Texto do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO396/2000
Autor(es): Deputado CARLOS MINC

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncia de atrasos, multas, realização de obras mal feitas e de baixa qualidade, contratação irregular de sub-empreiteiras, gestão centralizada dos recursos do programa, falta de transparência na aplicação dos recursos, descumprimento das metas ambientais firmada junto aos agentes financiadores e indícios de superfaturamento na compra de hidrômetros.

Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instituída pela presente Resolução será constituída de 07 (sete) membros.

Art. 3º - A CPI criada por esta Resolução terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2000

DEPUTADO CARLOS MINC

JUSTIFICATIVA

No último dia 14/04/2000 foi instalado o Conselho Gestor da Baía de Guanabara dando cumprimento à Lei 2484/95 (Fórum de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – FADEG). Nesta oportunidade o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Anthony Garotinho solicitou a criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara.

Em novembro de 1999, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicitou a realização de uma Auditoria Especial Técnica e Financeira do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG, especialmente das obras realizadas entre 1995 e 1998, tendo em vista os indícios de desperdício de recursos públicos e da existência de obras mal feitas e de baixa qualidade, a saber:

. Todas as obras do PDBG, especialmente as do componente saneamento básico, sofreram atrasos em média de 2 anos, o que compromete a qualidade de vida de milhares de pessoas, além de agravar os problemas sociais e ambientais nesta bacia hidrográfica. Estes atrasos foram constatados em documentos oficiais e cronogramas do governo.

. Faltou, na gestão anterior, um planejamento integrado às ações das prefeituras municipais que poderiam ter contribuído para a melhoria ambiental da Baía de Guanabara através de obras complementares. É o caso da rede de drenagem de águas pluviais, que não foi realizada pelo PDBG, nem pelas prefeituras beneficiadas por este programa. O resultado desta desarticulação institucional é que a rede de esgoto recém construída encontra-se danificada em vários trechos devido à ligações clandestinas de águas pluviais, em quase todas as comunidades e municípios beneficiados pelo PDBG.

. A gestão do PDBG, na administração estadual passada, foi feita de forma excessivamente centralizada, sem participação popular ou qualquer controle social. Nem sequer as prefeituras do entorno da Baía participaram do processo de escolha tecnológica e da fiscalização das obras, ou mesmo tiveram acesso à prestação de contas dos investimentos feitos com recursos internacionais. A Lei nº 2484, de dezembro de 95, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que previa a instalação do Fórum de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (FADEG), foi sistematicamente descumprida e por isso não saiu do papel devido à falta de vontade política das autoridades estaduais em democratizar e tornar transparente as decisões e obras do programa.

Em outros países como a Alemanha e Itália, por exemplo, as obras públicas passam por rigoroso controle e fiscalização do parlamento, das universidades, prefeituras, e da sociedade civil.

Durante a execução das obras foram feitas diversas reportagens, através dos principais meios de comunicação do país, sobre a ocorrência de obras mal feitas de saneamento básico (algumas das quais tiveram que ser refeitas), de contratação de sub-empreiteiras, o que além de 50% do total é ilegal, além do uso de material (canos e tubulação) de baixa qualidade, caracterizando desperdício de recursos públicos estaduais e do financiamento internacional do BID e da OECF.

Algumas obras tiveram um expressivo aumento dos seus custos: é o caso das obras de saneamento básico no bairro da Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, onde os custos iniciais foram estimados em US$ 13 milhões (treze milhões de dólares), no entanto foram gastos cerca de US$ 36 milhões (trinta e seis milhões de dólares) conforme dados da Coordenação do programa e publicação da Associação de Empreiteiras do Estado do Rio de Janeiro.

Seria necessário uma análise técnica e financeira de todos os componentes do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara para averiguar a situação dos demais empreendimentos.

Outras obras do componente saneamento, ficaram incompletas e, no entanto, foram dadas (e anunciadas publicamente) como concluídas. É o caso de obras de saneamento básico em Paquetá, Ilha do Governador e São Gonçalo.

. Na Ilha de Paquetá previsto a substituição da rede de esgoto e da tubulação de água encanada, o que não foi realizado pelo PDBG. A obra do PDBG em Paquetá limitou-se à reforma da ETE (Estação de Tratamento de Esgotos). Porém, inicialmente estava prevista a construção de uma nova ETE.

. Em São Gonçalo, diversos trechos das obras de saneamento básico foram danificados e precisaram ser refeitos. A ETE de São Gonçalo foi construída em área de manguezal, o que caracteriza crime ambiental (Lei 9605/97). A ETE foi inaugurada, as vésperas das eleições do ano passado, com água de um rio vizinho. Ainda hoje a ETE não recebe e nem trata qualquer volume de esgoto doméstico.

. Na Ilha do Governador, apesar do aumento dos custos de 13 para 23 milhões de dólares, as obras em diversas comunidades de baixa renda (favelas) ficaram incompletas e precisam ser concluídas. Não foram realizadas obras de eliminação das valas de esgoto a céu aberto que continuam sendo lançadas sem tratamento diretamente nas praias.

Foi noticiado, em diversas oportunidades, sobre a ocorrência de multas que totalizariam o montante de mais de US$ 5 milhões de dólares, aplicadas pelas agências financiadoras, devido à constatação de atrasos e paralisação das obras (provocadas por problemas técnicos e atrasos no programa de empreiteiras), o que precisa ser esclarecido para a opinião pública.

O governo atual, através da Secretaria de Planejamento utilizando dados do próprio Tribunal de Contas do Estado, observou despesas irregulares realizadas no Programa Baixada Viva da ordem de aproximadamente R$ 50 milhões de reais que não correspondem a obras efetivamente realizadas. Tendo em vista que o Programa Baixada Viva, também financiado pelo BID, é um projeto complementar às obras do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG, consideramos necessário que outros programas de trabalho também sejam confrontados com suas obras reais.

O programa descumpriu as principais metas ambientais negociadas com o BID, entre as quais destacam-se:

. Despoluição das 52 praias interiores à Baía de Guanabara: todas as praias da Baía continuam impróprias ao banho, com índices de coliformes fecais muito acima dos limites permitidos pela legislação. Foi feita propaganda enganosa à população, através de promessas de que as praias da Baía de Guanabara estariam despoluidas em 4 anos, o que, como poder ser averiguado in loco, não ocorreu.

. Não houve melhoria significativa dos indicadores de doenças de veiculação hídrica na saúde pública. A realização dos investimentos e obras previstos no programa pouco contribuíram para reverter os gastos anuais permanentes da União Federal, do próprio Estado e das prefeituras na área de saúde. Sabe-se que a ausência de saneamento básico, e mesmo, os elevados índices de poluição são responsáveis diretos pela perda de qualidade de vida e, consequentemente, por doenças de veiculação hídrica e ambientais.

. Também foram descumpridas as metas de controle da poluição industrial. Das 150 Auditorias Ambientais, exigidas por força da Lei Estadual 1898/91 e pela coordenação do programa, somente 30 foram realizadas. Houve aumento da produção de lixo químico nesta bacia hidrográfica.

. Das 455 empresas, entre as maiores poluidoras da Baía de Guanabara, poucas foram efetivamente controladas devido ao desaparelhamento da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA.

. Nos últimos 3 anos houve 12 grandes vazamentos de óleo oriundos de terminais petrolíferos, o que evidencia a falta de prevenção, prevista no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, inclusive o desastre ecológico ocorrido no último dia 18/01/2000 devido a rompimento no duto da PETROBRÁS.

. Não foram executados os Planos Diretores das 3 Unidades de Conservação incluídas na primeira fase do Programa: Parque Estadual da Serra da Tiririca (Niterói), Estação Ecológica do Paraíso (Magé) e APA Gericinó-Mendanha.

. Continuam em atividades todos os lixões anteriormente existentes no entorno da Baía de Guanabara, que lançou chorume e detritos nas águas e manguezais.

. Quanto ao componente resíduos sólidos, que previa a implantação de 3 usinas de lixo com 3 incineradores de lixo hospitalar, nenhum destes equipamentos foi concluído e colocado em operação, até o momento.

. Sobre as obras de macrodrenagem, há questionamentos técnicos sobre os seus resultados devido à formação de deltas estuarinos nas bacias hidrográficas dragadas, o que vem aumentando as taxas de assoreamento da Baía.

. Questiona-se, ainda, a dependência tecnológica estrangeira a que se submeteu o PDBG. Uma vez que, é de conhecimento público, a existência de um renomado parque tecnológico e científico nas universidades públicas brasileiras sediadas no entorna da Baía de Guanabara, como a UERJ, UFF, UFRJ e UFRURAL, que participaram de forma marginal, sendo subaproveitadas. Ao invés de adquirir tecnologias menos poluentes, geradas nos centro acadêmicos e de pesquisa brasileiros, a coordenação do programa optou por comprar equipamentos e tecnologias produzidas no exterior, o que nos parece inclusive antieconômico.

Considerando, por fim que o programa caracterizou-se pela ausência de planejamento e de controle social, o que levou ao desperdício de recursos públicos na execução do PDBG, pela administração estadual anterior, venho por meio deste solicitar a composição desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

O entendimento desta Comissão Permanente do Poder Legislativo Estadual é de que para recuperar a Baía de Guanabara serão necessárias várias etapas (que ultrapassarão vários governos diferentes) e para isso são necessários esforços de toda a sociedade e dos governos federal, estadual e dos municípios na solução destes graves problemas sócio-ambientais. Entre os elementos indispensáveis neste processo destacam-se a transparência das informações, que, infelizmente, não foi levada em conta no decorrer da primeira fase do programa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20000500396AutorCARLOS MINC
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 04/18/2000Despacho 04/18/2000
Publicação 04/19/2000Republicação
Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão


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