Lei Ordinária

Lei nº

10698/2025

Data da Lei

03/19/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.698 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 7.801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF –, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 09 DE SETEMBRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF – A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO. (NR)”

Art. 2º Fica alterado o Art. 1º da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Institui o Dia Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF –, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de setembro (NR)”

Art. 3º Fica alterado o Art. 2º da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O Anexo da

Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010

, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

SETEMBRO

(...)

09 – DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF. (NR)

(...)”

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3191-A/2024	Mensagem nº
Autoria	MUNIR NETO
Data de publicação	03/20/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 51-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos