ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria - Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA
ORDEM DO DIA

Pela ordem



Texto da Ordem do Dia
A SRA. JANIRA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. parlamentares, estão, neste momento, aqui em uma de nossas galerias cinquenta pessoas, cinquenta trabalhadores, que se inscreveram no concurso da Polícia Militar, agora, no último final de semana.

Aconteceu, como os parlamentares já devem ter visto nos meios de comunicação hoje, os jornais publicaram e está sendo noticiado, houve uma série de fatos durante a realização das provas do concurso que caracterizam a necessidade de que esse concurso seja anulado.

As questões das provas não estavam de acordo com o edital do concurso; durante a realização não houve uma fiscalização que garantisse a lisura, a transparência e a eficácia do concurso. Várias pessoas puderam ver pela internet, inclusive durante o momento da prova, questões da prova que foram filmadas, cartões de resposta que foram mandados pela internet ainda durante a realização da prova. Isso caracteriza uma lesão ao direito das pessoas de realizar uma prova, de poder chegar até um emprego público para o qual tanto trabalharam e tanto estudaram.

Na medida em que o nosso mandato foi acionado, fomos olhar qual empresa foi responsável pela realização dessa prova. Nós vimos que a Exatus Promoções de Eventos e Consultoria é uma empresa que já nacionalmente vem sendo denunciada pela mesma prática. Eu levantei, por exemplo, que o concurso público da Polícia Militar, no Espírito Santo, teve o mesmo problema que o concurso da Polícia aqui no Rio de Janeiro. Em Alagoas, o vestibular de 2012 foi realizado por essa empresa e também foi anulado. Houve problema nas Prefeituras de Guarapuava, Cascavel, Corbélia, Umuarama, Iporã.

Quer dizer, já é uma empresa que nacionalmente é conhecida. Existem vários materiais na internet que demonstram sua incapacidade de realizar esse concurso. Então, os trabalhadores nos procuraram, foi feita uma grande reunião aqui na porta da Assembleia agora. Eles vieram à Assembleia Legislativa no sentido de buscar uma Casa fiscalizadora que os ajude a encaminhar ao Ministério Público as denúncias e a pedir a anulação do concurso. Neste sentido, eles pediram que eu apresentasse aos Deputados um abaixo-assinado que possa ser anexado ao material que vai ao Ministério Público pedindo a anulação do concurso.

Rapidamente, mais um minutinho, só para eu passar para os Deputados e pedir a assinatura.

(Lendo) “Nós, cidadãos inscritos no concurso público da Polícia Militar do Rio de Janeiro, CFSD-PMERJ 2014, vimos pelo presente denunciar a esta Casa Legislativa, fiscalizadora constitucional da ordem pública e da concretização dos direitos dos cidadãos do nosso Estado, a ilegalidade praticada contra os 105 mil inscritos no citado certame.

As provas realizadas no domingo 31 de agosto estavam em flagrante desrespeito ao edital, em total desencontro com o que estava definido. As questões apresentavam grau de dificuldade maior do que poderia ser legalmente exigido. Ocorreram vários fatos que comprovam as ilegalidades. Houve uso de celulares por vários candidatos, ao ponto de chegarem a postar nas redes sociais fotografias do cartão de resposta e da própria prova. Durante a realização do exame, candidatos foram autorizados a irem ao banheiro ao mesmo tempo, sem o devido controle da organização.

Tais irregularidades comprovam que a realização da seleção foi um processo sem lisura e transparência. Sentimo-nos lesados e aviltados em nossos direitos, uma vez que nos esforçamos durante meses em estudos preparatórios na expectativa de participar de uma seleção pública séria. Solicitamos a V.Exas., Deputados Estaduais, que nos apoiem assinando este abaixo-assinado pela anulação do referido concurso.

Este documento será enviado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, ao Comando Geral da Polícia Militar e à empresa Exatus Promoções de Eventos e Consultoria, organizadora do certame.” (Conclui a leitura)

É isso. Passo aqui o abaixo-assinado aos parlamentares com um pedido dos trabalhadores: que os parlamentares possam assinar este pedido para que eles possam ver o concurso anulado.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Conclua, Deputada, por gentileza.

A SRA. JANIRA ROCHA – Está bom.

Por último, na sexta-feira esses trabalhadores vão realizar uma nova reunião e solicitam a presença dos Deputados apoiando a causa deles.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Perfeito.

A SRA. JANIRA ROCHA – O endereço vai estar na internet.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Sr. Presidente, só para fazer uma comunicação sobre o assunto...

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Pois não, Deputado.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Na verdade, eu também recebi uma enxurrada de mensagens e pessoas em meu gabinete tratando desse concurso público. Ao mesmo tempo em que há varias pessoas fazendo denúncias sobre problemas no concurso, há outra quantidade igual de pessoas dizendo que não viram nada disso e que foram bem na prova. Enfim, o assunto é delicado, merece ser investigado pelo Ministério Público.

Esta Casa fará Audiência Pública sobre o assunto. Hoje conversei com o Deputado Iranildo Campos, Presidente da Comissão de Segurança Pública. Já foi aprovada a realização de uma Audiência Pública sobre o assunto com a presença da Exatus e de representantes da Polícia Militar, em especial do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. A Audiência será realizada no dia 9 de setembro, às 14 horas, na Sala 316 neste prédio da Assembleia Legislativa na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, onde todos terão voz e poderemos obter mais informações e formarmos juízo de valor, além de encontrarmos o melhor encaminhamento a ser seguido para que seja mantida a lisura desse concurso público.

É só para fazer esse comunicado Sr. Presidente, convidando a todos para essa audiência que é pública.

O SR. PAULO RAMOS – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) – Sr. Presidente, permaneci nos quadros da Polícia Militar durante quase 22 anos. Depois que saí, muitos anos seguidos, os concursos públicos para ingresso na Polícia Militar eram feitos pela própria Polícia Militar, pelo seu Centro de Seleção e Recrutamento. (Palmas)

A Partir do momento em que houve essa terceirização, todo concurso é contestado porque a empresa, agora essa empresa, a Exatus, não tem competência para realizar um concurso, não tem idoneidade, não tem credibilidade. (Palmas) Essa Exatus vem sendo contestada em vários concursos País afora ou País adentro.

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia realizará esta audiência pública que tem o ato dos concursados. Agora, é preciso, de uma vez por todas, dar um basta a esse suplício: os candidatos se inscrevem, pagam a taxa de inscrição, são roubados durante o concurso – são roubados – porque a cada etapa é um preço; a cada exame, eles têm de pagar de novo. Então, vão sendo extorquidos na esperança de ingresso na Polícia Militar.

É preciso primeiro investigar tudo, mas de uma vez por todas, que este seja o último concurso realizado de forma terceirizada. Que a Polícia Militar reassuma a responsabilidade de fazer o concurso público. (Palmas)

O SR. WAGNER MONTES – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wagner Montes.

O SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) – Obrigado, Excelência. Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos já falou quase tudo aquilo que eu gostaria de falar, como sempre, brilhante nas suas exposições. Nesse concurso público da Polícia Militar depois que foi terceirizado sempre aparece algum problema. Espero que tudo isso seja investigado.

Há também a alternativa de se fazer um recurso à própria Exatus. Nós temos também a preocupação de não prejudicar aqueles que estudaram e também foram aprovados. Eu tenho certeza absoluta de que todos que estão aqui e mais outros que não puderam vir comungam da mesma ideia que eu, ou seja, aqueles que estudaram, aqueles que responderam, aqueles que não cometeram nenhum deslize têm que ser respeitados e têm que ser aprovados e seguir em frente nas etapas.

Pelo que a Deputada Janira Rocha falou, pelo que ela leu aqui, as denúncias são graves. OMinistério Público é o órgão exato para correr atrás do prejuízo, porque o promotor de Justiça é o guardião da lei, é o que promove a Justiça - daí o nome Promotor de Justiça -, é o fiscal da lei e o guardião da sociedade.

Então, essa audiência pública será muito boa, com a presença do Comando da Polícia Militar, da própria firma, a Exatus, enfim, de todos, para se chegar a um denominador comum. É impossível as pessoas acreditarem, as pessoas pagarem, irem pagando, como o Deputado Paulo Ramos já disse, e vendo seus sonhos derrubados como uma onda naquele castelinho de areia que fazíamos quando éramos pequenos. Tem que se respeitar aqueles que acreditaram no concurso. Portanto, que a investigação vá a fundo. Não basta descobrir os erros, descobrir as fraudes. É necessário punir quem fraudou, botar na cadeia o responsável pela possível fraude cometida.

Muito obrigado. (Palmas)

A SRA. CIDINHA CAMPOS – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.

A SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu tenho certeza de que essa situação vai ser revista, porque é gritante a diferença do gabarito para a prova apresentada, do edital para a prova. Então, as pessoas não podem ser sacrificadas na sua expectativa de trabalho, na sua expectativa de dar segurança sem uma segurança jurídica. É preciso que se reveja essa situação e que os PMs que prestaram esse concurso sejam de alguma maneira reintegrados num outro concurso.

Vamos falar a verdade. Apresentaram para eles uma prova que era de delegado da Polícia Federal. (Palmas) A prova, Sr. Presidente, era de gabarito para delegado da Polícia Federal. Eles estão entrando para a PM, e a diferença de salário diz tudo. Então, vamos rever isso. Eu tenho certeza de que o Pezão vai rever essa situação porque ele não quer sacrificar nada que diga respeito à segurança, nada. Ele quer uma PM forte e vai fazer isso.

O SR. ANDRÉ CORRÊA – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Corrêa.

O SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) – Sr. Presidente, é só para comunicar ao Plenário que o Governador já está ciente do fato. Ele já deu uma declaração pública de apuração, de encaminhamento. Já publicou nas redes sociais essa declaração. Vamos apurar a fundo e, se for realmente confirmada essa irregularidade, o Governo não vai deixar de agir.

Portanto, só quero esclarecer a todos os senhores aqui que esta Casa nem ninguém tem o poder de anular um concurso.

Essa é uma prerrogativa do Poder Executivo, que vai ser analisada em tudo o que está sendo colocado, e tomadas as medidas com correção e com serenidade. Só para deixar claro que o Governador já está ciente e pediu apuração e a providência.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Perfeito, Deputado André Corrêa. Está certíssimo. Ontem, eu me encontrava em Arraial do Cabo e fui procurado por um rapaz que tinha feito esse concurso. Ele me pediu, eu liguei para o Governador e o Governador disse que já estava ciente, que já tinha sido procurado por vários Deputados, inclusive o Deputado André Corrêa e a Deputada Cidinha Campos, que estão trabalhando. Se a Presidência puder de alguma forma ajudar, como sempre, a Presidência está aí para intermediar.