Lei Ordinária

Lei nº

772/1984

Data da Lei

08/22/1984

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 772, DE 22 DE AGOSTO DE 1984.

CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDER A SUAS DESPESAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, diretamente subordinado ao Procurador Geral do Estado, com as seguintes atribuições:

I - promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria-Geral do Estado;

II - editar e distribuir a Revista de Direito da Procuradoria-Geral, bem como outras publicações de interesse do Sistema Jurídico Estadual;

III - promover estudos de temas jurídicos do interesse do Estado;

IV - adquirir livros e revistas bem como manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiros;

V - realizar cursos e seminários, aulas, palestras e conferências de caráter jurídico;

VI - organizar os serviços de documentação e informação jurídicas, mantendo sempre atualizado, serviço de informação legislação e jurisprudencial;

VII - organizar ementário dos pareceres predominantes na Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - promover pesquisas bibliográficas;

IX - divulgar toda matéria de natureza jurídico-administrativa de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e do Sistema Jurídico Estadual;

X - promover concursos públicos para os quadros da Procuradoria-Geral do Estado;

XI - organizar e controlar as atividades do Estágio de Advocacia, na legislação específica;

XII - realizar outras aplicações, previamente autorizadas pelo Governador, de interesse da Procuradoria-Geral do Estado;

Art. 2º - Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado no desempenho das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 1º.

Art. 3º - Constituirão receita do Fundo:

I - os honorários advocatícios concedidos em qualquer processo judicial à Fazenda do Estado;

II - os honorários advocatícios concedidos em processos nos quais órgãos da Administração Indireta do Estado, Municípios ou entidades de sua administração descentralizada sejam representados por Procuradores do Estado e os citados honorários caibam à Fazenda Estadual por força de lei, sentença ou convenção.

III - o produto da venda de revistas e publicações do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que por decisão do Procurador Geral devam ser postos à venda;

IV - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;

V - doações e legados;

VI - taxas de inscrições nos concursos a que se refere o inciso X do art. 1º.

* Parágrafo único. Os honorários advocatícios de que tratam os incisos I e II do caput, serão repartidos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para os fins previstos no Art. 1º, sendo os 50% (cinqüenta por cento) restantes repassados aos Procuradores do Estado.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 137/2010.

Art. 4º - O Fundo terá como gestor o Procurador-Geral do Estado.

Art. 5º - Os recursos do Fundo serão movimentados no Banco do Estado do Rio de Janeiro - Banerj - em conta especial:

Parágrafo único - Os honorários advocatícios a que se refere o art. 3º, incisos I e II, serão depositados diretamente na conta a que se refere o presente artigo.

Art. 6º - O saldo positivo existente no Fundo no final do exercício será transferido para o exercício seguinte.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1984.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	421/84	Mensagem nº	19/84
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/23/1984	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Taxa, Publicidade, Procuradoria-Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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