Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI753/99
Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Acrescer 3% sobre o ICMS da venda de cigarros e outros produtos contendo a substância de NICOTINA, em todo o Estado do Rio de Janeiro.


Art. 2º - O percentual de que trata o CAPUT deste Projeto de lei se destina, especificamente a Entidades com atividades ou programa com dependentes do Tabagismo, sem fins lucrativos.


Art. 3º - O percentual de 3% de que trata o ARTIGO 2º, deste Projeto de Lei, será assim descriminado: 1º para o (Instituto Nacional do Câncer – INCA) Hospital do Câncer do Rio de Janeiro, para o setor específico de tratamento de câncer oriundo do TABAGISMO; 1º para a Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, para o setor específico de tratamento de doença oriunda do TABAGISMO; 1º para outras entidades não governamentais de apoio aos dependentes do TABAGISMO.

Parágrafo único – As entidades beneficiárias com o presente Projeto de Lei, obrigar-se-ão a apresentar balancetes semestrais, divulgados em órgãos de grande circulação a aplicação da verba recebida.


Art. 4º - Entenda-se como dependentes do TABAGISMO(nicotina) os usuários de cigarro.


Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de agosto de 1999.


Deputado UZIAS MOCOTÓ

JUSTIFICATIVA

Os males causados pelo tabagismo são alarmantes e no mundo inteiro todos os governantes estão voltados para o crescimento de vítimas do fumo. A Organização Mundial de Saúde tem alertado para o índice de jovens e mulheres que vem sofrendo com o uso da dependência do tabagismo (uso de fumar), que atesta 95% das pessoas começam a fumar aos 20 anos de idade.
É alarmante e chocante os gastos oficiais com doenças oriundas do tabagismo, a exemplo do Câncer, em que o INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER – INCA atesta que 30% dos fumantes morrem de câncer e 90% dos casos de câncer no pulmão é oriundo dos fumantes.
É inacreditável o que ocorre com os gastos do Governo na área das doenças causadas pelo cigarro. O Governo gasta cerca de R$3,4 bilhões por ano e pasmem arrecada com impostos gerados pela Indústria do Cigarro R$2,2 bilhões.
A dependência da Nicotina(tabagismo) já virou epidemia (afirma O GLOBO de 26/06/99) e a firmação é verdadeira.
Consideramos que nos aproximamos do 3º Milênio e a praga do tabagismo(nicotina), é uma ameaça exterminadora dos jovens no futuro, competindo a toda sociedade participar na cooperação financeira, formando subsídios para o tratamento dos irmãos dependentes e os que tentam, apesar da síndrome da abstinência, que causa depressão, ansiedade, irritabilidade, insônia, crises que precisam ser tratadas dos que abandonam (ou tentam) a causa da dependência ou seja o caso do cigarro.
O combate ao uso do cigarro, pelos males que o mesmo causa aos que dele paguem uso é exposto pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, atesta que no seu Programa de Combate a Dependência da Nicotina, dos 65o pacientes, 70% tiveram recaída. O quadro abaixo fornecido pelo O GLOBO de 26/06/99 diz bem da qualidade, do mal e da importância do combate ao Tabagismo.

OS NÚMEROS DO TABAGISMO NO BRASIL
Fonte Jornal O GLOBO, 26/06/99

. fumantes: segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são 30,6 milhões, sendo que 3 milhões entre 5 e 19 anos.

. mortes: segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), são 80 mil ao ano. Estudo do INCA mostrou que 30% dos fumantes morrem de câncer. O fumo é associado a 90% dos casos de câncer de pulmão.

. Idade em que o vício começa: entre 5 e 19 anos.

. faixa etária dos fumantes: a maioria tem entre 21 e 50 anos.

. quantos desejam para de fumar: dados do Ministério da Saúde afirmam que 80% dos fumantes gostariam de largar o cigarro.

. quantos conseguem parar: segundo o Ministério, 82,3% fumam de 10 a 20 cigarros por dia e 19,5% mais de 30 cigarros.

. quanto o Governo gasta para tratar doenças causadas pelo cigarro: cerca de R$3,4 milhões por ano.

. arrecadação do Governo com impostos gerados pela indústria do cigarro: R$2,2 bilhões.

O fato de o Governador Anthony Garotinho, pretender acionar as indústrias produtoras de cigarros, pedindo o ressarcimento de 10 bilhões de dólares pelos gastos de rede estadual de saúde com tratamento de doenças causadas por fumo, traduz, talvez um dos mais lúcidos gesto político-administrativo de que se tem notícia recente.
Seja por trazer à baila um tema usualmente pouco abordado por autoridades do Terceiro Mundo – o que denota bom senso – e, seja por permitir o debate sobre que malefícios seriam estes que geram tanta despesa, o que podia ser altamente educativo.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código990300753AutorUZIAS MOCOTÓ
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Entrada 08/17/1999Despacho
    08/17/1999
Publicação 08/18/1999Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição e Justiça
02.:Comissão de Economia Indústria Comércio e Turismo
03.:Comissão de Saúde
04.:Comissão de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE DO ACRÉSCIMO ESPECÍFICO AO ICMS, REFERENTES A VENDA DE CIGARROS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTDISPÕE DO ACRÉSCIMO ESPECÍFICO AO ICMS, REFERENTES A VENDA DE CIGARROS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE O REPASSE DO PERCENTUAL ACRESCIDO. => 990300753 => {Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Economia Indústria Comércio e Turismo Comissão de Saúde Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle }08/18/1999Uzias Mocotó
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 990300753 => UZIAS MOCOTÓ => Indeferido09/10/1999
Blue right arrow Icon Distribuição => 990300753 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GRAÇA MATOS => Proposição Data de Prazo 09/09/1999 => Parecer: Pela Baixa em Diligência09/24/1999
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo => 990300753 => Destino: Presidente da Alerj => Encaminha informações solicitadas => 11/08/1999
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 990300753 => UZIAS MOCOTÓ => Aprovado11/29/2001
Blue right arrow Icon Requerimento de Anexação => 990300753 => CARLOS DIAS => Indeferido12/13/2001
Blue right arrow Icon Despacho => 990300753 => Proposição => => Retirado de pauta12/13/2001
Blue right arrow Icon Arquivo => 99030075302/18/2003
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 990300753 => Destino: Secretaria Estadual de Fazenda e Controle Geral => Baixa em Diligência =>
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 990300753 => Destino: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Turismo => Baixa em Diligência =>