Lei Ordinária

Lei nº

6077/2011

Data da Lei

11/18/2011

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6077, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

APROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES para projetos a serem situados no Estado do Rio de Janeiro, constituídos de: 1 – implantação da fábrica Nissan (R$3.869.644.000,00), considerando suas fases de implantação, pré-operação e operação, 2 – projeto de expansão da fábrica (R$1.024.374.000,00), 3 – Projeto Sistema Motor e Transmissão (R$513.144.000,00). 4 – Projeto Centro de Testes de Emissões (R$30.827,000,00) 5 – Programa de Realocação da Sede (R$87.974.000,00), 6 – Projeto Veículo Elétrico (VE) – conjunto de projetos para demonstração da tecnologia de veículos elétricos (R$382.943.000,00).

Art. 2º O contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:

I - Montante de crédito correspondente ao valor de R$5.908.906.000,00 (cinco bilhões, novecentos e oito milhões, novecentos e seis mil reais), atualizado anualmente pela taxa de juros SELIC, média do período, dividido em seis subcréditos, conforme artigo 1º;

* II - valor das liberações mensais de até 10% da receita operacional bruta das vendas e do valor das operações de transferência de mercadorias realizadas pela Nissan do Brasil Automóveis Ltda., tendo como base o mês imediatamente anterior;

* III - período de carência: 30 (trinta) anos para cada parcela liberada de cada subcrédito;

* IV - taxa de juros: 1% ao ano para cada parcela liberada de cada subcrédito; e

V - prazo de utilização de cada subcrédito: 50 anos.

Parágrafo Único. O contrato de financiamento deverá prever o aproveitamento prioritário da população residente na região que receberá o complexo industrial.

Art. 3º Aplicam-se à Nissan do Brasil Automóveis Ltda., no que couber, nos termos da legislação aplicável, as disposições contidas nos §§1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.

Art. 4º Fica a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. dispensada de apresentar garantia no âmbito do contrato de financiamento.

§1º Na hipótese de não ser exercido o direito de liquidação antecipada a ser previsto no contrato de financiamento, a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. deverá celebrar um contrato com a Nissan Motors Co. Ltd. em que esta se comprometerá a destinar fundos suficientes para que a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. cumpra com as suas obrigações financeiras previstas no contrato de financiamento, figurando o Estado como beneficiário desses direitos, e tendo a prerrogativa de exercer os direitos da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. frente à sua controladora.

§2º O suporte previsto no §1º deste artigo não se estenderá ou beneficiará, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros que venham a adquirir os créditos objeto do contrato de financiamento, na hipótese de alienação dos mesmos, nos termos da legislação do FUNDES.

Art. 5º A sociedade referida no art. 1º desta lei deverá investir 1% (hum por cento) dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento em projetos sociais, culturais, desportivos, ambientais, ciência e tecnologia e ensino técnico profissionalizante, próprios ou de terceiros, que beneficiem a população local do Município do empreendimento ou do Sul Fluminense, na forma ajustada no contrato de financiamento.

§1º Os referidos recursos deverão ser alocados igualmente para projetos no Sul Fluminense, no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilometros) da planta industrial da Nissan do Brasil Automóveis Ltda e no Município de Resende (com base em uma divisão de 50% /50%)

* §2º O empreendedor envidará os melhores esforços para contratar produtos e serviços dos fornecedores localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) relação dos projetos sociais e culturais que beneficiaram a população do local do empreendimento com os valores investidos pela beneficiária da presente Lei; e

b) valores de impostos arrecadados diretamente vinculados à produção da Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Art. 7º O Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2011.

SERGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	939/2011	Mensagem nº	51/2011
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/21/2011	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :
* STF - ADI 4995

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação	ADI
Número da Ação	4995
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"Ante o exposto, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada, pela perda superveniente de seu objeto, a presente ação direta de inconstitucionalidade."
Link para a Ação	https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4425860

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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