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ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1876/2012



Texto da Ordem do Dia

ANUNCIA-SE, INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A 1ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 1876/2012 Proposições 2011 a 2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.

O SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, o Projeto com as Emendas aprovadas na CCJ presta um grande serviço na questão do servidor público nessas duas áreas essenciais. A preocupação trazida pelo autor procede. Por isso a Comissão de Educação vota favorável ao parecer da CCJ com as Emendas aprovadas.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Márcio Panisset. Deputado Nilton Salomão. Deputado Dr. Gothardo. Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Chiquinho da Mangueira. Deputada Janira Rocha.

A Presidência aproveita o respiro da Deputada e pela citação do Deputado Paulo Ramos de Giordano Bruno, eu não poderia deixar de citar também que quando estavam lá os juízes para prolatar a sentença, ele disse aquela memorável frase: “os senhores estão com medo de prolatar a sentença, Giordano Bruno não tem medo algum de ouvi-la”. Só um respiro para que a Deputada Janira Rocha possa dar o parecer.

A SRA. JANIRA ROCHA (Para emitir parecer) – Eu peço desculpas, pois estava ali atendendo o pessoal da UENF.

Sr. Presidente eu sou favorável ao Projeto com as Emendas da CCJ. Quero aproveitar para parabenizar o Deputado Flávio Bolsonaro, pois realmente é um crime muito grave, muito bárbaro e as pessoas que tiveram processo transitado em julgado numa situação como essa não podem realmente ter essa investidura garantida.

Então é meritório o Projeto e eu voto favorável.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.

O SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) – Sr. Presidente o parecer é favorável com as Emendas da CCJ.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Presidência vai designar relator especial o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, jamais poderíamos ter posição contrária a um Projeto de Lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que nesse caso especial quer impedir a investidura em cargos públicos daqueles que já tiveram processos transitados em julgado por pedofilia. O meu parecer é favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação o Projeto assim Emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.

O SR. JANIO MENDES – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, é só para comunicar aos Deputados membros da Comissão de Ciência e Tecnologia que na próxima sexta-feira nós estaremos fazendo uma visita à UENF em Campos. Então, aqueles Deputados que desejarem acompanhar a comissão estão convidados.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Estarei lá, presidente.