Lei Complementar nº

137/2010

Data da promulgação

06/29/2010

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I - privativamente, exercer a representação judicial do Estado, atuar extra judicialmente em defesa dos interesses deste, e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade da Administração Pública, inclusive por meio da supervisão e coordenação das Assessorias Jurídicas dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, que se subordinarão à sua orientação técnico-jurídica, exceto em relação às Universidades Públicas Estaduais que possuem constitucionalmente autonomia administrativa e órgão jurídico próprio.


Projeto de Lei
Complementar nº

38/2010

Mensagem nº

34/2010

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

06/30/2010

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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