Texto da Proposta de Emenda Constitucional
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL27/2000

Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O §1º do artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - ......................

§1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, portadores do vírus HIV, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2000.

Deputado UZIAS MOCOTÓ
Líder do PSC

JUSTIFICATIVA

A nova redação proposta ao §1º do artigo 9º, Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Estadual objetiva sua adequação a atual realidade e a AIDS é uma realidade crescente no país e no mundo.
Vencer o desafio do preconceito e da discriminação é tarefa árdua para os portadores do vírus HIV.
Para garantir que essas pessoas possam exercer o seu direito de cidadania com dignidade e respeito, é preciso ampará-los através da Lei maior do Estado. Por ser do mais absoluto interesse público, espero contar com o apoio e respaldo dessa egrégia Casa Parlamentar.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20000100027AutorUZIAS MOCOTÓ
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas:
Entrada 08/15/2000Despacho 08/15/2000
Publicação 08/16/2000Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos


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