ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria - Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA
ORDEM DO DIA

Projeto De Lei 910/2011



Texto da Ordem do Dia
ANUNCIA-SE A 1ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 910/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS XANDRINHO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE MODIFICA O ART. 106 DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA POSSIBILITAR INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.

RELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES, IRANILDO CAMPOS E ANDRÉ CORRÊA.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.