Discurso - Flávio Bolsonaro

Texto do Discurso

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Presidente, muitos cobram, aqui no Rio de Janeiro, uma polícia cidadã, mas não sabem que, dentro dos batalhões, esses policiais são cidadãos de segunda categoria, não têm os seus direitos básicos de cidadãos respeitados e, infelizmente, eu começo a perceber uma tropa completamente acuada, muito em função disso.

Esse caso lamentável recente, que aconteceu com a Sra. Cláudia, que foi arrastada ao ficar presa na traseira de uma viatura, e, se é que serve de consolo, acho que menos mal, porque o laudo do IML concluiu que ela morreu pelo disparo de arma de fogo, portanto, não estava viva naquele momento chocante e impactante para qualquer um.

Aqueles policiais militares, obviamente, não agiram com dolo, não queriam que a situação acontecesse da forma como aconteceu. Eles não participaram da operação que estava acontecendo naquela localidade, foram lá em apoio, no intuito de levar essa vítima para o hospital, e acabou acontecendo essa tragédia. E eles, que estavam na intenção de salvar aquela vida, de uma hora para outra, se vêm presos em Bangu 8, atual complexo de Gericinó, concebido para abrigar os criminosos mais hediondos do Rio de Janeiro e do Brasil. É lá que estão sendo jogados policiais militares da ativa. E, diga-se de passagem, esses três policiais militares, envolvidos nessa ocorrência que acabo de citar, foram presos por crime militar por descumprirem uma norma da corporação que não indicava que eles procedessem ao socorro daquela forma, cuja pena máxima é de um ano. E lá estão eles presos como marginais, criminosos, em Bangu. Erraram! Que paguem pelos seus erros, mas lugar de policial militar da ativa aguardar seu julgamento é numa unidade policial militar. É o que diz a lei, mas o seu direito de cidadão é rasgado solenemente. Não digo nem ir para a unidade prisional não, porque o próprio famoso BEP já é uma aberração.

Lembro-me, quando da sua instalação, que lá funcionava uma unidade prisional comum da Secretaria de Administração Penitenciária e foram simplesmente catados de vários batalhões, policiais que estavam aguardando julgamento por crimes ou por transgressões disciplinares. Foram jogados ali no BEP. Lembro-me também de que eles eram servidos em pratos com a sigla CVRL pintado em baixo com liquid paper.

Vários desses, que depois são inocentados - infelizmente com o militar é assim, tem que provar a sua inocência -, voltam às ruas para trabalhar pela nossa segurança. Imaginem como volta o moral de um profissional desse quando volta a trabalhar normalmente na Polícia Militar? O maior prejudicado, quem é? A sociedade, a população.

Conversando com muitos policiais militares nas ruas e começo constatar que eles próprios estão convencidos que é melhor se omitir do que trabalhar e correr o risco de errar, porque muitas vezes, até quando trabalham certo, também são punidos. Eles estão preferindo se omitir e isso é muito perigoso. Não é só a minha palavra não, vários indícios podem corroborar com o que eu estou falando.

Esse vídeo recente que vazou na internet, que dois policiais militares armados, na Rocinha, são cercados por marginais, são agredidos a socos, a pontapés; esses mesmos marginais destroem a viatura da Polícia Militar a tijoladas, a marretadas, de pá, e eles não reagiram. Aquelas imagens mostram claramente que é uma situação em que eles poderiam agir em legítima defesa com tiro de advertência ou com tiro contra quem os estava agredindo, porque eles correram sério risco de morrer com tiro da própria arma deles. E se aqueles marginais tivessem tomado suas armas e executado esses dois policiais militares? Vejam bem, eles preferiram correr o risco de morrer a ver suas carreiras militares interrompidas; a serem presos no Complexo Gericinó; a verem seus familiares obrigados a entrar no complexo dentro de um ônibus que vai deixando os visitantes ao longo dos presídios, ao lado de familiares de presos comuns, que são ameaçados; correndo o risco de serem presos com bandidos que eles próprios participaram da prisão, na mesma unidade prisional, em Bangu VIII.

O que está acontecendo? Os índices de criminalidade altíssimos estão aí para comprovar mais uma vez o que eu estou falando. Será que os dirigentes da segurança pública aqui no nosso Estado não enxergam uma coisa tão óbvia. Há que se reconhecer, que o Estado está investindo pesado em segurança pública, sim. Se compararmos com o início do Governo, do atual Governo, os salários de policiais, de bombeiros e de profissionais da segurança pública, deu uma melhorada razoável. Está muito longe de ser o ideal ainda. Está muito longe de ser aquele compatível com a responsabilidade desses trabalhadores para com a população do Rio de Janeiro, mas está melhorando.

No entanto, todo esse investimento pode ir por água abaixo simplesmente porque hoje temos profissionais de segurança pública completamente desmotivados para trabalhar; destratados dentro de suas próprias casas. Ao constatar isso, Presidente, há algum tempo - no ano passado - realizei uma pesquisa com milhares de policiais e bombeiros militares pela internet perguntando o que mais desvalorizava suas carreiras. Obviamente, a maior quantidade de respostas foi concernente à questão salarial, mas num percentual quase igual, empate técnico, a insatisfação foi referente aos regulamentos disciplinares aplicados de forma equivocada, de forma a coagir injustamente a tropa, de forma a abusar e desconhecer que embaixo de uma farda existe um cidadão. E, em função disso, criei aqui na Assembleia Legislativa uma Comissão Especial, com apoio do Presidente Paulo Melo, que funcionou por alguns meses, promovendo Audiências Públicas, debates demorados, longos, ouvindo todos os atores interessados nesse assunto de regulamento disciplinar, e propusemos um relatório final, aprovado ontem na Comissão, um novo Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, com diversos avanços.

Quando falamos em dar cidadania para policiais e bombeiros militares a resistência é muito grande. Os atuais regulamentos disciplinares tratam de questões administrativas. Tudo que é crime é tratado no Código Penal Militar. Esses três policiais militares do caso da Sra. Cláudia estão presos pelo Código Penal Militar, nada tem a ver com o regulamento disciplinar. Mas, por questões administrativas, a única categoria que ainda fica presa em função disso, que tem sua liberdade restrita em função de um desvio administrativo, são os militares, e inúmeras vezes de forma muito injusta.

Então, propusemos nesse novo Código de Ética e Disciplina a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviço, Deputado Dica. Ao invés de um policial militar ficar dez dias presos, ele cumpre quatro, cinco, seis serviços extraordinários durante sua folga, algo muito mais produtivo, uma pena que não alcança a família desse policial militar, família que sofre ao ter que visitar o seu ente querido num complexo penitenciário concebido para criminosos. Várias propostas que certamente ajudariam em muito, principalmente os dirigentes da segurança pública aqui no Rio de Janeiro a darem um olhar mais humano para a tropa, tropa essa de quem eles tanto cobram, mas que pouco reconhecem. Ninguém procura saber como eles são tratados dentro dos quartéis. São os mais diversos tipos de excessos, de constrangimentos, de coações.

E esse regulamento propõe, entre outras coisas, a aplicação do regulamento disciplinar aos ativos apenas e aos inativos em alguns raros casos e, em caso de exclusão de inativos, a manutenção dos seus proventos, porque os proventos são um ato jurídico perfeito, como diversas decisões judiciais já reconhecem, é uma contrapartida que o Estado dá a esse profissional pelos 30 anos de serviço que prestou. Não foi de graça, ele pagou para isso. Não pode uma pena para um reformado com 70, 75 anos de idade, que comete de repente um crime passional, de cabeça quente, vai pagar pelo crime que cometeu, mas não tem sentido perder seus proventos. O que tem a ver com o crime que ele cometeu? Nada. É um direito adquirido dele.

Nessa proposta elencamos as transgressões disciplinares em leves, médias e graves, para evitar distorções na dosimetria dessas punições. Para o mesmo fato tem comandante que pune com um dia de prisão e outro que pune com 30 dias. Não tem sentido. E nada acontece com quem aplica mal o regulamento. A tropa está cansada, não aguenta mais, está preferindo se omitir a trabalhar e correr o risco de errar. O maior prejudicado somos nós, clientes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Então, Sr. Presidente, fica aqui este desabafo. Estamos apresentando uma Indicação Legislativa com essa proposta que tramitará no Plenário desta Casa. Vou buscar o Governador para entregar em mãos essa proposta, para que, no mínimo, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros colaborem para que seja que seja enviada à Assembleia Legislativa uma Mensagem tratando dos novos regulamentos disciplinares para os militares do Rio de Janeiro.

Vou cobrar isso até o último dia de mandato que as urnas me conferirem, Sr. Presidente. É uma questão de dignidade humanizar o tratamento dado a esses profissionais, o que certamente vai refletir no tratamento que eles dão à população nas ruas do Rio de Janeiro. Muito obrigado.