Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI1842 /2000
Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° - Todos os presos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro passarão, obrigatoriamente, por revista na ocasião da entrevista, consulta e visita de seu advogado.

Parágrafo Único – A medida a que se refere o caput do artigo anterior, também estende-se para os detentos das carceragens de delegacias.

Art. 2º - A revista do preso, se dará antes e depois da visita de seu advogado.

Art. 3º - O preso será revistado na presença do advogado, ao término da consulta.

Art. 4º - O funcionário do estabelecimento prisional fornecerá ao advogado recibo de que o preso foi devidamente revistado após a visita.

Parágrafo Único – O advogado deixará a unidade prisional após a apresentação desse recibo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2000.
Deputado UZIAS MOCOTÓ
Líder do PSC

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estatuto da Advocacia, deixa de forma bem clara: o advogado, como agente “indispensável à administração da justiça”, exercendo portanto uma função pública, é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.
Portanto, é inconstitucional e inaceitável que os profissionais do Direito sejam submetidos a revista ou obrigados a passar por detector de metais nos estabelecimentos prisionais.
Todo o advogado tem o direito de comunicar-se com seu cliente até reservadamente em qualquer unidade prisional civil ou militar, mesmo os presos considerados incomunicáveis. Isto é uma prerrogativa do exercício da função e uma forma de garantir a todo e qualquer cidadão, mesmo condenado, eventuais abusos que possam ser praticados por autoridade pública, policiais ou agentes penitenciários.
Com o objetivo de evitar o exercício espúrio de alguns poucos advogados, que não cumprem legalmente seu papel e conduzem a profissão sem qualquer ética e dignidade é que propomos a presente proposição. Entendemos ser de suma importância a presença constante do advogado no regime democrático do direito, portanto é inadmissível que alguns poucos desmoralizem toda uma classe.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20000301842AutorUZIAS MOCOTÓ
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Entrada 10/19/2000Despacho
    10/19/2000
Publicação 10/20/2000Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição e Justiça
02.:Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA A REVISTA DE PRESOS EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUETORNA OBRIGATÓRIA A REVISTA DE PRESOS EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE DISPÕE. => 20000301842 => {Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania }10/20/2000Uzias Mocotó
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301842 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS CORREIA => Proposição 20000301842 => Parecer: Pela Baixa em Diligência03/23/2001
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CCJ => 20000301842 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 04/05/2001
Blue right arrow Icon Arquivo => 2000030184202/18/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301842 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DÉLIO LEAL => Proposição 20000301842 => Parecer: Pela Baixa em Diligência06/09/2003
Blue right arrow Icon Ofício Origem: SEJDIC => 20000301842 => Destino: Alerj => Encaminha informações solicitadas => 07/18/2003
Blue right arrow Icon Ofício Origem: SEAP => 20000301842 => Destino: Alerj => Encaminha informações solicitadas => 09/11/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301842 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DÉLIO LEAL => Proposição 20000301842 => Parecer: Pela Prejudicabilidade12/05/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301842 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: Sem distribuição => Proposição 20000301842 => Parecer: Retirado definitivamente pelo autor03/31/2004
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20000301842 => UZIAS MOCOTÓ => Deferido03/31/2004
Blue right arrow Icon Arquivo => 2000030184204/06/2004
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20000301842 => Destino: Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos => Baixa em Diligência =>
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20000301842 => Destino: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos => Baixa em Diligência =>