Lei nº

1708/1990

Data da Lei

09/17/1990

Art. 1º - Fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos desta Lei, à empresa com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que forneça recursos para a realização de projetos culturais no Estado, através de doação ou patrocínio.

Art. 2º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo,

IV - literatura;

V - artes plásticas;

VI - folclore e artesanato;

VII - acervo e patrimônio histórico-cultural;

VIII - esportes.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - As Secretarias de Estado de Fazenda e de Cultura deverão receber cópias do Projeto Cultural beneficiado pelo crédito presumido, explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fiscalização posterior.

§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda, examinará se a empresa está em dia com suas obrigações tributárias e, em caso afirmativo, encaminhará o processo à Secretaria de Estado de Cultura.

§ 2º - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito para com o Estado.

Art. 5º - Cabe à Secretaria de Estado de Cultura:

I - examinar a adequação do projeto em relação às áreas definidas no artigo 2º.

II - pronunciar-se quanto ao valor atribuído ao projeto, tendo em vista os preços praticados no mercado.

Parágrafo único - Aprovado o projeto no âmbito de sua competência, a Secretaria de Estado de Cultura devolverá o processo à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 6º - Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda:

I - deferir a aproveitamento do crédito presumido;

II - acompanhar e fiscalizar o aproveitamento do crédito presumido e aplicar multa, quando observadas infrações às determinações constantes da presente Lei.

Art. 7º - O crédito presumido corresponde a até 2% (dois por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração.

Art. 8º - VETADO.

Art. 9º - A escrituração e o aproveitamento do crédito presumido serão feitos 60 (sessenta) dias após a transferência dos recursos, comprovada perante a repartição fazendária da jurisdição do contribuinte.

Art. 10 - É vedada a utilização de crédito presumido em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.

Parágrafo único - A vedação prevista neste artigo se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges, dos titulares ou sócios.

Art. 11 - As obras resultantes do projeto cultural serão apresentadas inicialmente no Estado do Rio de janeiro, devendo constar que o empreendimento foi realizado com recursos decorrentes desta Lei.

Art. 12 - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício fica sujeita à multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.

Art. 13 - Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, a qualquer pessoa, a multa correspondente a 2 (duas ) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Parágrafo único - No caso de conluio, a multa prevista neste artigo se aplica também à empresa que transferiu os recursos, sem prejuízo da penalidade estabelecida no artigo anterior.

Art. 14 - As infrações formais serão punidas com a multa de 10 (dez) UFERJ’s.

Art. 15 - Instituição pública não pode ser financiada, com recursos desta Lei, para atender aos seus objetivos institucionais, salvo escolas de artes e bibliotecas.

Art. 16 - As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura podem ter acesso à documentação referente aos projetos beneficiados por esta Lei.

Art. 17 - VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

§ 1º - VETADO.

§ 2º - VETADO.

§ 3º - VETADO.

§ 4º - VETADO.

§ 5º - VETADO.

Art. 18 - A Secretaria de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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