Lei Ordinária

Lei nº

9745/2022

Data da Lei

06/29/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9745, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I – música e dança;

II – teatro e circo;

III – artes plásticas e artesanais;

IV – folclore e ecologia;

V – cinema, vídeo e fotografia;

VI – informação e documentação;

VII – acervo e patrimônio histórico-cultural;

VIII – literatura, com prioridade à língua portuguesa e à produção literária de autores fluminenses;

IX – esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;

X – gastronomia;

XI – atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como projetos desportivos as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência. ou no próprio inciso XI que o projeto visa incluir.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	711/2019	Mensagem nº
Autoria	GUSTAVO TUTUCA
Data de publicação	06/30/2022	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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