	45,00
x) credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos	60,00
z) credenciamento para regravação de chassis e monobloco	125,00
aa) selo eletrônico de segurança e de identidade, pago uma só vez durante o tempo de vida útil do veículo, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), dividido em 03 (três) parcelas iguais	36,00
IV - SAÚDE
01 – Licença: concessão e renovação anual, pela Divisão de Fiscalização do exercício da Medicina, para abertura de funcionamento de:
a) estabelecimento comercial farmacêutico para venda por atacado ou a varejo de produtos farmacêuticos	100,00
b) laboratório industrial farmacêutico para preparar ou manipular produtos e medicamentos de qualquer espécie, inclusive produtos dietéticos	300,00
c) laboratório ou indústria em que se fabriquem ou manipulem produtos químicos e outros que interessem à farmácia, à medicina e à saúde pública	300,00
d) laboratório de análise, pesquisa e anatomia patológica	100,00
e) estabelecimento ou estância de tratamento balneário, hidrominerais, termas climáticas, de repouso e congêneres	200,00
f) estabelecimentos de ótica, de ortopedia ou oficinas de aparelho e material ótico ou ortopédico de uso médico	100,00
g) estabelecimento de raios X, radioterapia e radioisótopo e congênere, sob a orientação de médicos	200,00
h) estabelecimentos e laboratórios ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou material para uso odontológico, e clínicas odontológicas	100,00
i) ambulatórios, clínicas ou hospitais veterinários	200,00
j) sanatórios, casas de saúde, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres sob a direção de médico	200,00
l) bancos de sangue e de leite humano e estabelecimentos de atividades afins	30,00
m) estabelecimentos de fabricação e emprego de material plástico para envasamento de produtos farmacêuticos e de emprego na clínica médica	200,00
n) estabelecimentos que fabricam produtos de higiene, toucador e perfumaria	500,00
o) estabelecimentos que fabricam ou manipulam inseticidas, desinfetantes ou produtos congêneres e serviços de dedetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo	500,00
02 – Licença especial, concedida pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina, para laboratório industrial farmacêutico preparar ou manipular produtos ou especialidades farmacêuticas, contendo tóxicos, substâncias entorpecentes ou psicotrópicos	200,00
03 – Licença concedida pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina, nos casos e formas previstos em lei:
a) profissional diplomado para assumir a responsabilidade e direção técnica de estabelecimentos sujeitos e licenciamento na Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina	50,00
b) pessoa não habilitada profissionalmente, para assumir responsabilidade nos casos permitidos em lei	50,00
c) profissional prático habilitado na forma da lei, para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimento ou exercer a profissão	50,00
d) profissionais de nível técnico e outros, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos profissionais e por lei, para assumir a responsabilidade técnica, por estabelecimento	50,00
e) profissional diplomado ou não, para transferir o exercício de sua profissão a outra localidade	50,00
f) estabelecimento já licenciado pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina, para transferência de local	100,00
04 – Registro de apostila de transferência de gabinete dentário e de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina	50,00
05 – Registro de títulos de licença de qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização da Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina	50,00
06 – Análises realizadas pelo Instituto Estadual de Saúde Pública, de controle, análise prévia e análise de consulta técnica, na área de controle analítico de alimentos e suas respectivas matérias-primas e embalagens (vide Nota IV):
a) análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações	200,00
b) análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações	200,00
c) análise biológica	400,00
d) análise toxicológica	400,00
V – MEIO AMBIENTE – RECURSOS MINERAIS
01 – Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos	400,00
02 – Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do estado	300,00
03 – Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do estado	300,00
04 – Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade	300,00
05 – Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do estado, por distância percorrida:
a) até 100km	300,00
b) de 100 a 300 km	450,00
c) de 300 a 500 km	600,00
d) acima de 500 km	750,00
VI – OUTROS SERVIÇOS
01 Cópia fotográfica
a) até tamanho 13cm x 18cm, cada	12,00
b) de tamanho maior, cada	24,00
c) plantas e croquis, cada	50,00
02 – Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel	700,00
03 – Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subseqüente à primeira	30,00
04 – Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das Fundações	140,00
05 – Apresentação compulsória de contas pelas Fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público	500,00
06 – Apresentação de requerimento das Fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes	70,00
07 – Exame e aprovação das contas das Fundações	140,00
NOTAS I – A taxa prevista no item 01 alínea d do inciso I – Administração Fazendária não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial. II – A taxa prevista no item 02 alínea c do inciso I – Administração Fazendária observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limites mínimo R$ 10,00 (dez reais) e máximo R$ 300,00 (trezentos reais). III – A taxa prevista no item 15 do inciso II – Segurança e Censura observará o seguinte: a) será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifícios de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda. IV – A taxa prevista no item 06 do inciso IV – Saúde observará o seguinte: a) Por determinação excedente em relação ao previsto na letras a e b, cobrar-se-á o correspondente a 100 REAIS; b) As contas técnicas, dirigidas ao Diretor do Instituto, terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os percentuais previstos no item 06.Art. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1170/99	Mensagem nº	33/99
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/30/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Icms, Decreto-Lei, Imposto Sobre A Transmissão De Bens Imóveis, Itbi, Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação, Itd, Infração De Trânsito, Ipva, Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores, Vistoria

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2132 - 0

01/02/2001

LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, relativamente ao artigo 4º da Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, e também com relação aos Anexos. Conheceu da ação com relação ao artigo 1º da mencionada lei e indeferiu a medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 01.02.2001.

Data do Andamento : 13/02/2003 Andamento : RECEBIMENTO DOS AUTOS Observações : DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE SE JULGUE PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA FACE A SUPERVENIENTE ILEGITIMIDADE DO ORA REQUERENTE, PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL.

Processo N^o 2001.007.00042

(Processo Alerj nº 11007/2001)

TJ/RJ - TER 30 MAI 2006 17:32:47 - Segunda Instância - TJ

Tipo	: REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão Julgador	: TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator	: DES. PAULO SERGIO FABIAO
Repdo	: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ALERJ
Repdo	: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO R.J.
Repte	: MINISTERIO PUBLICO
Origem	: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

Fase atual	: OBSERVACOES
Número do Movimento	: 47
Observacao	: AUTOS NO ARMARIO 08, PRATELEIRA 16

FASE	: REMESSA PARA
Número do Movimento	: 46
Data da Remessa	: 24/03/2003
Remetido para	: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO
Motivo da remessa	: PARA PROSSEGUIMENTO, FACE INTERPOSICAO DE RECURSO(S)
Observacao	: RECEBIDOS NA SOE, EM 03/12/03

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 45
Data da Emissao	: 11/03/2003
Data da expedicao	: 12/03/2003
Numero do oficio	: 420/03
Motivo	: ENCAMINHAR COPIA DO ACORDAO
Destino	: PGJ
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 44
Data da Emissao	: 11/03/2003
Data da expedicao	: 12/03/2003
Numero do oficio	: 427/03
Motivo	: ENCAMINHAR COPIA DO ACORDAO
Destino	: CAMARA RIO DE JANEIRO
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 43
Data da Emissao	: 11/03/2003
Data da expedicao	: 12/03/2003
Numero do oficio	: 436/03
Motivo	: ENCAMINHAR COPIA DO ACORDAO
Destino	: ALERJ
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 42
Data da Emissao	: 11/03/2003
Data da expedicao	: 12/03/2003
Numero do oficio	: 442/03
Motivo	: ENCAMINHAR COPIA DO ACORDAO
Destino	: PRESIDENTE DA OAB
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 41
Data da Emissao	: 11/03/2003
Data da expedicao	: 12/03/2003
Numero do oficio	: 447/03
Motivo	: ENCAMINHAR COPIA DO ACORDAO
Destino	: GOV. RJ
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 40
Data da Emissao	: 11/03/2003
Data da expedicao	: 12/03/2003
Numero do oficio	: 451/03
Motivo	: ENCAMINHAR COPIA DO ACORDAO
Destino	: PREFEITO RIO DE JANEIRO
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: REGISTRO DO ACORDAO
Número do Movimento	: 39
Data de remessa	: 07/03/2003
Data Registro Acordao	: 18/03/2003
Identificacao nos Autos	: 16-103-119/123-142/146
Numeracao Automatica	: Sim
Qtd. Folhas	: 12
Folhas	: 001078/001089
Remessa ao Protocolo	: 18/03/2003

FASE	: PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO
Número do Movimento	: 38
Data da Publicacao	: 28/11/2002
Data inicio do prazo.	: 29/11/2002

FASE	: INTIMACAO MINISTERIO PUBLICO/DEFENSORIA
Número do Movimento	: 37
Descricao	: Ministerio Publico
Data da Remessa	: 07/11/2002
Data da Devolucao	: 19/11/2002

FASE	: ASSINATURA DO ACORDAO
Número do Movimento	: 36
Data da Remessa	: 06/11/2002
Desembargador	: DES. MARCUS FAVER
Data da Devolucao	: 07/11/2002

FASE	: LAVRATURA DO ACORDAO
Número do Movimento	: 35
Data da Remessa	: 31/10/2002
Desembargador	: DES. PAULO SERGIO FABIAO
Data da Devolucao	: 04/11/2002

FASE	: SESSAO DE JULGAMENTO
Número do Movimento	: 34
Data da sessao	: 29/10/2002
Decisao	: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS. RIO, 29/10/2002. (a) DES. MARCUS FAVER - PRESIDENTE."
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. MARCUS FAVER
Outros Julgados	: EMBARGOS DE DECLARACAO
Relator do Julgado	: DES. PAULO SERGIO FABIAO
Des. Presentes	: DES. GAMA MALCHER DES. RAUL QUENTAL DES. PESTANA DE AGUIAR DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES DES. PAULO GOMES DA SILVA FILHO DES. JOSE LUCAS ALVES DE BRITO DES. CARPENA AMORIM DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. PAULO SERGIO FABIAO DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. MARLAN MARINHO DES. LUIZ ZVEITER DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE DES. ROBERTO WIDER DES. CARLOS FERRARI DES. PAULO L. VENTURA DES. NILTON MONDEGO DES. GUSTAVO KUHL LEITE

FASE	: CONCLUSAO AO RELATOR
Número do Movimento	: 33
Data da Remessa	: 04/09/2002
Data da Devolucao	: 07/10/2002
Despacho	: EM MESA PARA JULGAMENTO

FASE	: PETICOES P/ DESPACHO
Número do Movimento	: 32
Data do Protocolo	: 02/09/2002
Numero de protocolo	: 2002149885
Data remessa ao Orgao	: 03/09/2002
Subscritor	: ALERJ
Assunto	: EMBARGOS DE DECLARACAO
Aguardando ? (S OU N)	: Nao
Data da Juntada	: 03/09/2002

FASE	: PETICOES P/ DESPACHO
Número do Movimento	: 31
Data do Protocolo	: 30/08/2002
Numero de protocolo	: 2002147842
Data remessa ao Orgao	: 02/09/2002
Subscritor	: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto	: EMBARGOS DE DECLARACAO
Aguardando ? (S OU N)	: Nao
Data da Juntada	: 02/09/2002

FASE	: PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO
Número do Movimento	: 30
Data da Publicacao	: 23/08/2002
Data inicio do prazo.	: 26/08/2002

FASE	: INTIMACAO MINISTERIO PUBLICO/DEFENSORIA
Número do Movimento	: 29
Data da Remessa	: 12/08/2002
Data da Devolucao	: 16/08/2002

FASE	: ASSINATURA DO ACORDAO
Número do Movimento	: 28
Data da Remessa	: 09/08/2002
Desembargador	: DES. MARCUS FAVER
Data da Devolucao	: 09/08/2002

FASE	: LAVRATURA DO ACORDAO
Número do Movimento	: 27
Data da Remessa	: 05/08/2002
Desembargador	: DES. PAULO SERGIO FABIAO
Data da Devolucao	: 08/08/2002

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 26
Data da expedicao	: 04/07/2002
Numero do oficio	: 1408/02
Motivo	: COMUNICA RESULTADO DO JULGAMENTO
Destino	: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 25
Data da expedicao	: 04/07/2002
Numero do oficio	: 1407/02
Motivo	: COMUNICA RESULTADO DO JULGAMENTO
Destino	: GOVERNADOR DO RJ
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 24
Data da expedicao	: 04/07/2002
Numero do oficio	: 1406/02
Motivo	: COMUNICA RESULTADO DO JULGAMENTO
Destino	: PRES. DA ALERJ
Aguardando Resposta	: Sim

FASE	: SESSAO DE JULGAMENTO
Número do Movimento	: 23
Data da sessao	: 01/07/2002
Decisao	: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A REPRESENTACAO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, DA LEI 3347/99, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 01/07/2002. (a) DES. MARCUS FAVER - PRESIDENTE."
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. MARCUS FAVER
Des. Presentes	: DES. RAUL QUENTAL DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES DES. PAULO GOMES DA SILVA FILHO DES. MIGUEL PACHA DES. SEMY GLANZ DES. JOSE LUCAS ALVES DE BRITO DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA DES. JOAO WEHBI DIB DES. CARPENA AMORIM DES. LAERSON MAURO DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. CELSO GUEDES DES. PAULO SERGIO FABIAO DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. WILSON MARQUES DES. SYLVIO CAPANEMA DES. MARLAN MARINHO DES. JOSE CARLOS WATZL DES. JOAQUIM MOUZINHO DES. CARLOS FERRARI

FASE	: NOVA INCLUSAO EM PAUTA
Número do Movimento	: 22
Data da Entrada	: 26/06/2002
Data de Julgamento	: 01/07/2002
Motivo	: ADIADO DA SESSAO ANTERIOR
Data da Publicacao	: 27/06/2002

FASE	: NOVA INCLUSAO EM PAUTA
Número do Movimento	: 21
Data da Entrada	: 25/06/2002
Data de Julgamento	: 01/07/2002
Motivo	: ADIADO DA SESSAO ANTERIOR
Data da Publicacao	: 26/06/2002

FASE	: INCLUSAO EM PAUTA
Número do Movimento	: 20
Data da Entrada	: 17/06/2002
Data do Julgamento	: 24/06/2002
Data da Publicacao	: 19/06/2002

FASE	: CONCLUSAO AO RELATOR
Número do Movimento	: 18
Data da Remessa	: 07/06/2002
Data da Devolucao	: 17/06/2002
Despacho	: VISTOS. PECO DIA PARA JULGAMENTO

FASE	: CONCLUSAO AO RELATOR
Número do Movimento	: 17
Data da Remessa	: 21/03/2002
Data da Devolucao	: 07/06/2002
Despacho	: P/SECRETARIA

FASE	: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Número do Movimento	: 16
Data da Remessa	: 01/03/2002
Procurador	: NAO LANCADO
Data da Devolucao	: 18/03/2002
Parecer	: NOS AUTOS

FASE	: PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO
Número do Movimento	: 15
Data da Publicacao	: 12/12/2001
Data inicio do prazo.	: 13/12/2001

FASE	: OBSERVACOES
Número do Movimento	: 14
Observacao	: ACORDAO P/PUBLICAR

FASE	: INTIMACAO MINISTERIO PUBLICO/DEFENSORIA
Número do Movimento	: 13
Data da Remessa	: 07/11/2001
Data da Devolucao	: 16/11/2001

FASE	: SESSAO DE JULGAMENTO
Número do Movimento	: 12
Data da sessao	: 05/11/2001
Decisao	: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE DO RECURSO E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISAO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RIO, 05/11/2001. (a) DES. MARCUS FAVER - PRESIDENTE."
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. MARCUS FAVER

Outros Julgados	: AGRAVO REGIMENTAL
Relator do Julgado	: DES. PAULO SERGIO FABIAO
Des. Presentes	: DES. GAMA MALCHER DES. RAUL QUENTAL DES. PESTANA DE AGUIAR DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES DES. PAULO GOMES DA SILVA FILHO DES. JOSE LUCAS ALVES DE BRITO DES. WILSON SANTIAGO M. DE MELLO DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA DES. JOAO WEHBI DIB DES. LAERSON MAURO DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. LUIZ EDUARDO RABELLO DES. LUIZ CARLOS GUIMARAES DES. CELSO GUEDES DES. PAULO SERGIO FABIAO DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. WILSON MARQUES DES. SYLVIO CAPANEMA DES. JOSE CARLOS WATZL DES. JOAQUIM MOUZINHO DES. CARLOS FERRARI

FASE	: CONCLUSAO AO RELATOR
Número do Movimento	: 11
Data da Remessa	: 23/10/2001
Data da Devolucao	: 30/10/2001
Despacho	: EM MESA PARA JULGAMENTO

FASE	: PETICOES P/ DESPACHO
Número do Movimento	: 10
Data do Protocolo	: 11/10/2001
Numero de protocolo	: 142897
Data remessa ao Orgao	: 15/10/2001
Subscritor	: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto	: IMPUGNACAO
Aguardando ? (S OU N)	: Nao
Data da Juntada	: 17/10/2001

FASE	: PETICOES P/ DESPACHO
Número do Movimento	: 9
Data do Protocolo	: 11/10/2001
Numero de protocolo	: 142895
Data remessa ao Orgao	: 15/10/2001
Subscritor	: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto	: AGRAVO REGIMENTAL
Aguardando ? (S OU N)	: Nao
Data da Juntada	: 17/10/2001

FASE	: REDISTRIBUICAO
Número do Movimento	: 8
Forma de redistrib	: Prevento a relator
Data Redistribuicao	: 25/09/2001
Orgao Julgador	: TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator	: DES. PAULO SERGIO FABIAO
Motivo	: TERMINO DO RECESSO FORENSE
Hora Redistribuicao	: 131035
Redist. Cancel. (S/N)	: N
Data Receb.O.Julgador	: 25/09/2001

FASE	: DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE
Número do Movimento	: 7
Data da Remessa	: 21/09/2001
Despacho (Liv.)	: REDISTRIBUA-SE(PREV. DO OE)
Data do Despacho	: 21/09/2001

FASE	: REMESSA PARA
Número do Movimento	: 6
Data da Remessa	: 21/09/2001
Remetido para	: 1 VICE PRESIDENCIA
Motivo da remessa	: REDISTRIBUICAO

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 5
Data da expedicao	: 11/09/2001
Numero do oficio	: 1264/01
Motivo	: COMUNICANDO DESP DE FLS. 16
Destino	: GOVERNADOR DO ESTADO
Resposta	: 365/01 - GG
Data juntada da resp.	: 18/10/2001

FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Número do Movimento	: 4
Data da expedicao	: 11/09/2001
Numero do oficio	: 1263/01
Motivo	: COMUNICANDO DESP DE FLS. 16
Destino	: PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

FASE	: CONCLUSAO AO RELATOR
Número do Movimento	: 3
Data da Remessa	: 19/07/2001
Data da Devolucao	: 05/09/2001
Despacho	: FLS. 16: CONSIDERO RELEVANTE A FUNDAMENTACAO, A PLAUSIBILIDADE DA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA E, AINDA, A URGENCIA DA MEDIDA, DAI, DEFIRO A LIMINAR NA FORMA REQUERIDA SUSTANDO DESDE LOGO A EFICACIA DA LEI N. 3347/99 (CF. ART. 105, LETRA b, DO REGIMENTO INTERNO). 2.NOTIFIQUEM-SE O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, BEM COMO O GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE PRESTEM AS INFORMACOES. 3.INTIME-SE O PROCURADOR GERAL DO ESTADO (CF. ARTIGO 162, DA CONSTITUICAO ESTADUAL E 105 E 106, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL) E, APOS, O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. RIO, 28/08/2001 (A) DES. PAULO SERGIO FABIAO.

FASE	: DISTRIBUICAO
Número do Movimento	: 2
Forma de distribuicao	: Automatica
Data da Distribuicao.	: 19/07/2001
Orgao Julgador	: PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Relator	: DES. PAULO SERGIO FABIAO
Motivo	: Processo c/ Redist. obrigatoria apos recesso.
Hora da Distribuicao.	: 131456
Dist. Cancel. (S/N)	: N
Data Receb.O.Julgador	: 19/07/2001

FASE	: AUTUACAO
Número do Movimento	: 1
Data da Autuacao	: 18/07/2001
Data da Remessa	: 18/07/2001

REGISTRO DE ACORDAO

Data de remessa	: 07/03/2003
Data Registro Acordao	: 18/03/2003
Identificacao nos Autos	: 16-103-119/123-142/146
Numeracao Automatica	: Sim
Qtd. Folhas	: 12
Folhas	: 001078/001089
Remessa ao Protocolo	: 18/03/2003

RECURSOS INTERPOSTOS

Agravo Regimental	: (2001.007.00042) em 11/10/2001
Embargos de Declaracao	: (2001.007.00042) em 30/08/2002
Embargos de Declaracao	: (2001.007.00042) em 03/09/2002
Recurso Extraordinario	: (2003.134.00967) em 13/12/2002
Recurso Extraordinario	: (2003.134.00967) em 03/01/2003

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