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ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1876-A/2012



Texto da Ordem do Dia

ANUNCIA-SE A 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 1876-A/2012, Proposições 2011 a 2015DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai a Autógrafo.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro. V.Exa. hoje terá o dobro do tempo por seu aniversário.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) – Agradeço a deferência, Sr. Presidente, mas não será necessário. É só para agradecer a aprovação unânime deste Projeto, que é em defesa da sociedade. Qualquer pessoa que tem filhos teria preocupação em deixar, por exemplo, que ele fosse atendido em um hospital público por um médico que já cumpriu pena por pedofilia, ou deixar seu filho sob os cuidados de um professor, em sala de aula, que também já tenha cumprido pena por pedofilia, e sabemos que este é um crime com alto índice de reincidência. Fico satisfeito e espero que o Projeto de Lei seja sancionado para evitar que tenhamos criminosos com esse perfil assumindo funções no serviço público estadual.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Deputado, a Presidência parabeniza V.Exa. pela aprovação do Projeto de Lei e, mais uma vez, feliz aniversário!