Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI1469/2000
Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os automóveis de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior aplicar-se-á exclusivamente aos automóveis legalmente adaptados e conduzidos pelo próprio deficiente físico.

Art. 3º - A identificação de dará através de placas especiais regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2000.

DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem por objetivo fazer justiça a essas pessoas, cidadãos dignos de nossa sociedade, que muitas vezes, em razão da própria deficiência física encontra sérias dificuldades, não apenas para dirigir, mas também para adquirir um veículo automotor, adaptá-lo as suas necessidades já que essa adaptação envolve um alto custo.
Entendemos que o automóvel é um bem necessário para o deslocamento do deficiente físico e que, muitas vezes, esse veículo é também utilizado por ele como instrumento de trabalho.
Daí porque, concluir-mos que isentá-los do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais é uma forma de facilitar o próprio trabalho do deficiente físico.
Apesar da burocracia, os governos Estadual e Federal oferecem alguns incentivos para que o deficiente adquira seu automóvel proporcionando a isenção de alguns impostos tais como: ICMS, IPI e IPVA. Logo é justo que também propiciamos a isenção de pagamento de pedágio nas estradas estaduais aos deficientes físicos.
Para tanto, conto com o apoio de meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20000301469AutorUZIAS MOCOTÓ
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Entrada 04/25/2000Despacho
    04/25/2000
Publicação 04/26/2000Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição e Justiça
02.:Comissão de Transportes
03.:Comissão de Economia Indústria Comércio e Turismo
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
05.:Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle
06.:Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, OS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. => 20000301469 => {Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Transportes Comissão de Economia Indústria Comércio e Turismo Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos }04/26/2000Uzias Mocotó
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301469 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20000301469 => Parecer: PELA INCONSTITUCIONALIDADE com voto Favorável ao Projeto da Deputada Tânia Rodrigues05/29/2000
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301469 => Comissão de Transportes => Relator: PAULO MELO => Proposição => Parecer: Contrário06/28/2000
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301469 => Comissão de Economia Indústria Comércio e Turismo => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição => Parecer: Contrário11/01/2000
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301469 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: CIDINHA CAMPOS => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2001
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301469 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MANUEL ROSA - NECA => Proposição 20000301469 => Parecer: Favorável com Emenda (s) com voto Contrário do Deputado Paulo Melo06/08/2001
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20000301469 => Proposição => Encerrada sem debates08/30/2001
Unacceptable Icon Votação => 20000301469 => Emenda da Comissão de Orçamento => Rejeitado (a) (s)08/30/2001
Acceptable Icon Votação => 20000301469 => Proposição original => Aprovado (a) (s)08/30/2001
Unacceptable Icon Votação => 20000301469 => Parecer da CCJ => Rejeitado (a) (s)08/30/2001
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20000301469 => Proposição => Encerrada sem debates09/05/2001
Acceptable Icon Votação => 20000301469 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/05/2001
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/06/2001
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20000301469 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 10/16/2001
Blue right arrow Icon Despacho => 20000301469 => Proposição => => Adiado o processo de discussão e votação 11/22/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20000301469 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: WALNEY ROCHA => Veto Total 20000301469 => Parecer: Pela Manutenção do Veto11/23/2001
Blue right arrow Icon Votação => 20000301469 => Veto Total => Mantido o Veto11/23/2001
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20000301469 => Veto Total => Encerrada sem debates11/23/2001
Blue right arrow Icon Arquivo => 2000030146911/27/2001
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20000301469 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 11/28/2001
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301469 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: JOSÉ TÁVORA => Proposição 20010301469 => Parecer: Verbal - Em Plenário