INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 10, Nº 11, Nº 13, Nº 19, Nº 20 E Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20260307684	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Urgência

Datas

Entrada

05/20/2026

Despacho

05/20/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/17/2026

Data de Prazo

07/01/2026

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	20260307684	Data da Distribuição	06/17/2026

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

Sem Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Data da Reunião

Publicação do Parecer

Ata

T. Reunião

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