Discurso - Flávio Bolsonaro

Texto do Discurso

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Nobre Presidente, em primeiro lugar, quero dar minha saudação a todos os vascaínos do nosso Brasil. Parabéns pelo título estadual. Em segundo lugar, quero me solidarizar também com o Deputado Marcos Muller e com as famílias de mais alguns policiais militares mortos.

Realmente, eles têm sido caçados em nosso Estado. Infelizmente, a Secretaria de Segurança insiste em ser a irresponsável indireta por esses casos, ao expor esses policiais a um risco desnecessário, em locais conflagrados há décadas, colocando lá policiais que foram treinados para fazer uma polícia de proximidade, mas, quando chegam lá, encontram guerra.

Sr. Presidente, o que me traz aqui hoje é essa proposta do Estado de extinguir a unidade prisional da Polícia Militar, conhecido como BEP, Batalhão Especial Prisional. Isso me preocupa bastante porque uma boa ideia pode acabar indo contra a lei, contra as prerrogativas de policiais militares e colocar ex-agentes de segurança pública em locais completamente insalubres e sem condições de abrigar qualquer preso.

Sr. Presidente, eu, como vários Deputados, desde o início do meu mandato, preocupo-me muito com essa questão dos policiais militares – e acho que isso se aplica também aos bombeiros militares aqui, especialmente, mas trata aqui da PM -, porque são os únicos servidores que são primeiramente presos para depois serem interrogados, para depois serem ouvidos. São os únicos presos que têm que provar a inocência na Justiça, ao contrário de qualquer marginal neste país. Mas com o militar é assim.

O Batalhão Prisional, com todos os seus problemas, tem pelo menos cumprido a legislação. Tem havido investimento, há bastante tempo, para melhorar a segurança dessa unidade. Há visitas, Deputado Paulo Ramos, mensais do Ministério Público para checar se a unidade está cumprindo com todas as exigências que a legislação de execução penal exige; recebe acompanhamento constante da Vara de Execuções Penais. Enfim, tem se adequado.

Hoje, o Batalhão Prisional oferece cursos profissionalizantes, cursos preparatórios para o Enem, cursos de Medicina do Trabalho, de Informática. Enfim, hoje há transparência e segurança naquela unidade, que ficou manchada por eventos passados lamentáveis, mas que vieram à tona porque a Polícia investigou e resolveu tomar as providências, como tem que ser. Só que, infelizmente, isso é explorado de uma maneira equivocada por parte da imprensa.

Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS – Deputado Flávio Bolsonaro, V.Exa., como eu, já estava aqui, exercendo o mandato, quando da criação do BEP, que, aliás passou a ter outro nome. Lembro-me de quando contestamos a criação do BEP. Disse eu, na época, que a expressão batalhão não poderia ser utilizada para uma unidade prisional. E aí, trocaram o nome. A criação do BEP foi de afogadilho, numa instalação precisando de reforma, completamente abandonada, e os policiais militares foram lá jogados.

Nós vivemos uma fase de desrespeito completo à lei, especialmente em relação aos policiais militares. A lei diz que os policiais militares devem cumprir decisão judicial privativa da liberdade em unidades policiais militares. Nós temos, quando houve manifestação grevista, movimentos reivindicatórios, policiais militares, inclusive sem a denúncia, sendo colocados em Bangu I. É um desrespeito! E depois de decisões judiciais determinando o recolhimento de policiais militares até em presídios fora do Estado, o que é completamente ilegal. Não pode o Poder Judiciário descumprir a lei, e isto vem acontecendo.

E agora querem extinguir a unidade prisional e transferir os policiais militares para Niterói, numa situação, porque, em sendo policiais militares, eles não podem ser recolhidos a presídios. Tem que ser em unidades policiais militares. De qualquer maneira, exigem que os policiais militares cumpram a lei, mas a lei não é respeitada quando há o mais elementar direito em relação a esse servidor público.

Parabéns a V. Exa.. Já não há a primeira, não é a segunda, não é a terceira vez que V. Exa. ocupa a tribuna para fazer dela uma trincheira em defesa dos direitos dos policiais militares. Mais uma vez, parabéns.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Obrigado, Deputado Paulo Ramos.

Alguns precedentes, o caso do Cel. Cláudio ou o caso de Bangu I, onde policiais e bombeiros militares que reivindicavam salários foram colocados numa unidade que foi projetada para desestabilizar os grandes chefes do tráfico de drogas do nosso Estado, mas esses servidores foram equiparados a essa baixa categoria, infelizmente, mas criou-se o precedente. Agora, com o passar do tempo, começou a virar regra prender policiais militares da ativa em penitenciárias no complexo de Gerecinó, Bangu VI, Bangu VIII.

E aquilo, Deputado Paulo Ramos, que era uma grande aberração, o BEP, passou a ser considerada uma coisa boa, porque pelo menos os que lá estavam não eram transferidos para o complexo de Gericinó. Os seus familiares não eram obrigados, na hora da visita, a percorrerem o longo trajeto junto com familiares de presos comuns, ocasião em que eram ameaçados, em que eram agredidos – até hoje o são. Só que virou regra. E agora surge essa ideia que precisa ser trabalhada: transferir ex-agentes da Segurança Pública, aqueles que perderam a condição de policiais ou foram excluídos que foram de suas corporações para uma unidade fora do complexo de Gericinó é uma coisa boa.

Agora, alguém conhece as condições dessa unidade para qual estão querendo transferir esses policiais? Eu pretendo, muito em breve, fazer uma visita, Deputado Paulo Ramos, mas já tenho informações de que lá não há camas; de que lá os acautelados fazem necessidades nos chamados olho de boi, não há vasos sanitários; das paredes está saindo água, há mofo para todo lado... Vão tirar os policiais de um local para colocar em outro completamente insalubre e desumano?

O SR. PAULO RAMOS – Deputado Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS – Em sendo ex-policiais, ex-agentes da Segurança Pública, mas ainda pertencendo aos quadros das instituições, eles não podem ser transferidos para esses locais. É uma aberração adicional. A falta de condições e ainda o descumprimento da lei. É preciso dizer isto, a lei no Estado do Rio de Janeiro está sendo descumprida.

E policiais militares, que é o caso da desativação do BEP, policiais militares ativos e inativos, mas ainda policiais militares, estão sendo jogados em estabelecimentos prisionais diversos das unidades policiais militares do Rio de Janeiro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Eu vou chegar nos PMs da ativa ainda, Deputado Paulo Ramos. Porque há mais.

Essa unidade de Niterói abriga 220 pessoas; é a capacidade dela. Só no Batalhão Prisional, se não me engano, há 216 policiais militares da ativa, fora aqueles que serão transferidos para essa unidade que estão hoje presos em Bangu 6, em Bangu 8. Ou seja, seria uma unidade já inaugurada com superlotação.

Então, é preciso tomar cuidado para que não haja esse atropelamento e esse desrespeito aos direitos humanos desses policiais, porque parece às vezes que algumas pessoas se esquecem de que embaixo de uma farda há seres humanos.

No tocante aos policiais militares da ativa, já concluindo, o estatuto garante o direito a eles, é uma prerrogativa dos militares, não é um privilégio; e prerrogativas são inegociáveis. É preciso garantir que eles permaneçam em uma organização policial militar sob direção de policiais militares, sob supervisão de policiais militares. Não é possível abrir mão desse direito, dessa prerrogativa, até porque até onde sei não houve um Projeto de Lei enviado a esta Casa para que a lei fosse alterada.

Então, Presidente, fica aqui este alerta, a minha preocupação de uma boa intenção acabar saindo pela culatra. É importante tirar ex-agentes da segurança pública do convívio, da mesma unidade onde são presas pessoas que cometeram crimes comuns, muitas delas presas por esses agentes, para que não haja esse risco às vidas dessas pessoas. E é preciso, sim, respeitar o direito dos policiais militares da ativa, porque é preciso frisar - são presos cautelares, são presos provisórios que estão aguardando decisões judiciais e, portanto, podem, a qualquer momento, voltar ao serviço ativo, voltar para os quartéis para trabalharem normalmente. O tratamento que tem que ser dado a eles não é o tratamento de um preso comum, é o tratamento para que ele possa voltar às ruas e continuar exercendo o seu trabalho de forma cada vez melhor, e não como acontece hoje, voltando desmotivado, descrente, por ter se sentido abandonado pelo Estado no momento de grande dificuldade, em que a simples suspeita sobre a sua atitude já é transformada em uma condenação perpétua.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Saudações vascaínas, Deputado Flávio Bolsonaro!