Texto da Indicação Legislativa


INDICAÇÃO LEGISLATIVA112/99

Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa, Mensagem do Poder Executivo nos seguintes termos:
ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir áreas carentes do Município de São João de Meriti no Projeto Vida Nova.

Art. 2º - Deverão ser incluídas no Projeto Vida Nova, as localidades denominadas Favela Caixa D’água (Jardim Meriti), Favela das Pedrinhas (Jardim Sumaré), Favela da Perereca (Parque Tietê), Favela Bela Vista (Vilar dos Teles), Favela J (Jardim Iris), Favela Novo Rio (Parque Novo Rio), Morro das Pedras (Vilar dos Teles), Morro do Gonçalo (Jardim Iris), Morro do Pau Branco (Vilar dos Teles), Favela do Juriti (Parque Juriti), Favela do Parque Alian, Tucão e São Marcos, as margens do Rio saparui.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de junho de 1999


Deputado UZIAS MOCOTÓ

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada, é de grande alcance social, uma vez que visa solucionar um problema que atingem diversas áreas carentes do Município de São João de Meriti e que podem ser solucionados pelo Projeto Vida Nova.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código

990600112

Autor

UZIAS MOCOTÓ

Protocolo


Mensagem


Regime de Tramitação

Ordinária


    Link:

Datas:

Entrada

06/10/1999

Despacho

06/10/1999

Publicação

06/11/1999

Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Indicações Legislativas


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM INCLUINDO AS ÁREAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO PROJETO VIDA NOVASOLICITA ENVIO DE MENSAGEM INCLUINDO AS ÁREAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO PROJETO VIDA NOVA. => 990600112 => {Comissão de Indicações Legislativas }06/11/1999Uzias Mocotó
Blue right arrow Icon Distribuição => 990600112 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: SULA => Proposição => Parecer: Favorável10/19/1999
Blue right arrow Icon Discussão Única => 990600112 => Proposição => Encerrada sem debates10/29/1999
Blue right arrow Icon Votação => 990600112 => Proposição => Adiada10/29/1999
Acceptable Icon Votação => 990600112 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/10/1999
Blue right arrow Icon Arquivo => 99060011211/11/1999
Green right arrow Icon Resultado Final => 990600112 => Indicação Legislativa 112/99