Distribuição



Ementa da Proposição

ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Texto do Parecer
( FAVORÁVEL )
I – RELATÓRIO

Trata-se de proposição legislativa que objetiva isentar do pagamento de pedágio, nas rodovias estaduais, os portadores de deficiência física.
II – PARECER DO RELATOR

Qualquer iniciativa legislativa que tenha por finalidade legítima ampliar ou regulamentar direitos que digam respeito aos deficientes, de qualquer natureza, deve ser apoiada.
Nesse sentido, sou favorável ao regular trâmite do Projeto de Lei 1469/2000.
Sala das sessões, em 07 de dezembro de 2000.
(a) Deputada CIDINHA CAMPOS -Relatora
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2001, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1469/2000.
Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 24 de abril de 2001.
(a) Deputados: CHICO ALENCAR – Presidente, ALESSANDRO CALAZANS – Vice-Presidente, CORY PILLAR, ALICE TAMBORINDEGUY e PEDRO AUGUSTO.

Informações Básicas

Código20000301469Protocolo
AutorUZIAS MOCOTÓRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada04/25/2000Despacho04/25/2000

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/01/2000Data de Prazo11/15/2000

ComissãoComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto Data da Distribuição11/28/2000

Publicação
da Ata
06/22/2001
Ata Tipo de ReuniãoOrdinária
Publicação
da Ata
06/22/2001

RelatorCIDINHA CAMPOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião04/24/2001
Publicação
do Parecer
05/08/2001


Ata Tipo de Reunião
Publ. da Ata do Parecer06/22/2001

Observações:



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