Distribuição



Ementa da Proposição

ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer
PARECER


DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 556/99, QUE “ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOR: Deputado Carlos Minc
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO

O nobre Deputado Carlos Minc submete a exame desta Assembléia Legislativa o Projeto de Lei de sua lavra nº. 556/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, dando outras providências.
II – PARECER DO RELATOR

Por estar a presente proposição de acordo com as normas regimentais e tendo em vista a louvável iniciativa do nobre autor, que objetiva com sua proposição sanar uma injustiça que se comete com o policial militar referente ao seu juramento por ocasião de seu ingresso na instituição, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.
Sala da Comissão de Servidores Públicos, em 10 de abril de 2000.
(a)Deputado Paulo Ramos – Relator.
III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2000, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 556/99.

Sala da Comissão de Servidores Públicos, em 16 de maio de 2000.
(a) Deputados; PAULO RAMOS – Presidente, EDSON ALBERTASSI – Vice-Presidente, SOLANGE AMARAL e CARLOS CORREIA.


Informações Básicas

Código990300556Protocolo
AutorCARLOS MINCRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada06/10/1999Despacho06/10/1999

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/23/2000Data de Prazo04/06/2000

ComissãoComissão de Servidores Públicos Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/29/2000

Publicação
da Ata		08/04/2000
Ata02/2000 Tipo de ReuniãoOrdinária
Publicação
da Ata		08/04/2000

RelatorPAULO RAMOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião05/16/2000
Publicação
do Parecer		06/05/2000


Ata02/2000 Tipo de Reunião
Publ. da Ata do Parecer08/04/2000

Observações:



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