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ORDEM DO DIA
Veto Total Aposto Ao Projeto De Lei 1643/2012



Texto da Ordem do Dia

ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1643/2012, Proposições 2011 a 2015DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS PARA A DIVULGAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS; BEM COMO PARA A OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS; INFORMAÇÕES OU REALIZAÇÃO DE PESQUISAS; NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi.

O SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) – Presidente, é com tristeza, porque o Deputado Flávio é um grande parceiro, mas o parecer é pela manutenção do Veto.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) – Esse Projeto de Lei nada mais faz do que tentar acabar com a inconveniência dos serviços de telemarketing, e regulamenta isso, não proíbe, para que as ligações das mensagens ocorram apenas em dias úteis, dentro dos horários determinados por lei e que observem a Lei 5739/2010, que é um cadastro negativo para as pessoas que não querem receber as ligações de telemarketing e têm lá o seu cadastro.

Então, nada mais é do que garantir o consumidor, nada mais do que isso. É um Projeto eu que eu, sinceramente, não entendi a razão do Veto.

Então, eu peço o voto ‘sim’ aos deputados.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Teremos oportunidade de reapresentá-lo futuramente.

Está aberto o processo de votação, Srs. deputados.

A Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

A Presidência vai proceder a segunda e última chamada nominal, com a anotação de falta na caderneta.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

A Presidência proclama o resultado. Votaram 41 Srs. deputados; 10 ‘sim’; 31, ‘não’.

O Veto foi mantido.