Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI2744/2001
Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.902, de 02 de dezembro de 1991, criou o Município de Japeri, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º - O território do Município de Japeri, constituído de um único distrito, é compreendido dentro dos seguintes limites:

l- Com o Município de Nova Iguaçu:
Começa na convergência dos limites dos Municípios de Miguel Pereira, Nova Iguaçu e Japeri, caracterizado pelo ponto de cota 917 da Serra da Bandeira; segue em linha reta rumo sudeste até a cota 763; segue em linha reta cruzando o Rio São Pedro até a cota 763; daí até a cota 763; daí até a cota 863; daí até a cota 883; daí até a cota 1004; daí até a cota 1019; daí segue pela cumeada da Serra de São Pedro pelas cotas 928, 992, 997, 717, 613, 638, 626, 637, 658, 258, 588 e 175; daí em linha reta no rumo sudoeste até atingir o antigo leito da Estrada de Ferro, Ramal Rio D’Ouro; segue por esta incluída até o cruzamento desta com a Linha Auxiliar da Rede Ferroviária Federal.

2- Com o Município de Queimados:
Começa no cruzamento da Estrada Queimados – Rio D’Ouro com a Linha Auxiliar da Rede Ferroviária Federal, continuando por esta até o Canal Quebra-Coco; seguindo pelo leito deste até a sua confluência com o Rio dos Poços; descendo pelo leito desta até a Rodovia Presidente Dutra; seguindo por esta incluída até o cruzamento com o Rio Guandu.

3- Com o Município de Itaguaí:
Começa no cruzamento da Rodovia Presidente Dutra com o Rio Guandu, subindo pelo leito deste até a confluência do Ribeirão das Lages com o Rio Santana.

4- Com o Município de Paracambi:
Começa na confluência do Ribeirão das Lages com o Rio Santana, subindo pelo leito deste ultimo até o ponto fronteiro ao marco km 75 da Estrada de Ferro Leopoldina.

5- Com o Município de Miguel Pereira:
Começa no ponto do Rio Santana fronteira ao marco km 75 da Estrada de Ferro Leopoldina; segue por uma reta que, passando pelo referido marco, atinge a ponte da Estrada de Ferro Leopoldina sobre o Rio São Pedro; sobe em linha reta até atingir o divisor de águas dos Rios Santana e São Pedro, caracterizado pelo ponto de cota 519, continuando pelo mesmo até atingir o ponto de cota 917 da Serra da Bandeira, convergência dos limites dos Municípios de Miguel Pereira, Nova Iguaçu e Japeri.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro 2001.
DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS

JUSTIFICATIVA

O município de Japeri vem sofrendo desde a sua emancipação um pesado ônus por conta de um erro histórico na divisão dos limites que separam o município de seus circunvizinhos. É fato real e comprovado que, financeiramente, o município vem arcando com despesas de saúde, educação, benfeitorias e outras disponibilidades sociais para moradores de Nova Iguaçu, Queimados, Paracambi e Seropédica pela proximidade destes moradores ao município sem nunca se refutar a prestar tais auxílios. É fato também que muitas destas pessoas tem seus domicílios fixados nestas localidades, mas é eleitor de Japeri por, historicamente, já terem suas vidas vinculadas ao município. O presente projeto visa corrigir uma distorção histórica e reabilitar ao município de Japeri tanto a população que se orgulha de ter raízes neste local, quanto à questão da legalidade entre o município, estado e União no repasse correto para que Japeri tenha seus limites – que já estão estabelecidos de forma holística – de forma real.

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 1902 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991
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Informações Básicas

Código20010302744AutorALESSANDRO CALAZANS
Protocolo8008Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Entrada 11/28/2001Despacho
    11/28/2001
Publicação 11/29/2001Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição e Justiça
02.:Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RETIFICA OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DO RECÉM-CRIADO MUNICÍPIO DE JAPERI COM RELAÇÃO A NOVA IGUAÇU, QUEIMADOS, RETIFICA OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DO RECÉM-CRIADO MUNICÍPIO DE JAPERI COM RELAÇÃO A NOVA IGUAÇU, QUEIMADOS, ITAGUAÍ, PARACAMBI E MIGUEL PEREIRA => 20010302744 => {Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional }11/29/2001Alessandro Calazans
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010302744 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DÉLIO LEAL => Proposição 20010302744 => Parecer: Pela Baixa em Diligência04/01/2002
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Blue right arrow Icon Despacho => 20010302744 => Parecer => => A imprimir e ao arquivo nos termos do art. 26 § 1º alínea "i" do Regimento Interno.05/21/2003
Blue right arrow Icon Arquivo => 2001030274410/27/2003
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