Distribuição



Ementa da Proposição

ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 1469/2000, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”.

Autores: Deputado UZIAS MOCOTÓ
Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI
(CONTRÁRIO)

I – RELATÓRIO

A presente proposição isenta do pagamento de pedágio, nas rodovias estaduais, os automóveis de propriedade de portadores de deficiência física.
II – PARECER DO RELATOR

A matéria em tela é por demais complexa por interferir nos contratos de concessão já firmados, assim sendo, acompanho o parecer da Comissão de Transportes, sendo meu parecer contrário.
Sala da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, em 14 de agosto de 2000.
(a) Deputado EDSON ALBERTASSI – Relator.
III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2000, aprovou o parecer do Relator , CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1469/2000.
Sala da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, em 21 de setembro de 2000.
(a) Deputados: PASTOR MÁRIO LUIZ – Presidente, WOLNEY TRINDADE – Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI , PAULO MELO e EDMILSON VALENTIM .

Informações Básicas

Código20000301469Protocolo
AutorUZIAS MOCOTÓRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada04/25/2000Despacho04/25/2000

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/28/2000Data de Prazo07/12/2000

ComissãoComissão de Economia Indústria Comércio e Turismo Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto Data da Distribuição07/03/2000

Publicação
da Ata
09/01/2000
Ata06/2000 Tipo de ReuniãoOrdinária
Publicação
da Ata
09/01/2000

RelatorEDSON ALBERTASSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoContrário Data da Reunião09/21/2000
Publicação
do Parecer
11/01/2000


Ata08/2000 Tipo de Reunião
Publ. da Ata do Parecer12/06/2000

Observações:



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