Lei nº
6914/2014
Data da Lei
11/06/2014

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Projeto de Lei nº694-A/2011Mensagem nº
AutoriaZAQUEU TEIXEIRA
Data de publicação 11/07/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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