Lei Ordinária

Lei nº

5910/2011

Data da Lei

03/03/2011

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5910, DE 03 DE MARÇO DE 2011.

ACRESCENTA O ARTIGO 2º NA LEI Nº 4374, DE 15 DE JULHO DE 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica acrescentado o Art.1º-A na

Lei nº 4374, de 15 de julho de 2004

, com a seguinte redação:

"Art.1º-A

As instituições bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que não cumprirem o disposto no caput do Artigo 1º desta Lei, estarão sujeitas as sanções previstas na Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor."

Art.2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 03 de março de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1740/2008	Mensagem nº
Autoria	PAULO RAMOS
Data de publicação	03/04/2011	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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