Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI1469/2000
Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os automóveis de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior aplicar-se-á exclusivamente aos automóveis legalmente adaptados e conduzidos pelo próprio deficiente físico.

Art. 3º - A identificação de dará através de placas especiais regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2000.

DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem por objetivo fazer justiça a essas pessoas, cidadãos dignos de nossa sociedade, que muitas vezes, em razão da própria deficiência física encontra sérias dificuldades, não apenas para dirigir, mas também para adquirir um veículo automotor, adaptá-lo as suas necessidades já que essa adaptação envolve um alto custo.
Entendemos que o automóvel é um bem necessário para o deslocamento do deficiente físico e que, muitas vezes, esse veículo é também utilizado por ele como instrumento de trabalho.
Daí porque, concluir-mos que isentá-los do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais é uma forma de facilitar o próprio trabalho do deficiente físico.
Apesar da burocracia, os governos Estadual e Federal oferecem alguns incentivos para que o deficiente adquira seu automóvel proporcionando a isenção de alguns impostos tais como: ICMS, IPI e IPVA. Logo é justo que também propiciamos a isenção de pagamento de pedágio nas estradas estaduais aos deficientes físicos.
Para tanto, conto com o apoio de meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20000301469AutorUZIAS MOCOTÓ
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Entrada 04/25/2000Despacho
    04/25/2000
Publicação 04/26/2000Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição e Justiça
02.:Comissão de Transportes
03.:Comissão de Economia Indústria Comércio e Turismo
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
05.:Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle
06.:Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos


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