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ORDEM DO DIA
Requerimento 16/2015



Texto da Ordem do Dia

ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO REQUERIMENTO 16/2015, Proposições 2015 a 2019DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS REGIMES, JORNADAS E ESCALAS DE TRABALHO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUANTO A INSTALAÇÕES, MEIOS NECESSÁRIOS E SEGURANÇA.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Em discussão a matéria.

Para discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.

A SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) – Inicialmente, quero louvar a iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro, mas quero me permitir fazer uma reflexão, porque o assunto é típico da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Então, no que pese a importância do assunto, temos o dever de fortalecer as Comissões existentes.

Quero fazer a ponderação de que esse tema seja levado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, onde o Deputado Flávio Bolsonaro tem assento, e possamos produzir uma audiência pública, levando a discussão desse tema.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Sr. Deputado Flávio Bolsonaro para fazer o contraponto.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só para falar o seguinte: essa Comissão é de representação, que já funcionava durante todo mandato anterior, inclusive V.Exa. participou dos trabalhos. Ela foca num assunto muito específico na Segurança Pública que é a questão da carga horária à qual os servidores são submetidos.

Várias audiências públicas são realizadas, várias visitas são realizadas. Então, a ideia de criar essa Comissão com um assunto tão específico é para realmente dar importância maior ao assunto, não que esse assunto não terá importância na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, mas são tantos temas a serem tratados nessa Comissão, que esse assunto não é menos importante e acaba passando batido muitas vezes pela própria dinâmica dos trabalhos da Comissão.

Inclusive, quero fazer um convite formal a V.Exa. para que seja um aliado assíduo nos trabalhos dessa Comissão, porque o seu gabinete, Deputado Wagner Montes, também recebe dezenas de reclamações sobre a questão da carga horária envolvendo policiais.

Faço também o convite a qualquer outro Deputado que também queira fazer parte dessa Comissão, que não gera ônus para a Casa, mas que merece ter uma composição, um grupo específico trabalhando e cobrando das autoridades competentes uma resposta aos atrasos no pagamento do regime de serviços, à falta de repasse do Proeis. Por exemplo, há municípios que não pagam por terem utilizado policiais em suas folgas, ou atrasam o pagamento – aliás, projetos de lei já foram propostos em função dos trabalhos desta Comissão num mandato passado.

Não discordo da Deputada Martha Rocha, mas espero que ela seja uma parceira nossa nesta Comissão para que este assunto específico ganhe mais força aqui no Parlamento, e que possamos dar uma resposta em tempo hábil e com a devida importância que esses servidores que nos procuram merecem.

O SR. PAULO RAMOS – Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) – Hoje participei da primeira reunião da Comissão de Segurança Pública. Sou membro efetivo, e a Comissão é presidida pela Deputada Martha Rocha. É também integrada pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Assim como muitos, e também sendo eu oriundo dos quadros da Polícia Militar, conheço bem essa questão. Também sou frequentemente mobilizado, recebendo denúncias as mais diversas.

Presido a Comissão de Trabalho e tenho sido cioso em relação às atribuições da minha Comissão. Sempre que surge a proposta de criação de Comissão Especial para tratar de tema relativo àquilo que compete à Comissão de Trabalho, tenho me posicionado contra e peço sempre ao autor da iniciativa que a retire.

Entendo a preocupação justa do Deputado Flávio Bolsonaro, mas essa preocupação não é exclusivamente dele. Muitos aqui têm a mesma preocupação. Então, nós poderíamos conduzir essa questão fazendo visitas e inspeções, fiscalizações, mas por meio da Comissão própria, a Comissão de mérito, que é a de Segurança Pública.

Se cada um selecionar um tema importante para criação de uma Comissão Especial, seguramente nós não teremos Comissão Permanente. Então, peço ao Deputado Flávio Bolsonaro que reflita. Ele preside a Comissão de Defesa Civil, poderiam as duas Comissões...

O SR. FLÁVIO BOLSONARO - As três!

O SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - ...a presidida por ele e a presidida pela Deputada Martha Rocha conduzir esse tema. Tenho certeza absoluta de que alcançaríamos êxito e protegeríamos direitos que são caros aos policiais militares e civis e aos bombeiros militares.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Deputado Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Presidente, todos nós estamos falando no mesmo sentido. Esse é um tema que diz respeito às Comissões de Defesa Civil, de Segurança Pública e de Trabalho. Portanto, uma comissão de representação não é uma comissão do Deputado Flávio Bolsonaro. É de quantos Deputados quiserem se fazer presentes, sem limite de quantidade. Isso dará uma melhor otimização para esse assunto, com a realização de audiências públicas, de visitas e fiscalização. É lógico.

Então, a ideia é essa. Funcionou muito bem no mandato passado, Presidente. Gostaria muito que o Plenário aprovasse para que esse trabalho tivesse continuidade também neste mandato.

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, no primeiro dia de funcionamento, registrou aqui que as Comissões Permanentes deveriam ser fortalecidas. Não vejo contradição entre a questão ser conduzida pelas Comissões de mérito. Por que criar uma Comissão específica para um tema, se existe Comissão Permanente para tratar desse mesmo tema? Não sei. Não tenho preocupação com o mérito da iniciativa, no sentido da autoria, mas acredito, sinceramente, que as Comissões Permanentes tenham a obrigação de conduzir este tema.

Agora mesmo, na Comissão, era feita uma relação de temas para um encontro com o Secretário de Segurança Pública. A Comissão aprovou. Até sugeri que cada membro da Comissão encaminhasse à Presidente, no caso relativo à segurança pública, aquilo que entende como importante. Não vejo por que uma determinada bandeira deva ser assumida em relação a algo que pertence a um conjunto de Comissões.

Peço a V.Exa. que retire essa matéria da Ordem do Dia para que possamos ter uma interlocução com o Presidente, Deputado Jorge Picciani.

O SR. LUIZ PAULO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, volta ao debate uma questão já debatida em outras legislaturas. Deputado Bolsonaro, o que vou falar agora é em tese.

Tenho observado, pela leitura do Diário Oficial, o desejo justo de muitos Parlamentares de criarem comissões especiais, comissões de representação, superpostas às comissões permanentes – questão que levantava o Deputado Paulo Ramos.

Ora, é justo o desejo dos Srs. Parlamentares, mas, ao mesmo tempo, isso não dá prestígio às comissões permanentes, que tratam daqueles temas. Por exemplo, a Comissão Especial para fazer o debate da reforma política é justíssima, porque não tem nenhuma comissão da Casa, que trate dessa matéria. Agora, comissões especiais criadas para debater, por exemplo, a devastação de nossas florestas é tema da Comissão de Meio Ambiente; comissão especial para verificar a carência de esgoto é tema da Comissão de Saneamento Ambiental. Então, essas questões são importantes. Quando houver uma proposta de uma comissão especial, no meu entendimento, a Mesa e a Secretaria Geral deveriam verificar se há comissão pertinente; em caso positivo, deve-se propor que o tema seja discutido com a comissão permanente.

Por exemplo, tenho muito gosto pela área de transporte; não presido essa Comissão nem dela sou membro. Então, sempre que quero que tenha uma discussão temática, redijo um ofício ao presidente da Comissão e peço que faça uma audiência pública, senão ficamos sempre na mesma discussão que quem é da comissão permanente, quando se aprova uma especial, se sente desprestigiado.

Então, é necessário que se tenha uma visão global para não se ficar na discussão dos pontos específicos e um parlamentar altercando sob o ponto de vista das ideias com outro.

O SR. THIAGO PAMPOLHA – Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Thiago Pampolha.

O SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) – Quero me pronunciar na mesma linha do Deputado Luiz Paulo. Aliás, o Deputado tem um Projeto de Resolução que o mesmo desarquivou e que está tramitando na Casa. Sugiro que a Presidência, com olhar clínico, analise o Projeto e, se entender que é bom para os trabalhos da Casa, que o coloque em votação e apreciaremos em Plenário, aprovando esse Projeto, que limita a constituição de comissões especiais e representação sob o crivo da comissão permanente, dentro daquele tema. Acho que é uma proposta equilibrada e que só vem a engrandecer o Parlamento. Portanto, sugiro que o Projeto seja colocado em votação o mais breve possível.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – O Deputado Flávio Bolsonaro quer falar?

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – É engraçado, o Deputado Paulo Ramos é recordista de requerimentos de comissões especiais, de CPI, sobre vários assuntos que as comissões permanentes tratam e não sei qual o seu incômodo quanto a esse assunto. Infelizmente, é um trabalho que estava sendo muito bem feito, muito bem conduzido, junto a diversas corporações. É um tema multidisciplinar, que afeta várias comissões; há um conjunto de Parlamentares que se interessa por esse assunto específico.

A Comissão de Segurança tem dezenas de assuntos a tratar, que são todos tão importantes quanto esse, e a ideia é exatamente dar continuidade a um trabalho, que já vinha sendo feito, para que haja uma atenção especial, sim, com esse assunto, que afeta diariamente policiais militares, civis, bombeiros, inspetores penitenciários.

Peço a V. Exa. que coloque em votação, porque é uma questão de tempo. Essa pode ser a primeira ou a segunda comissão especial que está sendo criada nesta Casa, mas, daqui a dois ou três meses, haverá 315 instaladas, com todos os Deputados trabalhando, sem que um invada a área do outro, no tocante à presidência de comissões permanentes – isso sempre acontece, esta é uma Casa Política.

Então, insisto que V. Exa. coloque em votação. É impressionante querer-se trabalhar e se encontrar dificuldade para isso.

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Com a palavra, o Sr. Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS – O Deputado Flávio Bolsonaro deixa transparecer que é um fiscal da minha atuação. Diz que sou autor de várias comissões especiais. CPI é uma coisa. Se ele quiser requerer uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar especificamente denúncias sobre excesso de jornada de trabalho, o não pagamento de policiais, em função de RAS, é uma coisa, mas ele não pode atribuir a mim uma coisa que não é verdadeira. Requerimento de CPI é uma coisa. Cada um pode requerer: CPI. Para criar uma Comissão Especial, atropelando a competência de uma Comissão Permanente, é preocupante, porque, na verdade, é um desrespeito à atuação de quem integra a Comissão e, principalmente, de quem a preside. O Deputado Luiz Paulo foi bem feliz. Quando eu quero alguma coisa de uma área de uma Comissão a que eu não pertença, eu requeiro. E quando eu integro a Comissão, eu faço o pedido à própria Comissão.

É preciso que o Deputado Flávio Bolsonaro, ao fazer as observações que faz, cuide porque, às vezes, quem diz o que não deve ouve o que não gosta.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – A Presidência decide o seguinte: o Deputado Flávio Bolsonaro não retira o Projeto de criação da Comissão Especial. Então, quero pedir a atenção dos Srs. Deputados presentes no plenário. Eu vou colocar em votação o Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro. Logicamente, cada um dos Srs. Deputados sabe como proceder: se discorda da argumentação do Deputado Flávio Bolsonaro ou se concorda; ou discorda ou concorda com as opiniões emitidas pela Deputada Martha Rocha, pelo Deputado Paulo Ramos e pelo Deputado Luiz Paulo.

Então, mais uma vez, solicito aos Srs. Deputados. Vou colocar em votação o Projeto de criação da Comissão.

O SR. DICA – Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Um momentinho.

O SR. DICA – É sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Positivo. Deputado Dica, um momentinho.

Vou colocar em votação o Projeto. O Deputado Flávio Bolsonaro não retira o seu Projeto. A Presidência coloca em votação o Projeto. V.Exas. sabem como agir para poder discutir e para poder votar com mais tranquilidade. De um lado, está a posição do Deputado Flávio Bolsonaro, apresentando um Projeto que cria essa Comissão Especial - embora ele faça parte da Comissão de Segurança Pública; do outro lado, a Deputada Martha Rocha.

Deputado Dica, questão de ordem.

O SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero indagar sobre este tema, mas dizer que já estamos no quinto mandato e existem critérios e votações aqui nesta Casa que valem um dia e não valem no outro. Por exemplo, no mandato passado, estávamos votando simplesmente todos os Projetos de Deputados que estivessem presentes e, os que não estavam presentes, os projetos saiam de pauta, a pedido da Mesa.

Nós estamos votando hoje o que vai valer para toda a legislatura ou esta é uma questão especial? Porque, no momento em que se apresentarem outros temas como este, certamente, deverão ser colocados em votação e deverão ser feitos em discussão.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Concordo com V.Exa., só que a Mesa Diretora mudou. A Casa tem um novo Presidente e, mais do que isso, também, o Plenário sempre é soberano. O Deputado Thiago Pampolha deu uma ideia muito boa, de que, se não é para criar novas Comissões, Projetos que criem Comissões Especiais cujo objeto seja o mesmo que pode ser tratado nas Comissões Permanentes, o Projeto não vem à pauta. Foi uma ideia do Deputado Thiago Pampolha. Hoje, o que nós temos é o Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro e a Presidência vai colocar em votação. Cada um vota de acordo com sua consciência.

Deputada Martha Rocha.

A SRA. MARTHA ROCHA – Em primeiro lugar, eu quero dizer ao Deputado Flávio Bolsonaro que lá na Comissão de Segurança Pública todos nós queremos muito trabalhar. E exatamente porque queremos trabalhar é que queremos e entendemos a importância deste tema ser discutido dentro da Comissão de Segurança Pública. Nós fizemos uma reunião hoje, uma importante reunião, já com uma pauta bem extensiva, agendando uma reunião com o Secretário de Segurança para levar todas as demandas que foram colhidas nesses dias aqui na Casa.

Então, quero me posicionar e pedir o voto “não” para que este tema, tratando da sua relevância, seja tratado na Comissão de Segurança Pública, que é efetivamente o local onde o tema deve ser tratado.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero encaminhar a votação pela bancada do PSDB.

V.Exa. já deu ...

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Ainda não. Vou suspender a Sessão por cinco minutos.

Então, vamos lá. Para encaminhar a votação.

Vamos colocar em votação.

Não, eu ia dar a ideia de uma subcomissão. Mas tudo bem.

Para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB.

O SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tenho um apreço muito grande pelo Deputado Flávio Bolsonaro. É um dos ótimos parlamentares que esta Casa possui. E falo com sinceridade.

Discordo dele profundamente em algumas questões ideológicas. Mas ninguém quer limitar o trabalho do Deputado Flávio Bolsonaro. Penso até que se ele trabalhar mais do que já trabalha, ficará exausto e não poderá se dedicar mais ao futebol.

Mas neste caso específico, temos que respeitar a existência de uma Comissão Permanente. Por isso encaminho o voto ‘não’, pela bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Para encaminhar o voto, pelo PSOL, por designação do Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) – Recebi a incumbência honrosamente.

Quero deixar um abraço ao Deputado Flávio Bolsonaro e dizer que o voto ‘não’ representa um respeito à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e também respeito à Deputada Martha Rocha, que assumiu a Comissão. Hoje mesmo se tratou desse tema na referida Comissão.

O meu voto é ‘não’, para que possamos todos, igualmente, trabalhar sem qualquer preocupação em assumir bandeira específica – o trabalho coletivo na Comissão. Muito obrigado.

ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO REQUERIMENTO 16/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS REGIMES, JORNADAS E ESCALAS DE TRABALHO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUANTO A INSTALAÇÕES, MEIOS NECESSÁRIOS E SEGURANÇA.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

O SR. PAULO RAMOS – Solicito verificação, Sr. Presidente, já dizendo que a Bancada do PSOL, em respeito à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em respeito à Comissão Permanente e ao desejo de todos igualmente de trabalhar, vota ‘não’.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PP, o Deputado Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para falar que o Deputado Jorge Picciani – obviamente foi conversado com ele antes de esse assunto vir à pauta – entendeu que o trabalho é correto, que faz sentido que a Comissão seja criada, tanto é que está na pauta, foi autorizado. E repito: todos os Deputados aqui querem trabalhar. É só isso. É um assunto específico, vi uma Comissão igual no mandato passado, que eu presidi, realizar um excelente trabalho e conseguir grandes avanços nessa área. Mas ainda não entendo por que essa preocupação toda! Parece que é com o autor do Projeto. Mas não tem problema!

Vamos votar e peço o voto ‘sim’ aos Deputados. Esta é uma Casa política e tem assunto para todo mundo trabalhar. Não precisa ter vaidade!

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos em processo de votação.

Solicito aos Srs. Deputados que votem nas suas bancadas.

O SR. DICA – Quem é o líder do PMDB?

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – O voto ‘sim’ logicamente aprova o Requerimento da criação da Comissão. O voto ‘não’ rejeita o Requerimento.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE – Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdo B entende que nós temos que fortalecer as Comissões que já existem, as Comissões Permanentes. Se assim não fosse, o meu gabinete iria propor uma Comissão Especial para discutir e estudar a questão trabalhista da Enfermagem, mas nós temos a Comissão de Saúde para tratar disso.

Temos que ter muito cuidado. Concordo com tudo o que foi exposto aqui pela Deputada Martha Rocha, muito coerentemente, mas nós encaminhamos o voto ‘não’, Sr. Presidente.

O SR. DICA - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Para encaminhar, Deputado?

O SR. DICA – É para encaminhar pelo PMDB, porque eu estou procurando o líder.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – O líder do PMDB é o Deputado André Lazaroni.

O SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, vou orientar o voto ‘sim’, pelo PMDB, na ausência do líder André Lazaroni. O que abunda não estraga, Sr. Presidente, respeitando todos.

Esta Casa já trabalhou e trabalha com Comissão Especial. A Comissão Especial é um instrumento importante nesta Casa, respeitando as Comissões que são instrumentos fortes. O Presidente dá todo apoio para que as Comissões Permanentes trabalhem, mas as Comissões Especiais também, historicamente, prestam relevantes serviços a esta Casa.

Esperamos a maturidade dos Deputados, que compõem e que vão compor a Comissão Especial. Nada impede, inclusive, que Deputados que já compõem a Comissão Permanente façam parte da Comissão Especial; ao contrário, é importante.

Faço um apelo ao Deputado Paulo Ramos...

O SR. PAULO RAMOS – Mas é o contrário...

O SR. DOMINGOS BRAZÃO - ...faço um apelo ao Deputado Paulo Ramos, que ele possa emprestar toda a sua experiência à Comissão Especial. A Comissão Especial tem prazo para iniciar e para terminar; a Comissão Permanente, não e segue com seus trabalhos.

Esta Comissão Especial, certamente, trará benefícios. O bojo do seu relatório pode ser até aproveitado no dia a dia da Comissão Permanente...

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Perfeito, Deputado.

O SR. DOMINGOS BRAZÃO – ...Então, a Comissão Especial poderá contribuir muito para o andamento dos trabalhos da Comissão Permanente, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Pela liderança do Governo, Deputado Edson Albertassi.

O SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu tinha dado, inicialmente, voto contrário, voto ‘não’, mas troquei o meu voto para ‘sim’, em respeito à palavra do Deputado Bolsonaro, no sentido de ter criado as condições para que esta Comissão fosse aprovada na Casa.

Então, o meu pedido, no encaminhamento, é para que os Deputados que votaram ‘não’ invertam o voto e votem ‘sim’, pela aprovação da matéria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Falou o Deputado Edson Albertassi pela liderança do Governo. Pelo PPS, Deputado Comte Bittencourt.

O SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse tema tem sido debatido ao longo dos últimos mandatos na Casa: o papel das Comissões Permanentes e em que momento se deve constituir Comissões Especiais.

As Comissões Permanentes precisam ser fortalecidas, esse é o foco. Fazê-las funcionar representa a força dinâmica do parlamento, alimenta informação para as bancadas. Agora, eu, aqui, quero ser justo com o Deputado Bolsonaro. A princípio, sou contra qualquer Comissão Especial, mas outras já foram formadas nesta legislatura.

Então, a proposta que eu faço, Sr. Presidente, ou o Deputado Bolsonaro retira o Projeto - apesar de já estar sendo vitorioso em plenário -, para que possamos debater com a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes uma dinâmica para as Comissões Especiais, ou eu vou votar a favor, porque outras foram constituídas na Casa.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire, por designação do líder Rogério Lisboa.

O SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) – Oriento a bancada do PR a votar favorável, ‘sim’.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Pela bancada do PSD, para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Jorge Felippe Neto.

O SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) – Nosso querido partido, Presidente.

A orientação é ‘sim’, Deputado, é claro, desde que haja o compromisso de que a nossa querida Deputada Martha Rocha também faça parte dessa Comissão de representação, já assinalada pelo Deputado Bolsonaro.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Presidente, eu quero reformular a minha posição democraticamente. Não estava em plenário, mas vi pela TV que V. Exa. chamou aqui a presença para colher votos.

A Deputada Martha, que preside a Comissão de Segurança, já assumiu o compromisso em plenário, em nome daquele colegiado, com o Deputado Bolsonaro de lá debater o tema e lhe dar a devida atenção. Em função desse compromisso da Deputada Martha Rocha, sou contra se constituir uma Comissão Especial que vai contra a presença e o espírito da Comissão Permanente de Segurança.

Desculpe, Deputado Bolsonaro, mas vamos debater esse assunto na Comissão própria, na Comissão Permanente de Segurança. O PPS vota ‘não’.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – O PPS, encaminhado pelo seu líder, Comte Bittencourt, troca o voto de ‘sim’ para ‘não’.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA – Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) – Pelo PSB, o Partido Socialista Brasileiro, compreendo as razões do Deputado Bolsonaro, que quer trabalhar. Isso é bacana, acho interessante, mas o voto não se justifica justamente para que se evitem abrir precedentes na Casa, e também no alinhamento com os Deputados Paulo Ramos e Martha Rocha.

Ouvi atentamente os três argumentos e os dos Deputados Paulo Ramos e Martha Rocha me convenceram mais do que os do Deputado Flávio Bolsonaro, que quer trabalhar, o que é louvável, é claro. Mas, nesta ocasião especial, o voto é ‘não’.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – O Deputado Jorge Felipe Neto, do PSD, votou ‘sim’ ao projeto do Deputado Flávio Bolsonaro.

O SR. DIONÍSIO LINS – Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Pois não.

O SR. DIONÍSIO LINS – Quero cumprimentá-lo como maior comunicador do Brasil e Presidente em exercício hoje, Vice-presidente nosso. Sou fã de V. Exa.

Eu também voto ‘sim’, porque o Bolsonaro é um atuante parlamentar e não vejo nenhum mal em criar uma assessoria, ou seja, uma Comissão Especial para cuidar de um assunto pertinente. Só faltou o Bolsonaro combinar com o Paulo Ramos e colocá-lo junto, porque a fila anda e vai se apurar com mais tranquilidade as coisas que vão se fazer acontecer.

Bolsonaro, eu, como seu companheiro de partido, voto ‘sim’.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Estamos em processo de votação. A Presidência irá fazer a chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – A Presidência convoca os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes a comparecerem em plenário para a 2ª chamada nominal.

A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – A Presidência proclama o resultado. Votaram 47 Srs. Deputados: 27 “sim”, 19 “não” e uma abstenção.

O Requerimento foi aprovado.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a aprovação do Requerimento aos Deputados Dica, Edson Albertassi, Domingos Brazão, a V.Exa. e a todos que me apoiaram. Aproveito para fazer um convite à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Paulo Ramos e a quem mais quiser fazer parte da Comissão, porque não há limite de quantidade de membros. É um trabalho específico, e tenho certeza de que vamos obter avanços mais rápidos no assunto com essa comissão de representação do que com uma comissão temática, que tem muito mais assuntos, tão importantes quanto, a serem tratados.

Quero dizer aos Srs. Deputados que, ao proporem suas Comissões Especiais, suas comissões de representação daqui a algum tempo – e muitos o farão –, poderão contar com o meu apoio para que assuntos específicos tenham celeridade no tratamento e na resolução do que se propõem.

Muito obrigado.

A SRA. ANA PAULA RECHUAN – Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan.

A SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votar por não acontecer abre um precedente para que novas comissões provisórias não possam ser abertas. A Comissão Permanente que existe hoje é ativa, mas isso não acontece com todas as comissões; assim, ficamos restritos a não poder abrir novas comissões provisórias. Por este motivo, votei ‘sim’.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – O Deputado Thiago Pampolha sugeriu um Projeto de Resolução... Deputado Luiz Paulo, desculpe.

O SR. LUIZ PAULO – Não, Sr. Presidente, foi ele que sugeriu. Eu disse apenas que este Projeto já existe na Casa, só não vai à pauta, e sou o autor, inclusive.

O SR. FLÁVIO SERAFINI – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) – Nós do PSOL votamos “não”. Gostaria de registrar que faltou da parte do Deputado Flávio Bolsonaro uma abertura ao diálogo. Foi apresentada a possibilidade de retirar a proposta de Comissão e isso foi reivindicado pela presidente de uma Comissão Permanente. E a Comissão tinha disposição em assumir esse tema. Penso que poderia ser retirado de pauta e melhor dialogado. Como temos uma postura de fortalecer as Comissões, o PSOL optou pelo voto contrário, o voto que eu segui.

Acredito que faltou sensibilidade para um diálogo maior sobre um tema fundamental para todos que temos nos debruçado, a Segurança Pública, sobretudo com respeito aos direitos humanos. Obviamente, o tema “trabalho dos policiais” também é um tema fundamental.

É isso, Sr. Presidente. Entendemos que foi açodado e que poderia ter sido evitada a votação com mais diálogo.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica.

O SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que votei favorável. Muitas vezes, ficamos no plenário e não tem um membro da Comissão para emitir parecer aos Projetos.

A atuação do Deputado Flávio Bolsonaro tem sido exemplar, correta; é um Deputado assíduo no plenário e nos trabalhos das Comissões.

Podem ter certeza, a formação desta nova Comissão em nada vai inibir o trabalho da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pelo contrário, ela terá muito trabalho não apenas aqui, mas externamente também em prol do nosso Estado.

O Deputado Flávio Bolsonaro merecia essa Comissão pela maneira correta como vem trabalhando, defendendo os interesses não só dos policiais civis e militares, mas de todo o Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) – O Deputado Dica tem razão quando diz que é inegável que o Deputado Flávio Bolsonaro é um expert e trabalha muito pelo assunto. Agora, permita-me fazer apenas um parêntese, Deputado Dica. A citação de não se ter o presidente da Comissão para dar parecer, não é esse o caso da Deputada Martha Rocha que sempre está e sempre esteve presente em todas as Sessões.

Eu não tenho procuração para defender a Deputada Martha Rocha, mas tem de ser aberto esse parêntese e sermos justos. A Deputada Martha Rocha sempre está presente e segui a orientação tanto da Deputada Martha Rocha que é presidente da Comissão e, como presidente ela disse: “Olha, isso dá para ser tratado na Comissão Permanente.”

É óbvio, desejo sucesso no trabalho do Deputado Flávio Bolsonaro e sucesso no trabalho da Comissão Permanente.

O SR. DICA - Sr. Presidente, fui citado. Posso fazer um...

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Seja breve, Deputado.

O SR. DICA - Sr. Presidente, na verdade não quis desmerecer o trabalho de ninguém. Pelo contrário, a Deputada Martha Rocha é uma Delegada competente. Não quero desmerecer nenhuma Comissão. O que eu disse e talvez o Deputado talvez não tenha prestado atenção - ele deve ter sido um aluno que não prestava atenção na tia em sala de aula -, que tivemos casos aqui que não havia membro de Comissão para dar parecer, muito embora a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia esteja altamente representada na figura dessa Delegada, a Deputada Martha Rocha.

Quero que as pessoas, na verdade, falem o que pensam; e que não tentem interpretar de forma diferente o que os outros dizem.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – A Presidência vai até quebrar o protocolo para dar um testemunho: eu acompanho a carreira da Delegada Martha Rocha há muitos anos. Além de ser uma excelente Delegada de Polícia, também está se revelando uma excelente Deputada assídua nesta Casa, preocupada como sempre não apenas com o problema da Segurança Pública do Rio de Janeiro como o bem-estar da população deste Estado.

Deputado Wanderson Nogueira.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA – Sr. Presidente, sem querer atrapalhar a Sessão já que fui citado, eu prestei bastante atenção ao Deputado Dica, como presto atenção sempre. E não estou querendo fazer nenhum tipo de debate que é até um debate bobo, diga-se de passagem. Mas só esclarecer ao Deputado Dica que prestei atenção em cada questão e, por prestar atenção, fundamentei o meu voto. Não tinha sequer um posicionamento com relação às questões; ouvi os argumentos e através deles votei porque prestei atenção.

Eu posso ser aluno novo, Deputado, mas conheço bem as questões, porque quando nos candidatamos, nós nos candidatamos para aquilo que sabemos e podemos trabalhar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)

Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, o Deputado Rogério Lisboa.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade devo dizer que declaro o voto “sim” por crer que, especificamente, em algumas matérias uma Comissão Especial poderá sim, colaborar.

Especificamente, pode ajudar na manutenção e na orientação de alguns trabalhos das Comissões Permanentes. Não vejo nenhum problema. É claro que, se isso se torna uma regra, diminui a potencialidade daquilo que queremos na Casa, que é melhorar ainda mais o trabalho das Comissões Permanentes.

Efetivamente, não tenho dúvida de que, Deputado Bolsonaro, e já fui Deputado com ele aqui nesta Casa, pode ajudar muito nessa matéria. E digo mais: numa Comissão Permanente - e eu posso dizer isso porque presidi uma nesta Casa -, nós sabemos que, pelo amplo trabalho de responsabilidade que ela tem, é muito difícil, em toda a sua extensão, dedicar tempo exclusivo para especificidades. Uma Comissão Permanente não tem tempo para se dedicar exclusivamente às minúcias de alguns temas.

Ainda que aja com toda competência, porque não tenho dúvida de que a Comissão presidida pela Deputada Martha Rocha está muito bem representada, pelo escopo e pela responsabilidade que tem, ganhará, com a Comissão Especial, presidida pelo Deputado Bolsonaro, um aliado para ajudar nas especificidades dessa matéria, que ela terá sob sua responsabilidade.

Nós acertamos em aprovar a Comissão Especial, que vai dar suporte a um tema específico, no qual, mesmo que assim o quisesse, pela responsabilidade que tem, a Comissão Permanente não poderia se deter com a atenção devida, o que a Comissão Especial fará, pelo grande compromisso que tem com a segurança pública.

Quero parabenizar o Deputado Bolsonaro e parabenizar a Deputada Martha Rocha, que vai certamente participar desta Comissão Especial, para colaborar.

O SR. THIAGO PAMPOLHA – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Pampolha.

O SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, votei favoravelmente ao Requerimento. Sobre a discussão, o embate que está sendo formulado aqui, considero que os dois lados estão certos: tanto o dos que defendem as Comissões Especiais, que abordam temas pertinentes às Comissões Permanentes, pois elas podem ser importantes para a Casa, fazendo evoluir o tema, especificá-lo mais, engrandecendo o Parlamento; quanto o dos que defendem que as Comissões Permanentes vão ficar engavetadas e não vão ter nenhuma objetividade. Há, portanto, veracidade nas afirmações dos dois lados e há confirmação do que acontece na prática.

Então, acredito que a solução viável, e eu já peço, Deputado Wagner Montes, o auxílio V.Exa., é trazer à pauta o Projeto de Resolução do Deputado Luiz Paulo para que votemos regulamentando essa situação. Se o Projeto não for bom o suficiente, não estiver adequado, que os Deputados emendem, mas precisamos enfrentar essa situação para que não se acumulem Comissões Especiais e fiquemos sem precedentes. Daqui a pouco, haverá Comissão Especial para tudo. Vamos ter uma Comissão Permanente para dez Especiais para um mesmo tema.

Então, precisamos de um parâmetro. Eu acredito que esse Projeto de Resolução vai nos ajudar muito nisso.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcos Miller.

O SR. MARCOS MILLER (Para declaração de voto) – Boa tarde. Quero justificar porque eu votei ‘sim’. Primeiramente, quero parabenizar o Deputado Bolsonaro pela atitude. Sabemos da demanda nesse segmento, no âmbito do Estado. O povo está sofrendo nesse segmento. Quando alguém é voluntário para fazer alguma coisa, com certeza, ele faz com mais dedicação. E ele acabou de convidar agora a delegada Martha Rocha para fazer parte também.

Na verdade, esse Projeto vem só fazer quórum à Comissão Permanente.