Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI2490/2001
Autor(es): Deputado JOSÉ AMORIM


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art 1o Fica estabelecida a cota mínima de 40% (quarenta por cen to) para as populações negra e parda no preenchimento das vagas relativas aos cursos de graduação em todas as instituiç ões públicas de educação superior – uni versidades – do Estado do Rio de Janeiro

Art 2o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra zo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 3oEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev ogadas as disposições em contrário.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2001.

Deputado JOSÉ AMORIM


JUSTIFICATIVA

Nos Estados Unidos da América do Norte, país no qual o racismo é evidente, o presidente John Fitzgerald Kennedy decretou, ainda na década de 60, que 12% (doze por cento) das vagas nas universidades ficassem reserva das para a população negra. Percentual que correspondia à exata proporção da população negra na sociedade americana.

No Estado do Rio de janeiro, estima-se que 40% (quarenta por cen to) da população seja constituída por negros e pardos. Grande parte desse contingente é vítima de discriminaç ão e, sobretudo por questões econômicos, não consegue acesso ao ensino de qualidade, fator crucial para possibilitar a ascensão econômica e profissional desses cidadãos.

Um projeto elaborado pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômi ca Aplicada - para ser apresentado pela delegação brasileira na Conferência da ONU, na África do Sul, mostra que a taxa de analfabetismo é quase três vezes maior entre negros e mulatos do que entre a população branca. A taxa de de semprego da mulher negra chega a 16,5%, muito maior do que a das mulheres brancas que, mesmo assim, atinge a elevada taxa de 12,53%.

Entre os dias 31 de agosto e 7 de setembro, os países membros das Nações Unidas vão se reunir na África do Sul para apresentar o Esboço da De claração contra o Racismo e reconhecer que a escravidão representou um des respeito à cultura dos povos de origem negra, contribuindo para deixa-los em condições de extrema pobreza e miséria.

A Brasil, como segundo país com maior número de indivíduos descendentes da raça negra, precisa acatar a sugestão de implantar progra mas educacionais, que respeitem diferenças, e contribuam para a promoção da i gualdade social. Hoje, apenas uma pequena parcela de negros tem algum po der de decisão na sociedade.

O inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal já prevê a re serva de cargos em empresas públicas para pessoas portadoras de deficiência física como forma de facilitar o acesso ao mercado de trabalho e reduzir a discrimi nação. A reserva de vagas para negros em universidades pú blicas é mais uma forma de promover a integração social das parcelas ainda discriminadas da sociedade.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Foi anexado ao Projeto de Lei nº 89/99 Proposições Legislativas 99/2003

Informações Básicas

Código20010302490AutorJOSÉ AMORIM
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Entrada 08/29/2001Despacho
    08/29/2001
Publicação 08/30/2001Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição e Justiça
02.:Comissão de Educação e Cultura
03.:Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
05.:Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle
06.:Comissão de Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI COTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA AS POPULAÇÕES NEGRA E PARDA NO ACESSO A TODAS AS INSTITUIÇÕINSTITUI COTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA AS POPULAÇÕES NEGRA E PARDA NO ACESSO A TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20010302490 => {Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Educação e Cultura Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle Comissão de Redação }08/30/2001José Amorim
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20010302490 => JOSÉ AMORIM => A imprimir. Deferido, Requerimento de Urgência => 20010302490 => JOSÉ AMORIM => nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.09/05/2001
Blue right arrow Icon Requerimento de Anexação => 20010302490 => CARLOS MINC => Deferido, Requerimento de Anexação => 20010302490 => CARLOS MINC => faça-se a anexação ao Projeto de Lei nº 89/9909/12/2001
Blue right arrow Icon Requerimento de Anexação => 20010302490 => CARLOS MINC => ao Projeto de lei nº 89/99. Deferido.09/12/2001
Blue right arrow Icon Despacho => 20010302490 => Proposição => => A imprimir. Acolho o parecer técnico da Procuradoria-Geral da Casa, Despacho => 20010302490 => Proposição => => no sentido de que seja desanexado o Projeto de Lei nº 2490 do Projeto de Lei nº 89/99, Despacho => 20010302490 => Proposição => => incluindo-se novamene aquele na Pauta da Ordem do Dia.09/26/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDRÉ LUIZ => Proposição 20010302490 => Parecer: Favorável10/05/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: CHICO ALENCAR => Proposição 20010302490 => Parecer: Favorável10/05/2001
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20010302490 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/05/2001
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20010302490 => Emenda 02 => EDUARDO CUNHA => Sem Parecer => 10/05/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: CHICO ALENCAR => Proposição 20010302490 => Parecer: Favorável10/05/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: SIVUCA => Proposição 20010302490 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/05/2001
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20010302490 => Emenda 01 => GERALDO MOREIRA => Sem Parecer => 10/05/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: CHICO ALENCAR => Proposição 20010302490 => Parecer: Favorável10/05/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: MANUEL ROSA - NECA => Emenda => Parecer: Acompanha o parecer da CCJ - (Favorável)10/10/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: CHICO ALENCAR => Emenda => Parecer: Favorável10/10/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO ALBERNAZ => Emenda 1 e 2 => Parecer: Contrário à emenda nº 1 e Favorável à Emenda nº 210/10/2001
Acceptable Icon Votação => 20010302490 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)10/10/2001
Acceptable Icon Votação => 20010302490 => Emenda nº 2 com pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)10/10/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: CHICO ALENCAR => Emenda => Parecer: Favorável10/10/2001
Unacceptable Icon Votação => 20010302490 => Emenda nº 1 => Rejeitado (a) (s)10/10/2001
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20010302490 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MANUEL ROSA - NECA => Emenda => Parecer: Acompanha o parecer da CCJ - (Favorável)10/10/2001
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação10/18/2001José Amorim
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010302490 => Comissão de Redação => Relator: JOSÉ TÁVORA => Proposição 20010302490 => Parecer: redação final10/18/2001
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20010302490 => Redação Final => Encerrada sem debates10/19/2001
Acceptable Icon Votação => 20010302490 => Redação Final assim emendada => Aprovado (a) (s)10/19/2001
Acceptable Icon Votação => 20010302490 => Emenda de Redação => Aprovado (a) (s)10/19/2001
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/19/2001
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20010302490 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => Lei nº 3708/200111/14/2001