Imprimir Texto

ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 2306/2013



Texto da Ordem do Dia

ANUNCIA-SE A 2ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 2306/2013, Proposições 2011 a 2015DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS A NOTIFICAREM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMPRE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALTEREM A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE PARA OUTRA QUE CONFIGURE REUNIÃO DE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, autor da matéria.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) – Quero agradecer a aprovação desse Projeto que, na verdade, teve origem na própria Comissão de Defesa Civil em uma das audiências públicas realizadas, com a presença dos Bombeiros.

E uma das dificuldades relatadas é exatamente a questão de, às vezes, o estabelecimento comercial mudar a sua finalidade e não comunicar ao Corpo de Bombeiros.

Para dar um exemplo: uma padaria que vira uma boate precisa de uma fiscalização, de uma autorização dos técnicos do Corpo de Bombeiros para funcionar. Muitas vezes isso acontece sem que os Bombeiros saibam. E como quem tem o monopólio dessa informação são os municípios, quando há esse tipo de mudança no alvará de funcionamento, é importante que os municípios comuniquem ao Corpo de Bombeiros sempre que tal ocorrer, para que aconteça a fiscalização, evitando que desastres ceifem demais vidas dos usuários desses locais.

Agradeço a aprovação unânime e espero a sanção do Governador.