Distribuição



Ementa da Proposição

ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Texto do Parecer
P A R E C E R


DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº1469/2000, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”.

Autor : Deputado UZIAS MOCOTÓ
Relator : Deputado MANUEL ROSA – NECA

(FAVORÁVEL, COM EMENDA)


I – RELATÓRIO

O projeto do nobre Deputado ÚZIAS MOCOTÓ, isenta do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os automóveis de propriedade dos portadores de deficiência física.
II - PARECER DO RELATOR

A medida é justa e visa regulamentar direitos aos deficientes, e propomos a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA

O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - As empresas concessionárias ficarão obrigadas a ceder, após prévio cadastro, cartão magnético ou outro instrumento qualquer que libere os automóveis dos deficientes.”
Assim, concluo meu parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº1469/2000.

Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, em 15 de maio de 2001.
(a) Deputado – MANUEL ROSA - NECA - Relator.
III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2001, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº1469/2000, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.

Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, em 30 de maio de 2001.
(a) Deputados: ANDRÉ LUIZ – Presidente, MANUEL ROSA – NECA - Vice-Presidente, PAULO MELO (Contrário), EDSON ALBERTASSI, RENATO DE JESUS, CARLOS MINC e EDUARDO CUNHA (Suplente).


Informações Básicas

Código20000301469Protocolo
AutorUZIAS MOCOTÓRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada04/25/2000Despacho04/25/2000

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/09/2001Data de Prazo05/23/2001

ComissãoComissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20000301469 Data da Distribuição05/10/2001

Publicação
da Ata
10/09/2001
Ata005/01 Tipo de ReuniãoOrdinária
Publicação
da Ata
10/09/2001

RelatorMANUEL ROSA - NECA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) com voto Contrário do Deputado Paulo Melo Data da Reunião05/30/2001
Publicação
do Parecer
06/08/2001


Ata006/01 Tipo de Reunião
Publ. da Ata do Parecer12/12/2001

Observações:



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