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ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 2049/2013



Texto da Ordem do Dia

ANUNCIA-SE A 1ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 2049/2013, Proposições 2011 a 2015DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E VOLTADOS À MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

RELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, MARCELO FREIXO, MARCUS VINÍCIUS E COMTE BITTENCOURT.

O SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.

O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Sr. Presidente, quanto ao Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro, fizemos uma pesquisa e há um Projeto do Deputado André Ceciliano, o de nº 148/2011, que trata absolutamente do mesmo assunto, que tramita na Casa e é anterior a este Projeto – está na minha mão, inclusive. Penso que deveria ser apensado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – O Projeto recebeu seis Emendas, sai de pauta, retorna às Comissões Técnicas. Peço à Mesa Diretora que reexamine a questão de ordem para, em sendo o caso, deferir a anexação.