Lei Complementar nº
158/2013
Data da promulgação
12/26/2013

Hide details for Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.


 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art.1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013.

SERGIO CABRAL
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº
21/2013
Mensagem nº

Autoria
ANDRE CORREA, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO


Data de publicação
12/27/2013
Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior


Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos