Lei Ordinária

Lei nº

4990/2007

Data da Lei

02/27/0007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4990, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O PESSOAL NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PLURIANUAL ÚNICO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO PARA INTEGRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES E AÇÕES DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINE/ SPETR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

A admissão de pessoal exclusivamente necessário e seu regime jurídico, em cumprimento de obrigação do Estado do Rio de Janeiro em Convênio Plurianual Único do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SINE/SPETR) celebrado, sob as normas do CODEFAT, com o Ministério do Trabalho e Emprego, será disciplinada por esta Lei.

Art. 2º

Os empregos, exclusivamente necessários e destinados ao Convênio do SINE/SPETR, serão definidos e quantificados em quadro próprio específico constante do Anexo da presente Lei, com os respectivos salários.

Art. 3º

As contratações serão regidas pelo Direito do Trabalho, em face da sua temporariedade, observarão o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição da República, e terão duração determinada pela vigência do convênio a que se vinculem (CLT, art. 443, § 2º, “a”).

Art. 4º

Além das causas de extinção do contrato de trabalho previstas na legislação trabalhista, os empregos públicos criados por esta Lei e constantes de seu Anexo serão automaticamente extintos com a extinção do convênio a que se vinculem.

Art. 5º -

Os contratos de trabalho firmados deverão mencionar expressamente o convênio a que estão vinculados.

Art. 6º -

Será nula de pleno direito a contratação com base nesta Lei ou o exercício de emprego público nela previsto, fora de sua destinação específica, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes.

~~Art. 7º~~

~~Para garantia do serviço de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá contratar temporariamente, sob o regime da Lei 4.599, de 27 de~~

~~setembro de 2005, o pessoal indispensável~~

à execução do Convênio MTP/SPPE/CODEFAT nº 039/2006 – SETRAB/RJ, pelo prazo estritamente necessário à realização do concurso público e admissão dos habilitados no quadro especial a que se refere o Anexo desta Lei.

~~Parágrafo único –~~

~~O contrato temporário realizado com base no caput deste artigo, não poderá ser estabelecido com prazo superior a dois anos, e em caso de prorrogação, esta não poderá ser maior que um ano.~~

* Art.

7º Para garantia do serviço de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá contratar temporariamente, sob o regime da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o pessoa indispensável à execução do Convênio MT/SPPE/CODEFAT nº 039/2006 – SETRAB/RJ, pelo prazo estritamente necessário à realização do concurso público e admissão dos habilitados no quadro especial a que se refere o Anexo desta Lei.

§1º

Os contratos temporários firmados com base no caput deste artigo não poderão ter prazo de vigência superior a 01 (um) ano, autorizada a prorrogação até o termo final do Convênio EMTP/SPPE/CODEFAT º 039/2006 – SETRAB/RJ, fixado em 31/12/2009.

§2º

O Poder Executivo realizará concurso público para preencher os cargos, objeto desta lei, ao fim dos contratos temporários de trabalho.

(NR)

* Nova redação dada pela Lei 5353/2008.

Art. 8º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual 4.527, de 21 de março de 2005, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador

ANEXO

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	58-A/2007	Mensagem nº	08/2007
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	03/01/2007	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicada em 28/02/2007 e republicada em 01/03/2007.

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Relator Deputado Paulo Melo

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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