Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI1576/2000
Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município do Rio de Janeiro uma Delegacia Especializada para Investigar Abusos e Violência Praticadas contra crianças e Adolescentes.

Parágrafo Único – A Delegacia Especializada a que se refere o caput do artigo anterior não receberá menores infratores.


Art. 2º - A Delegacia Especializada, destina-se a:

I – apurar denúncias de maus tratos;
II – investigar o desaparecimento de crianças;
III – fiscalizar agências de modelos;
IV – prevenir e reprimir:
a) a discriminação, seja por etnia, classe social, cor ou doença;
b) abuso e exploração sexual de menores;
c) o tráfico de crianças no Estado.


Art. 3º - A Delegacia Especializada atuará em parceria com o Ministério Público e será composta por:

I – delegado titular;
II – delegado de plantão;
III – escrivão;
IV – detetives/comissários;
V – psicólogo;
VI – assistente social.


Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei estão incluídas no orçamento do Estado para o próximo ano.


Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2000.


DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal em seu artigo 144, dispõe que :” A Secretaria Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio(...)”
“§7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”.
Diante de tantas denúncias divulgadas pela imprensa de abuso, violência, discriminação praticada contra crianças e adolescentes, além daquelas que chegam ao conhecimento público e com o objetivo de apurar quem são seus agressores e garantir a eficiência do trabalho policial é que propomos a presente proposição.
Implantar no Estado uma Delegacia Especializada para investigar esses abusos é uma forma de preservara integridade e garantir a incolumidade dessas crianças e adolescentes.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20000301576AutorUZIAS MOCOTÓ
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Entrada 06/01/2000Despacho
    06/01/2000
Publicação 06/02/2000Republicação
    07/25/2000

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle
06.:Emendas Constitucionais e Vetos
07.:Indicações Legislativas


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2000030157620000301576
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA INVESTIAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA INVESTIGAR ABUSOS E VIOLÊNCIA PRATICADAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. => 20000301576 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Servidores Públicos Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle Emendas Constitucionais e Vetos Indicações Legislativas }06/02/2000Uzias Mocotó
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301576 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GRAÇA MATOS => Proposição => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa08/25/2000
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301576 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELIO LEAL => Proposição => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa10/26/2000
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301576 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: GRAÇA PEREIRA => Proposição 1576/2000 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa01/16/2001
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20000301576 => UZIAS MOCOTÓ => Indeferido08/15/2001
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301576 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: PAULO ALBERNAZ => Proposição => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa10/17/2001
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301576 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDRÉ LUIZ => Proposição 20000301576 => Parecer: Favorável11/23/2001
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20000301576 => Proposição => Encerrada sem debates12/07/2001
Acceptable Icon Votação => 20000301576 => Parecer da CCJ => Aprovado (a) (s)12/07/2001
Blue right arrow Icon Arquivo => 2000030157602/17/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301576 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: Sem distribuição => Proposição 20010301576 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301576 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: Sem distribuição => Proposição 20000301576 => Parecer: Verbal - Em Plenário