Lei nº

3345/1999

Data da Lei

12/29/1999

§ 1º - A Defesa Agropecuária tem por objetivo o controle e a erradicação de doenças e pragas dos animais e vegetais, ou veiculadas por seus produtos, subprodutos, derivados, insumos e resíduos em geral, de importância econômica e social, visando a preservar, com os respectivos sistemas de controle, a sociedade, de moléstias que comprometam a qualidade de vida do homem, bem como o meio-ambiente natural.

§ 2º - A Defesa Agropecuária levará em conta o manejo ecológico do solo, o combate biológico das pragas, a integração das políticas de defesa agropecuária por microbacias hidrograficas, o combate à desertificação e preservação do uso do solo e dos recursos hídricos do Estado.

Art. 3º - Estão sujeitos à vigilância, à fiscalização e à inspeção, no âmbito da Defesa Agropecuária, os estabelecimentos e os meios de manipulação e de transportes utilizados em todas as etapas e processos de produção e de consumo de produtos, subprodutos, derivados e respectivos insumos e resíduos em geral de origem animal e vegetal, compreendendo conforme cada caso:

I - os locais e áreas de produção;

II - as agroindústrias e as indústrias em geral;

III - o comércio agropecuário e o comércio em geral;

IV - os eventos agropecuários;

V - os entrepostos e armazéns.

Parágrafo único - As propriedades rurais, os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, previstos neste artigo, deverão:

I - além do licenciamento legal exigido para funcionamento, solicitar o seu registro em órgão a ser indicado na regulamentação desta Lei;

II - ser mantidas nas mais rigorosas condições de higiene;

III - manter livro de registro em que conste obrigatoriamente a origem, a natureza, bem como data de entrada e saída de produtos sujeitos a controle;

IV - garantir a sanidade dos animais e vegetais com medidas preventivas das doenças e pragas, particularmente quanto à vacinação dos animais e à preservação fitossanitária;

V - comunicar a ocorrência, comprovada ou presumível, de focos de doenças ou pragas de notificação compulsória em animais, vegetais ou partes de vegetais destinados ao mercado de consumo.

Art. 4º - Incumbe ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente com atribuições específicas, na forma regulamentar, planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de Defesa Agropecuária previstas nesta Lei, observando as seguintes disposições:

I - diligenciar no sentido de que, na execução das medidas preconizadas pelos sistemas de controle da Defesa Agropecuária, seja garantida a proteção do consumidor e do meio ambiente, bem como fomentada a produção, estimulando o desenvolvimento do livre mercado e a valorização do trabalho humano;

II - promover a realização de eventos científicos e manter intercâmbio de informações técnicas e científicas com instituições nacionais e estrangeiras;

III - propor consórcios e convênios entre os setores público e privado, nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Parágrafo único - As ações de Defesa Agropecuária exercidas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, deverão obedecer às prescrições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de suas competências.

Art. 5º - Para a execução das ações de Defesa Agropecuária é assegurado aos agentes da Administração Pública, no exercício do poder de polícia, o livre acesso às propriedades, estabelecimentos e veículos de transporte, conforme especificado no art. 3º desta Lei e nos termos constitucionais.

I - a aplicar todas as medidas profiláticas, julgadas suficientes, a critério do órgão competente pelas ações de Defesa Agropecuária;

II - a realizar o abate animal e o sacrifício animal;

III - a realizar a destruição ou tratamento dos vegetais e partes de vegetais atacados;

Parágrafo único - No caso de se recusarem os responsáveis a executar as medidas previstas neste artigo, ou as deixarem de executar no prazo cominado, o órgão competente incumbido da execução das ações de Defesa Agropecuária deverá aplicar compulsoriamente as referidas medidas, por conta dos infratores ou interessados.

Art. 7º - Sem prejuízo das responsabilidades cíveis e penais cabíveis e assegurado o direito de defesa, os infratores da presente Lei ficam sujeitos, isolada ou cumulativamente, à aplicação das seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa de até 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs, respeitado o porte da propriedade rural, do estabelecimento indústrial, comercial e de serviço;

II - multa de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração. (Redação dada pela Lei nº 6441/2013)

III - interdição total ou parcial de propriedade rural, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

IV - apreensão de veículo;

V - apreensão de animais, plantas e suas partes;

VI - apreensão de produtos, subprodutos, insumos e resíduos em geral;

VII - destruição de vegetais e suas partes;

VIII - despovoamento animal;

IX - erradicação de mudas e plantas;

X - abate sanitário;

XI - sacrifício sanitário.

§ 1º - A penalidade de advertência prevista no inciso I deste artigo terá caráter meramente informativo ou educativo e será aplicada, preventivamente, aos infratores primários, conforme a natureza e a gravidade da infração, na forma regulamentar.

§ 2º - As multas previstas nesta Lei serão elevadas ao dobro, cumulativamente a cada reincidência de infração de mesma natureza.

§ 3º - As penalidades estabelecidas na presente Lei não excluem o ressarcimento de trabalhos realizados compulsoriamente, tais como as despesas que se façam necessárias ao controle ou erradicação de doenças ou pragas de notificação compulsória, em animais, em vegetais ou partes de vegetais destinados ao mercado de consumo, na forma regulamentar.

* Art. 7º-A. A indenização devida pelo abate sanitário do animal será paga de acordo com as seguintes bases:

I – quarta parte do valor do animal, se a doença for tuberculose;

II – metade do valor, nos demais casos;

III – valor total do animal, quando a necrópsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clínico.

* (Incluído pela Lei 9953/2022)

Art. 8º - As multas serão aplicadas pelo órgão competente após a lavratura de auto de infração, e deverão ser recolhidas ao Tesouro do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do infrator, sob pena de virem a ser inscritas na Dívida Ativa do Estado.

Art.8° As multas, aplicadas pelo órgão competente para as ações de controle agropecuário, na forma do regulamento desta Lei, serão recolhidas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária de que trata o artigo 11 desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua notificação ao infrator, após o qual, se não pagas, serão inscritas em Dívida Ativa do Estado.( Redação dada pela Lei nº 6441/2013)

Parágrafo único - Da lavratura do auto de infração e no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento deste caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado competente ou à autoridade delegada, tudo na forma regulamentar.

§ 1º - São sujeitos passivos da obrigação tributária prevista neste artigo, as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades sujeitas à vigilância, à fiscalização e à inspeção, no âmbito da Defesa Agropecuária.

§ 2º - A taxa ora instituída não incidirá em relação aos sujeitos passivos e aos responsáveis tributários a que não possam ser imputadas responsabilidades em virtude de omissão ou infração ao dever legal, na prevenção de pragas ou doenças em animais e vegetais.

Art. 10 - Os valores da taxa ora instituída e os fatos geradores, com critério estabelecido de acordo com a natureza do serviço prestado, são aqueles constantes das Tabelas I, II e III, anexas à presente Lei.

* Art. 10-A. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através da Superintendência de Defesa Agropecuária, ou aos que vierem sucedê-los nas mesmas competências e atribuições, poderá celebrar convênios com o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro – FUNDESA RJ, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários.

Parágrafo único. A indenização complementar de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada por Lei própria.

* (Incluído pela Lei 9953/2022)

Parágrafo único - Constituem recursos do Fundo:

I - os valores das taxas instituídas nesta Lei;

II - os valores das multas previstas nesta Lei;

III - as doações e subvenções de pessoas físicas e jurídicas;

IV - os recursos provenientes de dotações orçamentárias e de convênios e contratos;

V - as contribuições de organismos nacionais e estrangeiros;

VI - as receitas de aplicações financeiras;

VII - os valores das indenizações de que trata o § 3º do art. 7º desta Lei;

VIII - outros recursos que lhe sejam destinados.

Art. 12 - Os recursos recolhidos pelo Fundo Estadual de Defesa Agropecuária serão utilizados:

I - no atendimento as diretrizes estabelecidas pela presente lei

II - no desenvolvimento da implantação de projeto de educação ambiental para os trabalhadores rurais;

Art. 13 - A administração do Fundo caberá ao órgão competente para as ações de Defesa Agropecuária, observadas as normas da legislação vigente e nos termos do Regulamento, a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira.

Art.13 A administração do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária de que trata o artigo 11 desta Lei, caberá à Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, ou aos órgãos que vierem a sucedê-los nas mesmas competências e atribuições, nos termos do regulamento próprio, observada a legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 6441/2013.

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	FATO GERADOR	UFIRs	UNIDADE
1.	Emissão de Documentos Sanitários
1.1	Desdobramento de certificados diversos	5,11	Um
1.2	Abertura de ficha do produtor	Isento	-
1.3	Segunda via da ficha do produtor	10,23	Uma
1.4	Cadastramento e recadastramento do produtor	Isento	-
1.5	Atualização do controle da febre aftosa por animal não vacinado	2,00	Animal
1.6	Atualização do controle de febre aftosa, relativa à campanha	Isento	-
1.7	Certificação atual de controle pecuário	8,70	Certificado
1.8	Guia de Trânsito Animal – GTA, até 05 animais	2,04	Guia
1.9	Guia de Trânsito Animal – GTA, acima de 06 animais, inclusive	2,55	Guia
1.10	Guia de Trânsito Animal – GTA para caninos, felinos e outras espécies ornamentais ou de companhia	9,77	Uma
2.	Registro de Propriedades
2.1	Registro de propriedade rural	Isento	Uma
3.	Vistoria/Inspeção
3.1	Valor de 1 (um) quilômetro de deslocamento/carro	0,25	Um
3.2	Valor de 1 (um) quilômetro de deslocamento/veículo motorizado de 2 (duas) rodas	0,20	Um
4.	Autorização de Eventos Agropecuários
4.1	Exposição de caráter Estadual /Municipal	Isenta	-
4.2	Feira	Isenta	-
4.3	Leilão, por animal leiloado	Isenta	-
5.	Perícia
5.1	Perícia técnica	20,00	Laudo
6.	Certificação
6.1	Certificação de propriedade	40,94	Certificação
* 7.	Credenciamento
7.1	Credenciamento de Médico Veterinário para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA	30,70	Credenciamento
7.2	Bloco de Guia de Trânsito Animal para Médico Veterinário credenciado	5,11	Bloco

* Item revogado pelo Lei nº 3554, DE 27 DE ABRIL DE 2001, publicada em 10/05/2001.

Obs.:

1) Itens 5 e 6 - Acrescidos dos itens 3.1 ou 3.2.

2) A GTA será emitida para cada unidade transportadora.

	FATO GERADOR	UFIRs	UNIDADE
1.	Registro, relacionamento e transferência de estabelecimentos industriais	290,00	Estabelecimento
2.	Registro de produtos industrializados	10,00	Produto
3.	Vistoria
3.1	Vistoria Inicial	25,00	Estabelecimento
3.2	Vistoria Solicitada	25,00	Estabelecimento

Obs.:
Item 3 - será cobrado o adicional de 0,25 UFIR por quilômetro rodado.

	FATO GERADOR	UFIRs	UNIDADE
1.	Emissão de documentos
1.1	Permissão de trânsito de vegetais	20,00	Um
1.2	Autorização de entrada de vegetais no Estado	20,00	Um
1.3	Termo de desinterdição	15,00	Um
1.4	Termo de liberação	15,00	Um
1.5	Credenciamento para emissão de C.F.O.	30,00	Um
1.6	Registro de propriedade rural	Isento	-
1.7	Registro de estabelecimento comercial	50,00	Um
2.	Laudo pericial
2.1	Perícia técnica	20,00	Laudo
3.	Vistoria/inspeção
3.1	De estabelecimento	10,00	Um
3.2	Por área de cultura	10,00	ha
3.3	Por carga transportada	Isento	Um

Obs.:
Itens 2 e 3 - será cobrado o adicional de 0,25 UFIR por quilômetro rodado.

FATO GERADOR			REAL	UNIDADE
1.	Emissão de Documentos Sanitários
	1.1	Cadastramento e recadastramento do produtor	Isento	-
	1.2	Atualização do controle da febre aftosa e brucelose por animal não vacinado	4,50	Animal
	1.3	Atualização do controle de febre aftosa, relativa à campanha	Isento	-
	1.4	Certificação de controle pecuário	22,50	Certificado
	1.5	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para espécies ornamentais ou de companhia	22,50	Uma
	1.6	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, até 05 animais	5,50	Guia
	1.7	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, acima de 06 animais, inclusive (por animal)	1,00	Animal
	1.8	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para ovinos, caprinos e suínos, até 05 animais	4,50	Guia
	1.9	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para ovinos, caprinos e suínos, acima de 06 animais, inclusive (por animal)	1,00	Animal
	1.10	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para aves, répteis (jacaré), coelhos e animais aquáticos comerciais	13,50	Guia
	1.11	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para aves e peixes ornamentais e animais silvestres	22,50	Guia
	1.12	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para abelhas até 10 colméias	5,00	Guia
	1.13	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para abelhas acima de 11 colméias, inclusive (por colméia)	0,40	Guia
2	Registro de Propriedades
	2.1	Registro de propriedade rural	Isento	Uma
3	Autorização de Eventos Agropecuários
	3.1	Exposição	110,00	Evento
	3.2	Feira	110,00	Evento
	3.3	Leilão	110,00	Evento
4	Perícia
	4.1	Perícia técnica	110,00	Laudo
5	Certificação e Saneamento
	5.1	Certificação de propriedade	110,00	Certificação
	5.2	Coleta de material para exame (por animal)	22,50	Animal
6	Credenciamento
	6.1	Treinamento para credenciamento de Médico Veterinário para emissão da Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial)	110,00	Treinamento
	6.2	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para Médico Veterinário credenciado	2,20	Documento
	6.3	Autorização para trânsito de resíduo (Documento Oficial) para Médico Veterinário credenciado	2,20	Documento

FATO GERADOR		REAL	UNIDADE
1. Registro, relacionamento e transferência de estabelecimentos industriais		700,00	Estabelecimento
2. Registro de produtos industrializados		35,00	Produto
3. Vistoria
3.1	Vistoria Inicial	100,00	Estabelecimento
3.2	Vistoria Solicitada	120,00	Estabelecimento
3.3	Vistoria Final	100,00	Estabelecimento
4. Alteração de projeto arquitetônico do estabelecimento		80,00	Projeto
5. Alteração de rótulo de produto		35,00	Rótulo
6. Credenciamento
6.1	Certificado de Inspeção Sanitária para Médico Veterinário credenciado	2,20	Documento

FATO GERADOR		REAL	UNIDADE
7. Emissão de Documentos
1.1	Permissão de trânsito de vegetais	45,50	Um
1.2	Autorização de entrada de vegetais no Estado	45,50	Um
1.3	Termo de desinterdição	Isento	-
1.4	Termo de liberação	Isento	-
8. Credenciamento
2.1	Inscrição em curso de capacitação para emissão de C.F.O	110,00	Treinamento
2.2	Extensão da habilitação do credenciamento para emissão de C.F.O	110,00	Treinamento
9. Registro
3.1	Registro de estabelecimento comercial	45,50	Um
3.2	Registro de viveiro	45,50	Um
10. Vistoria
4.1	Vistoria Inicial	80,00	Propriedade/Viveiro
4.2	Vistoria Solicitada	110,00	Propriedade/Viveiro
4.3	Vistoria Final	80,00	Propriedade/Viveiro
11. Perícia
5.1	Perícia técnica	50,00	Laudo
12. Cadastro
6.1	Cadastro de Agrotóxicos	910,00	Produto
6.2	Renovação do Cadastro de Agrotóxicos	680,00	Produto
6.3	Atualização do Cadastro de Agrotóxicos	450,00	Produto

		FATO GERADOR	UFIR RJ	UNIDADE
1.		Emissão de Documentos Sanitários
	1.1	Castramento e recadastramento do produtor	Isento	-
	1.2	Atualização de controle da febre aftosa e brucelose por animal não vacinado	2,00	Animal
	1.3	Atualização do controle de febre aftosa, relativa à campanha	Isento	-
	1.4	Certificação de controle pecuário	8,00	Certificado
	1.5	Autorização para transito de animais(Documento Oficial) para espécie ornamentais ou de companhia	8,00	Certificado
	1.6	Autorização para transito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, até 05 animais	3,00	Guia
	1.7	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, acima de 06 animais, inclusive (por animal)	1,00	Animal
	1.8	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para ovinos, caprinos e suínos, até 05 animais	1,00	Guia
	1.9	Autorização para trânsito de animais(Documento Oficial) para ovinos,caprinos e suínos,acima de 06 animais, inclusive (por animal)	0,50	Animal
	1.10	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial)para aves, répteis (jacaré), coelhos e animais aquáticos comerciais	4,00	Guia
	1.11	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para aves e peixes ornamentais e animais silvestres	6,00	Guia
	1.12	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial ) para abelhas até 10 colmeias	1,00	Guia
	1.13	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial ) para abelhas acima de 11 colmeias ,inclusive ( por colmeia)	0,20	Guia
2.		Registro de Propriedades
	2.1	Registro de propriedade rural	Isento	Uma
3.		Autorizações de Eventos Agropecuários
	3.1	Exposição de caráter Estadual/Municipal	Isenta	Evento
	3.2	Feira	Isenta	Evento
	3.3	Leilão	30,00	Evento
	3.4	Outras aglomerações de animais, inclusive para fins esportivos	30,00	Evento
4.		Perícia
	4.1	Perícia técnica	20,00	Laudo
5.		Certificação e Saneamento
	5.1	Certificação de propriedade	30,00	Certificação
	5.2	Coleta de material para exame (por animal)	6,00	Animal
6.		Credenciamento
	6.1	Treinamento para credenciamento de Médico Veterinário para emissão da Autorização para trânsito de animais ( Documento Oficial)	30,00	Treinamento
	6.2	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para Médico Veterinário Credenciado	1,00	Documento
	6.3	Autorização para trânsito de resíduo (Documento Oficial) para Médico Veterinário Credenciado	1,00	Documento

	FATO GERADOR	UFIR RJ	UNIDADE
	1. Registro, relacionamento e transferência de estabelecimentos industriais	290,00	Estabelecimento
	2. Registro de produtos industrializados	10,00	Produto
	3. Vistoria
3.1	Vistoria Inicial	25,00	Estabelecimento
3.2	Vistoria Solicita	25,00	Estabelecimento
3.3	Vistoria Final	25,00	Estabelecimento
	4. Alteração de projeto arquitetônico do estabelecimento	20,00	Projeto
	5. Alteração de rótulo de produto	8,00	Rótulo
	6. Credenciamento

	FATO GERADOR	UFIR RJ	UNIDADE
	1. Emissão de Documentos
1.1	Permissão de transito de vegetais	15,00	Um
1.2	Autorização de entrada de vegetais no Estado	15,00	Um
1.3	Termo de desinterdição	Isento	-------
1.4	Termo de liberação	Isento	-------
	2.Credenciamento
2.1	Inscrição em curso de capacitação para emissão de C.F.O	30,00	Treinamento
2.2	Extensão da habilitação do credenciamento para emissão de C.F.O	30,00	Treinamento
	3. Registro
3.1	Registro de estabelecimento comercial	25,00	Um
3.2	Registro de viveiro	25,00	Um
	4. Vistoria
4.1	Vistoria Inicial	15,00	Propriedade/Viveiro
4.2	Vistoria Solicitada	25,00	Propriedade/Viveiro
4.3	Vistoria Final	20,00	Propriedade/Viveiro
	5. Perícia
5.1	Perícia técnica	20,00	Laudo
	6
6.1	Cadastro de Agrotóxicos	290,00	Produto
6.2	Renovação do Cadastro de Agrotóxicos	200,00	Produto
6.3	Atualização do Cadastro de Agrotóxicos	150,00	Produto

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Leis Ordinárias