Distribuição



Ementa da Proposição

ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1469/2000, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”.

Autor: Deputado Uzias Mocotó
Relator: Deputado Paulo Melo

(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que isenta do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, os automóveis de propriedade de portadores de deficiência física.
II - PARECER DO RELATOR

A proposição interfere nos contratos de concessão já firmados, sendo meu parecer CONTRÁRIO.

Sala da Comissão de Transportes, em 13 de junho de 2000.
(a)DEPUTADO PAULO MELO – Relator
III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2000, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei 1469/2000.

Sala da Comissão de Transportes, em 19 de junho de 2000.
(a)DEPUTADOS PAULO MELO, Presidente, HENRY CHARLES e MANUEL ROSA – NECA.





Informações Básicas

Código20000301469Protocolo
AutorUZIAS MOCOTÓRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada04/25/2000Despacho04/25/2000

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/29/2000Data de Prazo06/12/2000

ComissãoComissão de Transportes Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/29/2000

Publicação
da Ata
07/27/2000
Ata5ªRO Tipo de ReuniãoOrdinária
Publicação
da Ata
07/27/2000

RelatorPAULO MELO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoContrário Data da Reunião06/19/2000
Publicação
do Parecer
06/28/2000


Ata1ªRE Tipo de Reunião
Publ. da Ata do Parecer07/27/2000

Observações:



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