Lei Ordinária

Lei nº

3555/2001

Data da Lei

04/27/2001

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3555, DE 27 DE ABRIL DE 2000.

MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3555, de 27 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1234, de 1999.

Art. 1º

parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 1954/92

, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

........................

“§ 1º

O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.

”

Art. 2º

Acrescente-se no

artigo 1º da Lei nº 1954/92 um parágrafo 3º

com a seguinte redação:

Art. 1º

........................

“§ 3º -

O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.

”

Art. 3º

O “caput” do

artigo 3º da Lei nº 1954/92

, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 3º

O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido.

”

Art. 4º

- O

parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 1954/92

, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º

- ..............................

“§ 4º

- Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar.

”

Art. 5º

- Suprima-se o

parágrafo 5º do artigo 3º da Lei nº 1954/92

Art. 6º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1234/1999	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, SÉRGIO CABRAL
Data de publicação	05/11/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivo, Cultura, Incentivo Fiscal
OBS:
Lei omitida no D.O. de 02/05/2001
Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 09/05/2001

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos