Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI3229/2002
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, que passa a regulamentar a situação funcional dos Servidores legalmente investidos em Cargo Público de Provimento Efetivo ou em Comissão, nomeados sob os regimes estatutário e celetista, pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde.

§ 1º - O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Estado, no Modelo Assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde, e pela Legislação da Administração Pública vigente.

§ 2º - O PCCS visa prover os Órgãos da Secretaria de Estado de Saúde, com estrutura de Cargos e Carreiras organizados, mediante:

I – a adoção de um sistema permanente de capacitação de profissionais;

II – o reconhecimento e valorização dos Servidores, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 2º - Fica criado um Conselho Paritário, composto por representantes da Secretaria de Estado de Saúde, representantes do Conselho Estadual de Saúde e representantes dos Sindicatos indicados pela Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde – SUS, renovado a cada 02 (dois) anos.


CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES


Art. 3º - Os princípios e diretrizes que norteiam o PCCS são:

I Universalidade – integram o Plano, todos os servidores estaduais estatutários e celetistas, que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo Órgão Gestor da Saúde no Estado;

II – Eqüidade – fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;

III – Participação na Gestão – para a implantação ou adequação deste Plano às necessidades do Sistema Único de Saúde, deverá ser observado o princípio da participação bilateral, entre os Servidores e o Órgão Gestor da Saúde;

IV – Concurso Público – é a única forma de ingressar na Carreira da Saúde, resguardando os Servidores estáveis, segundo a Constituiçã o Federal;

V Publicidade e Transparência – todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCS serão públicos, garantindo total e permanente transparência;

VIIsonomia – será assegurado o tratamento remuneratório isonô mico para os trabalhadores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.


CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO


Art. 4º- O Provimento de Cargos Efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, por Concurso Público de Provas e Títulos.

Art. 5° - Os Cargos de provimento em Comissão vocacionados para serem ocupados em caráter provisório, correspondentes ao exercício das funções técnicas e administrativas, serão de acesso restrito a servidores efetivos, pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, ficando assegurado ao Chefe do Poder Executivo e/ou Titular da Pasta da Saúde, para livre indicação, nomeação ou exoneração, dos Cargos correspondentes ou superiores ao nível de Superintendência ou denominações de equivalência nominal e/ou financeira, com observância aos requisitos e formação profissional exigidos para o cargo.

Parágrafo único – Caberá ao Conselho Paritário, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Lei, estabelecer critérios que possibilitem as indicações referidas no caput deste artigo.

Art. 6°- Para atendimento às necessidades transitórias, de excepcional interesse público de urgência ou emergência, poderão ser efetuadas contratações de serviços de pessoas físicas, nos termos da Lei, por meio de processo seletivo público, com prazo máximo de seis meses, não renováveis.

Parágrafo único – O servidor que vier a ser admitido nos termos deste artigo, será obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento inicial da classe correspondente ao cargo a que se candidatar.

Art. 7º - É vedada a passagem do servidor de um Cargo para outro, sem Concurso Público.


CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DA CARREIRA


Art. 8º - Os Cargos da Secretaria de Estado de Saúde com competência para atuar nas áreas de assistência, prevenção, proteção, recuperação, planejamento, administração, produção e participação na gerência, ensino e pesquisa da Área da Saúde, são assim denominados:

I – Assistente Técnico de Saúde – Compreendendo as categorias profissionais que realizam, sob supervisão, atividades que exigem níveis de escolaridade de ensino fundamental e médio, profissionalizante ou não;

II – Especialista de Saúde – Compreendendo categorias profissionais que realizam atividades que exigem graduação de nível superior de ensino.

Art. 9º - Os cargos terão seus perfis profissionais e suas denominações, conforme anexos I e II.

§ 1º - Os cargos existentes antes da vigência da presente lei, terão as denominações transpostas, de conformidade com o anexo III.

§ 2º - Os Servidores ocupantes dos cargos, oriundos e atuantes na Secretaria de Estado de Saúde, não enquadrados na Lei n° 1.179 de 21/07/1987 poderão ter suas denominações transpostas para os Cargos de Especialista de Saúde ou Assistente Técnico de Saúde, mediante opção, desde que atendam às normas estabelecidas na presente Lei.

§ 3° - Aplica-se o disposto na presente lei, aos servidores ocupantes dos cargos oriundos de outros Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, cujas atribuições se identifiquem com os princípios contidos no inciso II do art. 3°, desde que atendam às demais normas contidas no PCCS/SES, bem como aos removidos ou transferidos, oficialmente, para a Secretaria de Estado de Saúde, até a data da promulgação desta lei, mediante opção, para ambos os casos.

§ 4° - Aplica-se o disposto na presente lei, aos servidores ocupantes de cargos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, e atuantes na Administração Indireta do Estado, regidos pela Lei nº 1.179, de 21 de julho de 1987, cujas atribuições se identifiquem com os princípios contidos no inciso II do art. 3°, desde que atendam às demais normas contidas no PCCS/SES, mediante opção.

Art. 10 – Os cargos abaixo discriminados, classificam-se de acordo com o nível de ensino, cujas classes são compostas por níveis de vencimento reajustáveis, estabelecidos por interníveis , cuja tabela se encontra especificada no anexo IV:

I - Para o Cargo de Assistente Técnico de Saúde:

Classe A – Ensino Médio

Classe B – Ensino Fundamental

Classe C – Ensino Fundamental Incompleto

II - Para o Cargo de Especialista de Saúde:

Classe A – Ensino Superior com Pós-graduação Stricto Sensu

Classe B – Ensino Superior com Pós-graduação Lato Sensu

Classe C – Ensino Superior

Art. 11 – O valor inicial de cada classe salarial correspondente aos cargos, será considerado como Referência Básica para as progressões verticais e horizontais de acordo com o estabelecido no anexo IV.


CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art. 12 – A elaboração do Plano de Desenvolvimento na Carreira, deverá ser consubstanciada, de acordo com:

I – Plano de metas institucionais;

II – Plano de metas das Unidades/Setores;

III – Plano de metas das equipes.

Art. 13 – O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução dentro da tabela salarial, independentemente do triênio, no mesmo cargo, através de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício no cargo, levando-se em consideração o Tempo de Exercício no Cargo, a Qualificação Profissional e o Mérito Profissional, conforme critérios estabelecidos nas seguintes seções.


SEÇÃO I

PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO


Art. 14 – A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma horizontal automaticamente, obedecendo ao interstício de dois anos de efetivo exercício, até o limite do último nível de vencimento, garantindo a progressão para o nível imediatamente superior ao que estiver posicionado o servidor, conforme tabela salarial - anexo IV.

SEÇÃO II

PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


Art. 15 – A progressão por qualificação profissional poderá ser conquistada pelo servidor, de forma horizontal dentro da classe na qual estiver enquadrado, de acordo com o estabelecido a seguir:

I - Para o Cargo de Assistente Técnico de Saúde:

a) cursos de Aperfeiçoamento em sua área de atuação ou correlata, cujo somatório da carga horária seja igual ou superior a 20 horas, garantem a progressão para o nível imediatamente superior, até o limite do último nível de vencimento da classe, a cada dois anos, alternando com o ano da progressão por tempo de efetivo exercício no cargo;

b) avanço de seis níveis salariais, correspondendo ao adicional de 6% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional de nível auxiliar em sua área de atuação, ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo;

c) avanço de oito níveis salariais, correspondendo ao adicional de 8% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional de nível técnico, em sua área de atuação, ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo;

d) avanço de dez níveis salariais, correspondendo ao adicional de 10% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de especialização, em sua área de atuação, ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo;

e) avanço de doze níveis salariais, correspondendo ao adicional de 12% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional no nível de tecnólogo, em sua área de atuação, ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo.

II - Para o cargo de Especialista de Saúde:

a) cursos de Aperfeiçoamento em sua área de atuação ou correlata, cujo somatório da carga horária seja igual ou superior a 80 horas, garantem o enquadramento no nível imediatamente superior, até o limite do último nível de vencimento da classe, a cada dois anos, alternando com o ano da progressão por tempo de efetivo exercício no cargo;

b) avanço de seis níveis salariais, correspondendo ao adicional de 6% para os servidores que apresentarem, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de pó ;s-graduação Lato Sensu, em sua área de atuação ou correlata, com carga horá ;ria igual ou superior a 360 horas;

c) avanço de oito níveis salariais, correspondendo ao adicional de 8% para os servidores que apresentarem, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata, com somatório de carga horária igual ou superior a 1.000 horas;

d) avanço de dez níveis salariais, correspondendo ao adicional de 10% para os servidores que apresentarem, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata, com carga horária igual ou superior a 1.500 horas;

e) avanço de doze níveis salariais, correspondendo ao adicional de 12% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu no nível de doutorado em sua área de atuação ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo.

Art. 16 - A progressão por qualificação profissional poderá ser conquistada pelo servidor, de forma vertical, após três anos de efetivo exercício no cargo, no nível de vencimento correspondente ao valor imediatamente superior ao valor percebido, na classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, conforme as regras a seguir:

I – Para o cargo de Assistente Técnico de Saúde, possuir ou completar o ciclo de ensino fundamental ou o ensino médio exigido para a classe imediatamente superior;

II – Para o cargo de Especialista de Saúde, possuir ou completar cursos de pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu exigidos para a classe imediatamente superior.

Parágrafo único – Após ter sido assegurada a vantagem por Qualificação Profissional, manter-se-á inalterada a retribuição pecuniária advinda do inicial de cada classe a que faz jus o servidor, sendo considerada direito pessoal, e para tanto ser complementado a cada avanço adicional, de acordo com os critérios estabelecidos.


SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL


Art. 17 - A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma horizontal, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento, a cada três anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo ao acréscimo máximo de dois níveis de vencimento.

§ 1º– A avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor é o processo que adota fatores, parâmetros e metas pré-estabelecidas, visando mensurar o desenvolvimento das atividades direcionadas para a consecução dos objetivos organizacionais.

§ 2º- A avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando:

I – Os diferentes aspectos da sua formação e os níveis de complexidade das atividades desempenhadas pelas equipes de trabalho;

II – A capacidade técnica assistencial no contexto da infra-estrutura dos serviços de saúde;

III – As especificidades locais e as realidades epidemiológicas;

IV – A pactuação entre o Conselho Gestor, o Conselho Distrital e o Municipal, em consonância com as metas previstas no Plano Estadual de Saúde;

V – A avaliação das chefias imediatas das equipes e a auto avaliação do servidor;

VI – A prestação de contas ao controle social;

VII – A repercussão dos processos de desenvolvimento sobre o serviço prestado à população.

§ 3º - O Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento (PADD) estabelece critérios capazes de avaliar a qualidade dos processos de trabalho em saúde, de cunho pedagógico, contínuo, permanente, crítico, participativo, abrangendo de forma integrada o servidor, com sua participação no processo de prestação de serviços de saúde à população e avaliação do Órgão ou da Instituição.

Art. 18 – Os critérios para avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor serão elaborados e executados pela Subsecretaria Adjunta de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde, respeitando o Artigo 2º desta Lei, observando:

I – Definição metodológica dos indicadores de avaliação;

II – Definição de metas dos serviços e das equipes;

III – Adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) legitimidade e transparência do processo de avaliação;

b) periodicidade;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e as condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a avaliação;

e) conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final;

f) direito de manifestação às instâncias recursais.

Art. 19 – A avaliação de desempenho e desenvolvimento para fins de mérito profissional será realizada por composição de média de pontos anuais, uma vez a cada período de três anos, em conformidade com os critérios que deverão ser objeto de regulamentação após a publicação desta lei .

Parágrafo único As repercussões financeiras decorrentes da progressão por mérito profissional, serão concedidas subseqüentemente à avaliação de desempenho e desenvolvimento, respeitando os termos do artigo 15 da presente Lei.

Art. 20 - À Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria Adjunta de Recursos Humanos, caberá a organização, o planejamento, a promoção e o controle dos cursos ou programas de capacitação, buscando as parcerias/convênios necessários, sempre de acordo com suas necessidades e prioridades das ações e serviços, vinculando a realização das qualificações ao melhor funcionamento do Sistema de Saúde, dentro dos interstícios estabelecidos, assegurando a todas as categorias funcionais, a oportunidade de participação.

§ 1° - O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem como objetivos:

a) Conscientizar o Profissional de Saúde para a relevância do seu papel, enquanto agente na construção do Sistema Único de Saúde-SUS;

b) Preparar o Profissional de Saúde para desenvolver-se na carreira, objetivando seu engajamento no plano de desenvolvimento organizacional do Sistema Único de Saúde-SUS;

c) Promover o desenvolvimento integral desde a alfabetização até os mais altos níveis de educação formal.

§ 2° - Fica a critério da Secretaria de Estado de Saúde elaborar o Plano de Desenvolvimento para afastamento e participação do Servidor em estágios profissionais, visitas técnicas, congressos, seminários, capacitações, complementações de escolaridade e cursos de aperfeiçoamento, especialização e pós-graduação.


CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DESTE PLANO


Art. 21 - Compete ao Chefe do Poder Executivo, ou por delegação, à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação – SARE:

I - Decidir propostas de modificações ou regulamentos suplementares deste Plano, propostos pelo Conselho Paritário e referendado pela Secretaria de Estado de Saúde;

II - Autorizar a realização de Concurso Público;

III - Aprovar o edital do Concurso Público;

IV - Homologar resultados de Concursos Públicos;

V - Baixar os atos de Provimento, Nomeação, Promoção, Exoneração e Demissão;

Art. 22 - Compete à Secretaria de Estado de Saúde:

I – promover concurso público para provimento de cargos;

II – promover e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, celetista e de provimento em comissão;

III – implantar regras de progressão a ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado e celetista.

Art. 23 - Compete ao Conselho Paritário, acompanhar o processo de implantação e desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, em suas diferentes etapas.

§ 1º- Cabe ao Conselho Paritário, emitir parecer a respeito da aceitação ou recusa dos títulos para a concessão da progressão por qualificação profissional, preservando-se, às partes, os prazos recursais estabelecidos na Legislação vigente.

§ 2º- O Conselho Paritário, no prazo de 180 dias após a promulgação desta lei, avaliará e aprovará o regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento.


CAPÍTULO VII

DOS CARGOS, JORNADAS, ENQUADRAMENTO E REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DO QUADRO DE PESSOAL


Art. 24 - O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde é composto pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, conforme quantitativo definido nos anexos I, II e III, devendo a lotação ser estabelecida de acordo com a necessidade do serviço.

Parágrafo único – O Quadro de Pessoal poderá ser complementado por Servidores legalmente investidos em Cargos Públicos, nomeados sob o regime Celetista.


SEÇÃO II

DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO


Art. 25 - A carga horária de trabalho dos cargos pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde, será de 30 (trinta) horas semanais, excetuando-se aqueles que tenham jornada de trabalho especificada em Lei.

Art. 26 – A Jornada de Trabalho poderá ser reduzida em até 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração a que faz jus o Servidor, sempre que essa medida se mostrar necessária, no caso do mesmo comprovar estar cursando regularmente, cursos reconhecidos pelo MEC, seja em formação básica, profissionalização, graduação e/ou pós-graduação, cujo horário escolar for seqüencial ao de trabalho e este impossibilite a mudança de horário.


SEÇÃO III

DO ENQUADRAMENTO


Art. 27 – O enquadramento dos Servidores ocorrerá de conformidade com o art. 9° e seus respectivos incisos, enquadrados ou não nos Quadros Permanente e Suplementar, que se encontrem oficialmente em exercício nas Unidades da Área da Saúde, observando-se o disposto no Decreto-Lei n° 408, de 02 de fevereiro de 1979.

§ 1º - No processo de enquadramento, observar-se-á a correlação existente entre o cargo ocupado em data anterior à vigência desta lei e o cargo do plano;

§ 2º - Por ocasião do enquadramento, o setor competente da Secretaria de Estado de Saúde, publicará a relação nominal, cabendo recurso no prazo de trinta dias, após a ciência do servidor através do recebimento do contracheque.

§ 3º - O Servidor que não possuir habilitação exigida para a classe no novo Cargo, será enquadrado no nível de vencimento igual ou imediatamente superior ao seu valor atual, passando a ter direito à Progressão Funcional, somente, a partir da data em que comprovar habilitação necessária à investidura do Cargo.

Art. 28 - Para os concursados, empossados a partir da promulgação desta Lei, aplicar-se-á o Nível de vencimento inicial para o Cargo e Classe correspondente à função a que se candidatou.

§ 1° - Para os servidores admitidos sem Concurso Público, após 05/10/83, em exercício continuado do Cargo Público desde a sua contratação, aprovados em Concurso Público após a vigência da presente Lei, terão computado, para efeito de Enquadramento neste PCCS, o Tempo de Serviço anterior.

§ 2° - O tempo continuado de que trata o parágrafo anterior, exclui os afastamentos previstos em Lei, não considerados como de efetivo exercício.


SECÃO IV

DA REMUNERAÇÃO


Art. 29 – Os valores fixados para o vencimento base dos cargos propostos por este Plano, foram pactuados pelos segmentos que compõem a Comissão de elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, mediante prévia pesquisa de mercado e piso salarial de categorias profissionais que compõem estes cargos, conforme disposto no anexo IV.

Parágrafo único – Poderão ser concedidas vantagens e benefícios de caráter transitório ou permanente às atividades específicas desenvolvidas pelo Servidor, não previstas em padrão funcional.


CAPÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO DO PCCS


Art. 30 – A implantação do plano de que trata esta lei, far-se-á em três etapas, de conformidade com o que se segue:

I – O enquadramento inicial dos servidores na presente Lei dar-se-á de acordo com o Anexo V, com base na escolaridade exigida no cargo que detém na Lei nº 1179/87.

II – A implementação da progressão por qualificação profissional, de acordo com as especialidades apresentadas, que ocorrerá no prazo de dezoito meses, a partir da publicação desta lei.

III – A implantação da progressão por mérito, no prazo de um ano, após concluídas as etapas anteriores, através do Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento.


CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 31 – Anualmente, no mês de setembro, serão revistas as perdas salariais do período anterior, analisadas e discutidas entre a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação ou Órgão designado pelo Chefe do Poder Executivo, o Secretário de Estado de Saúde e o Conselho Paritário, previsto no artigo 2 ° desta Lei.

Art. 32 – Os Servidores abrangidos pela presente Lei, farão jus ao adicional por tempo de serviço, computado como triênio, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), até o limite de 11 triênios.

Art. 33 - Ficam assegurados às acumulações relativas aos Cargos Concorrentes contidos no anexo I da presente Lei, desde que atendam às normas estabelecidas na Emenda Constitucional n° 34, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 34 – Os proventos dos servidores aposentados serão revistos como se em atividade estivessem, sendo-lhes garantida a Progressão por Qualificação Profissional definida na presente lei, até a data da aposentadoria.

Parágrafo único – Fica a Subsecretaria Adjunta de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, incumbidas de realizar as revisões, refixações de proventos e seus respectivos encaminhamentos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, prorrogáveis por igual período, desde que justificados e mediante autorização dos Titulares de ambas as Pastas.

Art. 35 – Ficam extintas as Gratificações de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho na SES – GEELED e de Encargos SES, depois de incorporadas ao vencimento base dos servidores abrangidos por esta Lei, totalizando para efeito de cálculos inicias os valores contidos no Anexo IV.

Art. 36 – Fica mantida a gratificação do adicional de insalubridade aos servidores abrangidos por esta Lei, nos moldes estabelecidos no art. 2º da Lei nº 1.531/89, de conformidade com o inicial do cargo de Especialista de Saúde, Classe “C”, de acordo com o Anexo VI.

Art. 37 – Ficam garantidos os dispositivos vigentes, estabelecidos para os profissionais concursados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT .

Art. 38 - Os Servidores admitidos no período de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988, que se encontrem no desempenho de suas funções na Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, serão enquadrados neste PCCS, respeitados os mesmos direitos e deveres concedidos aos Servidores Efetivos.

Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado, suplementada, se necessário.

Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01de janeiro de 2003, ficando revogadas todas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 05 de julho de 2002.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


DENOMINAÇÃO DOS CARGOS (Situação Nova)
CARGOS CONCORRENTES (PERFIL PROFISSIONAL)
ESPECIALISTA DE SAÚDE

ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE

PROFISSÕES ENQUADRADAS NA LEI Nº 1.179/87
  • Assistente Social
  • Biólogo
  • Biomédico
  • Farmacêutico
  • Enfermeiro
  • Fisioterapeuta
  • Fonoaudiólogo
  • Médico
  • Médico Veterinário
  • Nutricionista
  • Odontólogo
  • Oficial de Administração
  • Psicólogo
  • Químico
  • Sanitarista
  • Técnico Administrativo de Saúde
  • Terapeuta Ocupacional
  • e outros a serem definidos se couber

    PROFISSÕES PROPOSTAS PARA INCLUSÃO NO PCCS
  • Administrador de Empresas
  • Advogado
  • Analista de Sistema
  • Arquiteto
  • Arteterapêuta
  • Cartógrafo
  • Comunicólogo
  • Contador
  • Demógrafo
  • Economista
  • Engenheiro
  • Estatístico
  • Físico/Médico
  • Musicoterapeuta
  • Pedagogo
  • Psicomotricista
  • Publicitário
  • Veterinário
  • e outras categorias de nível de escolaridade superior que se

    tornem necessárias.


    PROFISSÕES ENQUADRADAS NA LEI Nº 1.179/87
  • Agente Administrativo de Saúde
  • Agente Auxiliar Administrativo de Saúde
  • Agente de Saúde Pública
  • Artífice de Saúde
  • Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde
  • Auxiliar de Enfermagem
  • Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde
  • Massagista
  • Oficial de Farmácia
  • Operador de Raios X
  • Técnico de Enfermagem
  • Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos
  • Técnico de Higiene Dental
  • Técnico de Laboratório
  • Técnico em Saúde Pública
  • Técnico em Prótese Dentária
  • e outros a serem definidos se couber

    PROFISSÕES PROPOSTAS PARA INCLUSÃO NO PCCS
  • Auxiliar Agrícola
  • Auxiliar de Consultório Dentário
  • Auxiliar de Laboratório
  • Citotécnico
  • Digitador
  • Gasista
  • Operador de Computador
  • Programador de Computador
  • Programador Visual
  • Técnico Agrícola
  • Técnico Citotécnico
  • Técnico de Anatomia Patológica
  • Técnico de Aparelho Gessado
  • Técnico de Contabilidade
  • Técnico de Informática
  • Técnico de Necropsia
  • Técnico de Patologia Clínica
  • Técnico de Perfusão
  • Técnico de Processamento de Dados
  • Técnico de Segurança do Trabalho
  • Técnico de Tomógrafo
  • Técnico de Vigilância Sanitária
  • Técnico em Estatística
  • Técnico em Educação Física
  • Técnico em Registros de Saúde
  • Técnico em Saneamento Ambiental
  • e outras categorias de níveis de escolaridade médio e

    fundamental que se tornem necessárias.


  • ANEXO II

    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


    ITENS
    DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
    SÍMBOLOS
    QUANTITATIVO DE CARGOS
    QUANTITATIVO

    DE CARGOS EM ECONOMIA NÃO INCLUÍDOS NO QUANTITATIVO TOTAL

    01
    SECRETÁRIO DE ESTADO
    SE
    01
    -
    02
    CHEFE DE GABINETE
    CG
    01
    -
    03
    SUBSECRETÁRIO
    SS
    02
    -
    04
    SUBSECRETÁRIO ADJUNTO
    SA
    02
    -
    05
    ASSESSOR-CHEFE
    DG
    04
    02
    06
    ASSESSOR ESPECIAL
    DG
    02
    -
    07
    COORDENADOR GERAL
    DG
    01
    -
    08
    DIRETOR GERAL
    DG
    06
    -
    09
    SUPERINTENDENTE
    DG
    04
    -
    10
    DIRETOR EXECUTIVO
    DG
    01
    -
    11
    SECRETÁRIO EXECUTIVO
    DAS-8
    02
    -
    12
    COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS
    DAS-8
    10
    04
    13
    COORDENADOR
    DAS-8
    22
    -
    14
    ASSESSOR-CHEFE
    DAS-8
    03
    -
    15
    ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO
    DAS-8
    06
    01
    16
    ASSESSOR TÉCNICO ECONÔMICO-FINANCEIRO II
    DAS-8
    03
    -
    17
    OUVIDOR
    DAS-8
    01
    -
    18
    DIRETOR DE ARQUIVO GERAL
    DAS-8
    01
    -
    19
    DIRETOR DE PROTOCOLO GERAL
    DAS-8
    01
    -
    20
    DIRETOR DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE
    DAS-8
    01
    -
    21
    DIRETOR DE HOSPITAL
    DAS-8
    12
    -
    22
    DIRETOR DE INSTITUTO
    DAS-8
    06
    -
    23
    ASSESSOR
    DAS-7
    34
    02
    24
    DIRETOR DE DEPARTAMENTO
    DAS-7
    53
    -
    25
    ASSESSOR TÉCNICO
    DAS-7
    02
    -
    26
    ASSISTENTE
    DAS-7
    03
    -
    27
    ASSISTENTE
    DAS-6
    102
    18
    28
    DIRETOR DE DIVISÃO
    DAS-6
    39
    -
    29
    ASSISTENTE TÉCNICO
    DAS-6
    01
    -
    30
    CHEFE DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
    DAÍ-6
    05
    -
    31
    CHEFE DE SERVIÇO
    DAÍ-6
    122
    -
    32
    ASSISTENTE II
    DAÍ-6
    15
    -
    33
    CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
    DAÍ-5
    27
    -
    34
    CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO OPERACIONAL
    DAÍ-5
    02
    -

    ANEXO III

    TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS


    CARGOS ATUAIS *

    LEI N° 1.179 DE 21/07/87

    SITUAÇÃO

    NOVA

    NÍVEL SUPERIOR
  • ASSISTENTE SOCIAL
  • BIÓLOGO
  • BIOMÉDICO
  • ENFERMEIRO
  • FARMACÊUTICO
  • FISIOTERAPEUTA
  • FONOAUDIÓLOGO
  • MÉDICO
  • MÉDICO VETERINÁRIO
  • NUTRICIONISTA
  • ODONTÓLOGO
  • OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
  • PSICÓLOGO
  • QUÍMICO
  • SANITARISTA
  • TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
  • TERAPEUTA OCUPACIONAL
  • ESPECIALISTA DE SAÚDE
    NÍVEL MÉDIO (2° GRAU) ESPECIALIZADO
  • TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA
  • TÉCNICO DE ENFERMAGEM
  • TÉCNICO DE LABORATÓRIO
  • TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
  • TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
  • TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
  • MASSAGISTA
  • OFICIAL DE FARMÁCIA
  • AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
  • ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE

    CLASSE A

    NÍVEL MÉDIO (1° GRAU) ESPECIALIZADO
  • AUXILIAR DE ENFERMAGEM
  • OPERADOR DE RAIOS X
  • AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
  • AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
  • ARTÍFICE DE SAÚDE
  • ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE

    CLASSE B

    NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO
  • AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
  • AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
  • ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE

    CLASSE C

    * INTEGRAM TODOS OS CARGOS CONCORRENTES ABRANGIDOS PELA LEI N° 1.179

    DE 21 DE JULHO DE 1987.


    ANEXO IV
    TABELA DE VENCIMENTOS
    Cargo
    Classe
    1
    2
    3
    4
    5
    6
    7
    8
    9
    10
    A
    797,44
    805,41
    813,47
    821,60
    829,82
    838,12
    846,50
    854,96
    863,51
    872,15
    ASS. TÉC. S
    B
    664,75
    671,40
    678,11
    684,89
    691,74
    698,66
    705,65
    712,70
    719,83
    727,03
    C
    578,83
    584,62
    590,46
    596,37
    602,33
    608,36
    614,44
    620,58
    626,79
    633,06
    A
    1707,16
    1724,23
    1741,47
    1758,89
    1776,48
    1794,24
    1812,18
    1830,30
    1848,61
    1867,09
    ESP. SAÚDE
    B
    1690,26
    1707,16
    1724,23
    1741,47
    1758,89
    1776,48
    1794,24
    1812,18
    1830,30
    1848,61
    C
    1673,52
    1690,26
    1707,16
    1724,23
    1741,47
    1758,89
    1776,48
    1794,24
    1812,18
    1830,30
    Cargo
    Classe
    11
    12
    13
    14
    15
    16
    17
    18
    19
    20
    A
    880,87
    889,68
    898,58
    907,56
    916,64
    925,80
    935,06
    944,41
    953,86
    963,39
    ASS. TÉC. S
    B
    734,30
    741,64
    749,06
    756,55
    764,11
    771,75
    779,47
    787,27
    795,14
    803,09
    C
    639,39
    645,78
    652,24
    658,76
    665,35
    672,00
    678,72
    685,51
    692,37
    699,29
    A
    1885,76
    1904,62
    1923,67
    1942,90
    1962,33
    1981,96
    2001,78
    2021,79
    2042,01
    2062,43
    ESP. SAÚDE
    B
    1867,09
    1885,76
    1904,62
    1923,67
    1942,90
    1962,33
    1981,96
    2001,78
    2021,79
    2042,01
    C
    1848,61
    1867,09
    1885,76
    1904,62
    1923,67
    1942,90
    1962,33
    1981,96
    2001,78
    2021,79
    Cargo
    Classe
    21
    22
    23
    24
    25
    26
    27
    28
    29
    30
    A
    973,03
    982,76
    992,59
    1002,51
    1012,54
    1022,66
    1032,89
    1043,22
    1053,65
    1064,19
    ASS. TÉC. S
    B
    811,12
    819,23
    827,42
    835,70
    844,06
    852,50
    861,02
    869,63
    878,33
    887,11
    C
    706,28
    713,35
    720,48
    727,68
    734,96
    742,31
    749,73
    757,23
    764,80
    772,45
    ESP. SAÚDE
    A
    2083,06
    2103,89
    2124,93
    2146,18
    2167,64
    2189,31
    2211,21
    2233,32
    2255,65
    2278,21
    B
    2062,43
    2083,06
    2103,89
    2124,93
    2146,18
    2167,64
    2189,31
    2211,21
    2233,32
    2255,65
    C
    2042,01
    2062,43
    2083,06
    2103,89
    2124,93
    2146,18
    2167,64
    2189,31
    2211,21
    2233,32

    ANEXO V
    TABELA DE TRANSPOSIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO INICIAL

    CARGOS ATUAIS DA
    LEI N° 1.179 DE 21/07/87
    ENQUADRAMENTO INICIAL
    NÍVEL SUPERIOR
      > ASSISTENTE SOCIAL
      > BIÓLOGO
      > BIOMÉDICO
      > ENFERMEIRO
      > FARMACÊUTICO
      > FISIOTERAPEUTA
      > FONOAUDIÓLOGO
      > MÉDICO
      > MÉDICO VETERINARIO
      > NUTRICIONISTA
      > ODONTÓLOGO
      > OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
      > PSICÓLOGO
      > QUÍMICO
      > SANITARISTA
      > TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
      > TERAPEUTA OCUPACIONAL
      > E OUTROS A SEREM DE FINIDOS SE COUBER
      ESPECIALISTA DE SAÚDE
      CLASSE C, NIVEL 1








      NÍVEL MÉDIO (2° GRAU) ESPECIALIZADO
        > TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA
        > TÉCNICO DE ENFERMAGEM
        > TÉCNICO DE LABORATÓRIO
        > TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
        > TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
        > TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
        > MASSAGISTA
        > OFICIAL DE FARMÁCIA
        > AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
        > E OUTROS A SEREM DE FINIDOS SE COUBER
        ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
        CLASSE A, NÍVEL 1






        NÍVEL MÉDIO (1° GRAU) ESPECIALIZADO
          > AUXILIAR DE ENFERMAGEM
          > OPERADOR DE RAIOS X
          > AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
          > AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
          > ARTÍFICE DE SAÚDE
          > E OUTROS A SEREM DE FINIDOS SE COUBER
          ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
          CLASSE B, NÍVEL 1


          NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO
            > AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
            > AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
            > E OUTROS A SEREM DE FINIDOS SE COUBER
            ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
            CLASSE C, NIVEL 1


            JUSTIFICATIVA

            MENSAGEM Nº 44 / 2002

            EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉ IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

            Tenho a honra de encaminhar à deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, com a documentação inclusa, que cuidam da instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, da Secretaria de Estado de Saúde.

            Trata-se de uma questão há longo tempo gestada no âmbito da Administração, sem uma providência conclusiva que viesse ao encontro do justo anseio e legítimo interesse do Serviço Público e da Comunidade, num setor da mais alta essencialidade, que a Constituição Nacional encara ao nível dos direitos fundamentais e da maior relevância pública (Art. 196 e 197 – CR).

            Com a edição da lei respectiva, estaremos, Legislativo e Executivo, resgatando uma dívida social para com os dedicados servidores de saúde e a coletividade do nosso Estado.

            O novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde ensejará, ao abrigo do equilíbrio financeiro-fiscal cuidadosamente preservado, o estímulo, o desenvolvimento, a melhor capacitação dos recursos humanos envolvidos, com o seu consectário da melhor prestação do serviço à população.

            Deve destacar à sábia consideração dessa Egré ;gia Casa Legislativa que o PCCS – Saúde está formulado em conformidade com as diretrizes da Lei Orçamentária, da LDO e da Lei da Responsabilidade Fiscal, sublinhando-se a forma gradual com que serão implantadas as medidas propostas, ao longo de diversos exercícios fiscais.

            Relevante também o aspecto de cooperação comunitá ria que presidiu a sua elaboração, com a efetiva participaç ;ão das representações das categorias profissionais pertinentes, em Mesa de Negociação, em que as questões propostas pelo Governo foram amplamente discutidas.

            Na confiante expectativa da compreensão e colaboração de Vossas Excelências, no objetivo da presente iniciativa governamental, para cuja tramitação solicito o tratamento previsto no Art. 114 da Constituição do Estado, apraz-me renovar a manifestaç ão do meu elevado e cordial apreço.


            BENEDITA DA SILVA

            Governadora


            Legislação Citada
            ESTADO DO RIO DE JANEIRO
            SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
            PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
            CUSTO DE IMPLANTACÃO EM R$ 1,00
            CARGOS
            QDE. DE
            OCUPANTES
            CÓDIGO
            VALOR
            UNITÁRIO
            ATUAL
            TOTAL
            NOMINAL
            ATUAL
            GEELED
            TOTAL
            REMUN.
            ATUAL
            CÓDIGO
            PCCS
            VALOR
            UNITÁRIO
            PCCS
            VALOR
            TOTAL
            PCCS
            CUSTO
            1
            2
            3
            4
            (2*4)
            6
            7
            8
            9
            2X9
            (10-7)
            ESP. SAÚDE
            5.543
            SS
            180,00
            997.740,00
            6.341.192,00
            7.338.932,00
            ES/A1
            1.324,00
            7.338.932,00
            -
            ATS - 2º GRAU
            2.350
            RR
            151,00
            354.850,00
            949.400,00
            1.304.250,00
            ATS/C1
            1.013,13
            2.380.855,50
            1.076.605,50
            ATS - 1º GRAU
            5.521
            GG
            151,00
            833.671,00
            1.435.460,00
            2.269.131,00
            ATS/B1
            875,18
            4.831.868,78
            2.562.737,78
            ATS - ELEMENTAR
            3.966
            EE
            151,00
            598.866,00
            773.370,00
            1.372.236,00
            ATS/A1
            756,01
            2.998.335,66
            1.626.099,66
            TOTAL
            17.380
            2.785.127,00
            9.499.422,00
            12.284.549,00
            17.549.991,94
            5.265.442,94


            Atalho para outros documentos

            Obs.: Corrigenda públicada na pag. 05 do D.O.II de 06/08/2002.

            Informações Básicas

            Código20020303229AutorPODER EXECUTIVO
            ProtocoloMensagem44/2002
            Regime de TramitaçãoOrdinária
            Link:

            Entrada 07/05/2002Despacho
              07/05/2002
            Publicação 07/18/2002Republicação

            Comissões a serem distribuidas

            01.:Constituição e Justiça
            02.:Servidores Públicos
            03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
            04.:Saúde
            05.:Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle
            06.:Emendas Constitucionais e Vetos


            Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3229/2002TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3229/2002

            Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
            Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
            Hide details for 2002030322920020303229
            Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PERTENCENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20020303229 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Saúde Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle Emendas Constitucionais e Vetos }07/18/2002Poder Executivo
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 18 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 10 => MANUEL ROSA - NECA => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 22 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO ALBERNAZ => Parecer 20020303229 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 21 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 15 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 09 => TÂNIA RODRIGUES => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Discussão Única => 20020303229 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 27 => GRAÇA MATOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 19 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 23 => SIVUCA => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 24 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 11 => GERALDO MOREIRA => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 16 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 25 => CARLOS MINC => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 17 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 07 => PAULO PINHEIRO => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 06 => PAULO PINHEIRO => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 02 => CARLOS DIAS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 03 => CARLOS DIAS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: CARLOS DIAS => Proposição 20020303229 => Parecer: Favorável08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 04 => CARLOS DIAS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 14 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 05 => DÉLIO LEAL => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 01 => CARLOS DIAS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20020303229 => Parecer: Favorável08/08/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Proposição 20020303229 => Parecer: Favorável08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 13 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 08 => MANUEL ROSA - NECA => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 12 => MANUEL ROSA - NECA => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 20 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303229 => Emenda 26 => CARLOS MINC => Sem Parecer => 08/08/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Saúde => Relator: PAULO PINHEIRO => Proposição 20020303229 => Parecer: Favorável08/08/2002
            Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/21/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: PAULO RAMOS => Emenda 20020303229 => Parecer: Favorável ao Substitutivo08/22/2002
            Acceptable Icon Votação => 20020303229 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)08/22/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Emenda 1 a 27 => Parecer: Contrário concluindo por Substitutivo08/22/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Saúde => Relator: ISMAEL DE SOUZA => Proposição 20020302229 => Parecer: Acompanha o Parecer da CCJ - Contrárioàs Emendas concluindo por Substitutivo08/22/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Emenda 1 a 27 => Parecer: Contrário concluindo por SUBSTITUTIVO08/22/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: ANDREIA ZITO => Emenda 20020303229 => Parecer: Acompanha o Parecer da CCJ - Contrárioàs Emendas concluindo por Substitutivo08/22/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Emenda 20020303229 => Parecer: Favorável ao Substitutivo08/22/2002
            Green right arrow Icon Resultado Final => 20020303229 => Lei 3948/200209/12/2002
            Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20020303229 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => Lei nº 3948/200209/18/2002
            Blue right arrow Icon Discussão Única => 20020303229 => Veto Parcial => Encerrada sem debates09/19/2002
            Blue right arrow Icon Votação => 20020303229 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto09/19/2002
            Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303229 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: WALNEY ROCHA => Veto Parcial 20020303229 => Parecer: Pela Rejeição do Veto09/19/2002
            Blue right arrow Icon Arquivo => 2002030322910/14/2002