Informações Básicas
| Código | 20010302134 | Protocolo | |
| Autor | JOSÉ DIVINO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/08/2001 | Despacho | 04/08/2001 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 02/17/2003 | Data | 02/18/2003 |
Observações:
Arquivados em anexo os Projetos de Lei nº 2505/01 e 2425/01. Final de Legislatura
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