Lei Ordinária

Lei nº

9953/2023

Data da Lei

01/04/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.953 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA LEI 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 , A FIM DE INSTITUIR PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO FUNDESA RJ E CONSTITUIR PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 569, DE 21 DEZEMBRO DE 1948, NOS CASOS DE ABATES SANITÁRIOS E ATUALIZAR AS TABELAS I, II, III.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 10-A. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através da Superintendência de Defesa Agropecuária, ou aos que vierem sucedê-los nas mesmas competências e atribuições, poderá celebrar convênios com o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro – FUNDESA RJ, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários.

Parágrafo único. A indenização complementar de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada por Lei própria.”

Art. 2º As tabelas I, II e III de que trata o artigo10, da lei 3.345, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 6.441/2013, passam a vigorar na forma de tabelas I, II e III que constituem a anexos desta Lei.

Art. 3º Adicione-se artigo 7º-A à Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A. A indenização devida pelo abate sanitário do animal será paga de acordo com as seguintes bases:

I – quarta parte do valor do animal, se a doença for tuberculose;

II – metade do valor, nos demais casos;

III – valor total do animal, quando a necrópsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clínico.”

Art. 4º Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer das zoonoses especificadas no artigo 63 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934.

Parágrafo único. Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudo-raiva ou de outra doença considerada incurável e letal, que possa ser evitada por meio de imunização.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando o artigo 150, III, b e c, da Constituição federal para a cobrança das taxas, na forma de seus anexos.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

TABELA I
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
TAXAS

		FATO GERADOR	UFIR RJ	UNIDADE
1.		Emissão de Documentos Sanitários
	1.1	Castramento e recadastramento do produtor	Isento	-
	1.2	Atualização de controle da febre aftosa e brucelose por animal não vacinado	2,00	Animal
	1.3	Atualização do controle de febre aftosa, relativa à campanha	Isento	-
	1.4	Certificação de controle pecuário	8,00	Certificado
	1.5	Autorização para transito de animais(Documento Oficial) para espécie ornamentais ou de companhia	8,00	Certificado
	1.6	Autorização para transito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, até 05 animais	3,00	Guia
	1.7	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, acima de 06 animais, inclusive (por animal)	1,00	Animal
	1.8	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para ovinos, caprinos e suínos, até 05 animais	1,00	Guia
	1.9	Autorização para trânsito de animais(Documento Oficial) para ovinos,caprinos e suínos,acima de 06 animais, inclusive (por animal)	0,50	Animal
	1.10	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial)para aves, répteis (jacaré), coelhos e animais aquáticos comerciais	4,00	Guia
	1.11	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para aves e peixes ornamentais e animais silvestres	6,00	Guia
	1.12	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial ) para abelhas até 10 colmeias	1,00	Guia
	1.13	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial ) para abelhas acima de 11 colmeias ,inclusive ( por colmeia)	0,20	Guia
2.		Registro de Propriedades
	2.1	Registro de propriedade rural	Isento	Uma
3.		Autorizações de Eventos Agropecuários
	3.1	Exposição de caráter Estadual/Municipal	Isenta	Evento
	3.2	Feira	Isenta	Evento
	3.3	Leilão	30,00	Evento
	3.4	Outras aglomerações de animais, inclusive para fins esportivos	30,00	Evento
4.		Perícia
	4.1	Perícia técnica	20,00	Laudo
5.		Certificação e Saneamento
	5.1	Certificação de propriedade	30,00	Certificação
	5.2	Coleta de material para exame (por animal)	6,00	Animal
6.		Credenciamento
	6.1	Treinamento para credenciamento de Médico Veterinário para emissão da Autorização para trânsito de animais ( Documento Oficial)	30,00	Treinamento
	6.2	Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para Médico Veterinário Credenciado	1,00	Documento
	6.3	Autorização para trânsito de resíduo (Documento Oficial) para Médico Veterinário Credenciado	1,00	Documento

Nota1: Quanto as taxas previstas nos itens 1.6 e 1.7 , fica facultado o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) ao contribuinte que , espontaneamente, contribua ao Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal de Estado de Rio de Janeiro - FUNDESA RJ, tratando-se de trânsitos de bovinos e bubalinos, na forma e valores fixados pelo respectivo fundo, mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades competentes.

Nota 2: A Autorização para trânsito de animais ( Documento Oficial ) será emitida para cada unidade transportadora.

TABELA II
INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
TAXAS

	FATO GERADOR	UFIR RJ	UNIDADE
	1. Registro, relacionamento e transferência de estabelecimentos industriais	290,00	Estabelecimento
	2. Registro de produtos industrializados	10,00	Produto
	3. Vistoria
3.1	Vistoria Inicial	25,00	Estabelecimento
3.2	Vistoria Solicita	25,00	Estabelecimento
3.3	Vistoria Final	25,00	Estabelecimento
	4. Alteração de projeto arquitetônico do estabelecimento	20,00	Projeto
	5. Alteração de rótulo de produto	8,00	Rótulo
	6. Credenciamento

6.1

Certificado de Inspeção Sanitária para Médico Veterinário

1,00

Documento

TABELA III
DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
TAXAS

	FATO GERADOR	UFIR RJ	UNIDADE
	1. Emissão de Documentos
1.1	Permissão de transito de vegetais	15,00	Um
1.2	Autorização de entrada de vegetais no Estado	15,00	Um
1.3	Termo de desinterdição	Isento	-------
1.4	Termo de liberação	Isento	-------
	2.Credenciamento
2.1	Inscrição em curso de capacitação para emissão de C.F.O	30,00	Treinamento
2.2	Extensão da habilitação do credenciamento para emissão de C.F.O	30,00	Treinamento
	3. Registro
3.1	Registro de estabelecimento comercial	25,00	Um
3.2	Registro de viveiro	25,00	Um
	4. Vistoria
4.1	Vistoria Inicial	15,00	Propriedade/Viveiro
4.2	Vistoria Solicitada	25,00	Propriedade/Viveiro
4.3	Vistoria Final	20,00	Propriedade/Viveiro
	5. Perícia
5.1	Perícia técnica	20,00	Laudo
	6
6.1	Cadastro de Agrotóxicos	290,00	Produto
6.2	Renovação do Cadastro de Agrotóxicos	200,00	Produto
6.3	Atualização do Cadastro de Agrotóxicos	150,00	Produto

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	6225/2022	Mensagem nº
Autoria	JAIR BITTENCOURT
Data de publicação	01/05/2023	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 4-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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