b1.jpg (970 bytes) tit-prop.jpg (2694 bytes) b2.jpg (1226 bytes) bytematec.jpg (2929 bytes)
propconst-p.jpg (5140 bytes)
2-barrinha-por-voltar.gif (1093 bytes)
 

Texto da Redação

PROJETO DE LEI969-A/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): DeputadoCARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO, PAULO PINHEIRO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reparação extrajudicial, mediante pagamento em moeda corrente do país, à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro.


    Art. 2º - Terá direito à reparação de que trata esta lei todo aquele que, detido, recluso ou sob guarda, custódia, acolhida ou tutela de instituições do Estado, comprovadamente, mediante emprego de violência, tortura ou grave ameaça, tenha sido submetido a sofrimento físico ou mental por agente público, com o objetivo de constranger, castigar ou obter declaração, informação ou confissão.

    § 1º - As vítimas de danos de que trata o artigo 1º deverão requerer a reparação no prazo de cento e oitenta dias, a contar da notificação da ocorrência à comissão especial de que trata o artigo 3º desta Lei.

    § 2º - Às pessoas que tenham sido vítimas de dano físico ou psicológico, anteriormente à vigência desta lei, é conferido o direito de, nos mesmos prazo e forma previstos no parágrafo anterior, requerer reparação.


    Art. 3º - Fica constituída comissão especial para exame dos casos de dano físico ou psicológico, composta na forma a seguir:

    I – por um representante da Procuradoria Geral do Estado;

    II – por um representante do Ministério Público do Estado;

    III – por um representante do órgão responsável pela segurança pública do Estado;

    IV – por um representante da Ouvidoria de Polícia do Estado;

    V – por um representante do Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VI – por um representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

    VII – por um representante do Grupo Tortura Nunca Mais.

    Parágrafo único – A comissão ouvirá, quando for o caso e se estiver constituído, o Conselho da comunidade da comarca ou município onde se tenha dado a ocorrência em análise.


    Art. 4º - À comissão de que trata o artigo anterior compete:

    I – analisar e oferecer parecer, no prazo de sessenta dias, sobre os pedidos de reparação que lhe tenham sido submetidos;

    II – fixar o montante da reparação a ser paga pelo Poder Executivo.

    § 1º - Definido o valor da reparação prevista nesta lei, a comissão especial encaminhará o parecer ao Governador do Estado, que terá trinta dias para efetuar o pagamento à vítima.

    § 2º - A reparação não poderá ser inferior a 5.000 UFIR-RJ nem superior a 200.000 UFIR-RJ.


    Art. 5º - Sem prejuízo da reparação econômica, o Poder Executivo proporcionará atendimento especial de saúde às vítimas de dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado.

    Parágrafo único – O recebimento da reparação de que trata esta lei não elide o direito da vítima de obter reparação judicial.

    Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

    Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Sala da Comissão de Redação, 09 de dezembro de 2004.

    (a) Deputados NOEL DE CARVALHO, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; e PAULO RAMOS.
    Autores do Projeto de Lei nº 969/99 – Deputados CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO e PAULO PINHEIRO.

    Aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

Informações Básicas

Código990300969 Protocolo
AutorCARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO, PAULO PINHEIRO Regime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada 10/06/1999Despacho 10/06/1999

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação12/09/2004 Data de Entrada12/01/2004 Data da Publ.12/10/2004
ComissãoRedaçãoAta
T. ReuniãoPermanenteData da Publ.

Observações:



Atalho para outros documentos


 
]