Resolução nº
183/1984
Data da promulgação
10/05/1984

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de outubro de 1984 do Projeto de Resolução nº 225, de 1984, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 183
DE 1984
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CONSULTA À POPULAÇÃO DA ÁREA DE BELFORD ROXO, 4º DISTRITO DE NOVA IGUAÇU

Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro realizará plebiscito para consulta à população da área territorial de Belford Roxo, 4º Distrito de Nova Iguaçu, a fim de que se manifeste para elevação desta região à categoria de Município, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 1984

PAULO RIBEIRO
Presidente


Projeto resolução nº
225/84
Mensagem nº

Autoria
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS


Data de publicação
10/09/1984
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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