EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ABORTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 3°. As ações do presente Programa poderão incluir:

I – seminários, palestras, rodas de conversa, audiências públicas e oficinas;

II – campanhas informativas nas redes sociais, meios de comunicação e instituições públicas;

III – parcerias com universidades, entidades civis, religiosas e órgãos públicos;

IV – depoimentos voluntários de mulheres, profissionais de saúde, assistentes sociais, psicólogos, líderes comunitários e religiosos;

V – divulgação de canais de atendimento e suporte às mulheres, como centros de referência, serviços de saúde e assistência social.

Artigo 4°. As ações previstas nesta Lei deverão priorizar a utilização dos equipamentos públicos estaduais — escolas, hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde, centros de referência em assistência social (CRAS e CREAS) e espaços comunitários — podendo, para sua execução, firmar parcerias com:

I – instituições de ensino superior públicas e privadas;

II – organizações da sociedade civil, associações comunitárias e religiosas sem fins lucrativos;

III – órgãos e entidades municipais, mediante cooperação técnica;

IV – organismos nacionais e internacionais de proteção à maternidade, infância e juventude.

Artigo 5°. O Programa Estadual de Combate ao Aborto tem por finalidades específicas:

I – fornecer uma plataforma para discutir abertamente os motivos que levam mulheres a considerar essa opção, bem como os desafios enfrentados por elas, consequências físicas e emocionais do procedimento e as alternativas disponíveis;

II - conscientizar a população sobre os riscos físicos e emocionais do aborto, especialmente em condições inseguras;

III – divulgar as alternativas existentes à prática do aborto, tais como programas de apoio à gestação, adoção, políticas públicas de acolhimento, e redes de proteção social;

IV – ouvir e dar voz às mulheres, promovendo escuta ativa sobre os desafios enfrentados em contextos de gravidez não planejada;

V – fomentar ações intersetoriais entre saúde, assistência social, educação e justiça com o objetivo de fortalecer políticas públicas de apoio à mulher;

Artigo 6°. O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, um Comitê Intersetorial de Prevenção e Apoio à Gestante em Vulnerabilidade, responsável por:

I – coordenar as ações da Semana Estadual de Combate ao Aborto;

II – propor políticas públicas permanentes de valorização da maternidade e apoio à vida;

III – monitorar e avaliar os resultados das campanhas e programas instituídos;

IV – propor indicadores e relatórios anuais de acompanhamento.

Artigo 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), podendo o Poder Executivo firmar parcerias e convênios para execução das ações previstas.

Artigo 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20250306550	Autor	RODRIGO AMORIM
Protocolo	29502	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	10/08/2025	Despacho	10/08/2025
Publicação	10/09/2025	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Educação
04.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
05.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
06.:Defesa dos Direitos da Mulher
07.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6550/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250306550 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ABORTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250306550 => {Constituição e Justiça Saúde Educação Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Defesa dos Direitos da Mulher Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 10/09/2025 Rodrigo Amorim Distribuição => 20250306550 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20250306550 => Parecer: