Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA

AO PROJETO DE LEI Nº. 556/99, que ”ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Deputado Carlos Minc

Relator: Deputado Carlos Correia

(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que altera o artigo 32 da Lei nº443/81 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

Embora reconhecendo os méritos da presente proposta, a matéria por ela abordada está inserida na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo.

Assim, ao tencionar legislar sobre funcionários públicos, a proposição em exame colide com o art. 112, §1º, II, b, combinado com o art. 145, II e VI, da Constituição Estadual.

À vista do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO. Todavia, considerando a relevância do projeto de lei em escólio, opino pela sua TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 18 de julho de 2000.

(a) Deputado

CARLOS CORREIA

– Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA

, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2000, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 556/99.

Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 10 de agosto de 2000.

(a) Deputados: COSME SALLES – Presidente, PAULO RAMOS - Vice-Presidente, CARLOS CORREIA, HÉLIO LUZ e DÉLIO LEAL.

Informações Básicas

Código	990300556	Protocolo
Autor	CARLOS MINC	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/10/1999

Despacho

06/10/1999

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/06/2000

Data de Prazo

06/20/2000

Comissão	Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	08/01/2000

Publicação
da Ata

12/05/2000

Ata

07/00

Tipo de Reunião

Ordinária

Publicação
da Ata

12/05/2000

Relator

CARLOS CORREIA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Transformação em Indicação Legislativa

Data da Reunião

08/10/2000

Publicação
do Parecer

08/28/2000

Ata

07/00

Tipo de Reunião

Publ. da Ata do Parecer

12/05/2000

Observações:

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