Texto da Indicação Legislativa


INDICAÇÃO LEGISLATIVA359/2000

Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, , ANTHONY GAROTINHO, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia, nos seguintes termos:
ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa Saúde da Família – PSF, nas comunidades carentes do Município de São João de Meriti.


Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 3082, de 20 de outubro de 1998.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2000.

DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ

JUSTIFICATIVA

São João de Meriti tem uma população estimada em 700 mil habitantes, sendo que uma grande parcela dessa população vivem em comunidades carentes e sem qualquer assistência médica.
Implantar o programa Saúde de Família – PSF, em São João de Meriti é de grande alcance social, pois a assistência integral, a vacinação e o atendimento à criança reduzirão a taxa de mortalidade, principalmente infantil e neonatal.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código

20000600359

Autor

UZIAS MOCOTÓ

Protocolo


Mensagem


Regime de Tramitação

Ordinária


    Link:

Datas:

Entrada

05/30/2000

Despacho

05/30/2000

Publicação

05/31/2000

Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Indicações Legislativas


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Two documents IconRed right arrow IconShow details for SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DESOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, NAS COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. => 20000600359 => {Comissão de Indicações Legislativas }05/31/2000Uzias Mocotó