Projeto de Lei

Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2134/2001

EMENTA:

Autor(es): Deputado JOSÉ DIVINO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

- Fica assegurado aos religiosos de todas as confissões o acesso às entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis ou militares, sanatórios, quartéis das forças armadas e auxiliares, para dar atendimento religioso e espiritual aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não estejam no gozo de suas faculdades mentais, extensivo aos servidores públicos ou privados que o desejarem, respeitando sua individualidade e liberdade de crença e convicção religiosa.

Art. 2º

- O serviço religioso será prestado por capelão-titular e capelães-auxiliares credenciados por sua igreja com a aprovação da organização que esteja coordenando os serviços de capelania, com diploma conferido pela instituição religiosa devidamente reconhecida, que não atendem contra a moral, à disciplina e às leis vigentes e atenda aos critérios de boa conduta social, à disciplina, à moral e às leias vigentes no país. O capelão deve ser aprovado e devidamente credenciado por sua igreja e contar com a aprovação da organização que esteja coordenando os serviços de capelania.

– São atribuições do capelão:

a) coordenar todo o serviço de Capelania Evangélica, respondendo diretamente junto às entidades hospitalares públicas e privadas, estabelecimentos prisionais civis ou militares, sanatórios, quartéis das forças armadas e auxiliares;

b) designar os capelães-auxiliares no atendimento a pacientes e a funcionários;

c) dirigir e coordenar os serviços dos capelães-auxiliares;

d) organizar as atividades da capelania;

e) aprovar todo material impresso a ser distribuído;

f) estabelecer praxes acerca dos deveres e direitos dos pastores e leigos visitadores;

g) empreender conferências hospitalares e comunitárias, cabendo-lhe a seleção de conferencistas

de fora

;

h) observar o cumprimento dos regulamentos da capelania, zelando pelo bom convívio com outros religiosos e pessoal da equipe de saúde;

i) escrever ou aprovar artigos para publicação e boletins do hospital ou da capelania;

j) dirigir ofícios fúnebres a pedido da família do paciente ou do hospital;

k) convocar reuniões com a equipe da capelania;

– São atribuições do capelão-auxiliar:

a) trabalhar sob a supervisão do capelão-titular;

b) participar da visitação leito-a-leito dos internados;

c) participar dos cultos, coordenando as equipes eclesiásticas e também pregando;

d) suprir a capelania hospitalar de literatura religiosa para uso no hospital;

e) distribuir literaturas aos internados e servidores;

f) informar ao capelão-titular os casos de pacientes mais graves;

g) providenciar o discipulado de pacientes e internados que venham a se converter no hospital;

h) incentivar e ajudar as equipes eclesiásticas;

i) recebimento e encaminhamento de correspondências da capelania;

j) suprir os capelães com aquilo que precisam para o bom desempenho de seus ministérios;

k) suprir os capelães, encaminhando-lhes relação dos pacientes clínicos, fornecendo-lhes literatura evangélica disponível e aprovada pelo capelão-titular;

l) manter a sala da capelania aberta durante o período estipulado pelo capelão-titular, para ajudar àqueles que venham a recorrer aos serviços de capelania.

Parágrafo Único

– Será privado do exercício de capelão-titular ou capelão-auxiliar, aquele que incidir em crime com trânsito em julgado ou que venha denegrir o exercício de sua função.

Art. 3º

- A capelania hospitalar é uma prestação de serviço de caráter filantrópico ou não, devendo o capelão reverter em benefício da mesma, toda e qualquer colaboração financeira eventualmente recebida. Para sua manutenção, a capelania hospitalar, poderá receber ofertas voluntárias, doação e verbas liberadas pelas instituições.

Art. 4º

- O Ministério de Capelania tem como objetivo junto às entidades hospitalares públicas e privadas, estabelecimentos prisionais civis ou militares, sanatórios, quartéis da forças armadas e auxiliares, prestar aos internados:

a) Atendimento diário diuturnamente leito a leito;

b) Cultos com pacientes e familiares e servidores;

c) Aconselhamento bíblico e estudos bíblicos;

d) Atendimento psicológico aos familiares;

e) Aconselhamento aos pacientes terminais;

f) Programação especial em datas comemorativas;

g) Palestras para profissionais de saúde e servidores que voluntariamente manifestarem o desejo de estudar a bíblia, gratuitamente.

Parágrafo Único

– Será assegurado aos capelães nos hospitais, estabelecimentos prisionais, sanatórios e quartéis, um ambiente reservado que funcione vinte e quatro horas em sistema do rodízio, sob a sua responsabilidade administrativa e de fácil acesso para o trabalho de capelania, que servirá para reuniões, palestras e cursos.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de abril de 2001.

DEPUTADO JOSÉ DIVINO

JUSTIFICATIVA

A capelania é a organização responsável, junto aos hospitais, pela transmissão dos cuidados pastorais às pessoas que estão em crises. Através da capelania temos a oportunidade de ministrar o evangelho, como também, de descobrir os meios de auxiliar as pessoas que estão com problemas, a enfrentar séria e realisticamente as suas frustrações, medos e desapontamentos.

O Capelão com a habilidade que tem de transmitir o evangelho, tem como função primária completar o atendimento dispensado ao indivíduo por parte dos médicos e enfermeiros. O capelão pode incutir nos familiares o senso de tranqüilidade e confiança, preparando-a psicologicamente, para o tratamento que se seguirá. Esses familiares precisam de amizade, compreensão e amor, e elas esperam encontrar tudo isso no capelão.

É assegurado nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (Art. 5º da CF). Para fins de dar assistência religiosa, foi assegurado na constituição vigente tal direito substanciado no serviço de capelania, que poderão funcionar dentro do próprio hospital.

A capelania legalmente constituída, representada por capelães preparados para tal função, usando-se o princípio do bom senso, a maneira de trajar-se, a maneira no trato pessoal, a boa formação acadêmica e, sobretudo, espiritual e respeitadas as normas próprias de cada instituição, é assegurado o direito de entrar e sair a qualquer hora.

Levara conforto e apresentar o plano da salvação aos aflitos e necessitados.

É um ministério de evangelização e consolo, trabalhando junto aos médicos, psicólogos, psiquiatras, enfermeiros, visando um atendimento às pessoas que sofrem levando-os conforto em hora de aflição e transmitindo ensinos bíblicos de que cada pessoa que passe pelo hospital tenha um encontro pessoal com Jesus Cristo.

Nos hospitais o trabalho é realizado com os pacientes internados (leito a leito), seus familiares, e também com os funcionários, ajudando-os a encontrar o caminho, Jesus Cristo.

Lembramos a importância que Jesus deu à visitação a enfermos quando disse ...

estava enfermo e me visitastes

... Mat. 25:36

A enfermidade torna o homem, sensível, levando-o a pensar em Deus, buscando comunhão profunda e íntima com o Senhor, abrindo o seu coração e a sua mente para ouvir sobre o amor de Jesus.

Legislação Citada

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Recebeu a anexação do Projeto de Lei nº 2525/2002

Informações Básicas

Código	20010302134	Autor	JOSÉ DIVINO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Entrada	04/08/2001	Despacho	04/08/2001
Publicação	04/09/2001	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição e Justiça
02.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Comissão de Economia Indústria Comércio e Turismo
05.:Comissão de Saúde
06.:Comissão de Servidores Públicos
07.:Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social.
08.:Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
09.:Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso