Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3168/2002
Autor(es): Deputado PAULO RAMOS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O estado de verdadeira beligerância em que vive a população do nosso Estado, exige da parte de seus habitantes uma série de providências com respeito a medidas próprias de segurança. As pessoas mais abastadas têm a sorte de contar com equipamentos, que visam minorar ou reduzir as conseqüências de impactos produzidos por armas de fogo de grosso calibre através de blindagem especial em seus veículos.
Os policiais civis e militares, na árdua missão de patrulhar as cidades estão sempre arriscados a sofrerem conseqüências, que fatalmente culmina com a própria vida.
É lógico que ser policial não é atividade voltada exclusivamente para a morte. O Estado tem o dever e a obrigação de, não só zelar pela integridade física dos seus servidores e então adotar providencias que resultem numa melhor condição de trabalho, como também como de dar a todos eles auto proteção, para que possam diminuir as desigualdades hoje existentes entre o poderio bélico dos inimigos da sociedade e seus defensores (os policiais), que é gritante.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20020303168AutorPAULO RAMOS
Protocolo2961/2002Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Entrada 06/18/2002Despacho
    06/18/2002
Publicação 06/19/2002Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle
05.:Emendas Constitucionais e Vetos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2002030316820020303168
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA QUE VIATURAS POLICIAIS SEJAM REVESTIDAS DE BLINDAGEM, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20020303168 => {ConsDETERMINA QUE VIATURAS POLICIAIS SEJAM REVESTIDAS DE BLINDAGEM, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20020303168 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle Emendas Constitucionais e Vetos }06/19/2002Paulo Ramos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020303168 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO ALBERNAZ => Proposição 20020303168 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa08/13/2002
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20020303168 => PAULO RAMOS => Aprovado10/23/2002
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia10/29/2002
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303168 => Emenda 02 => MANUEL ROSA - NECA => Sem Parecer => 11/13/2002
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303168 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: ANDRÉ LUIZ => Proposição 20020303168 => Parecer: FAVORÁVEL com a Emenda da Comissão de Segurança com votos em separado FAVORÁVEL COM EMENDA do Deputado EDUARDO CUNHA e pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado MANOEL ROSA NECA11/13/2002
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303168 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: WOLNEY TRINDADE => Proposição 20020303168 => Parecer: Favorável com Emenda11/13/2002
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303168 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: NELCI DA SILVA => Proposição 20020303168 => Parecer: FAVORÁVEL com a Emenda da Comissão de Segurança11/13/2002
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303168 => Emenda 03 => MANUEL ROSA - NECA => Sem Parecer => 11/13/2002
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303168 => Emenda 01 => MANUEL ROSA - NECA => Sem Parecer => 11/13/2002
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20020303168 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/13/2002
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020303168 => Emenda 04 => MANUEL ROSA - NECA => Sem Parecer => 11/13/2002
Blue right arrow Icon Arquivo => 2002030316802/18/2003
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento03/13/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020303168 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DÉLIO LEAL => Emenda 20020303168 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 - 3 e 404/28/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020303168 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DÉLIO LEAL => Emenda 20020303168 => Parecer: Favorável emenda 2 e contrário emendas 1-3-4.05/28/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020303168 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: GILBERTO SILVA => Emenda 20020303168 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N° 2 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 1 3 e 409/04/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020303168 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Emenda 20020303168 => Parecer: Favorável à emenda nº 2 e Contrário às emendas 1 3 e 408/25/2004
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Pronto para a Ordem do Dia08/25/2004
Unacceptable Icon Votação => 20020303168 => Parecer da CCJ => Rejeitado (a) (s)10/01/2004
Acceptable Icon Votação => 20020303168 => Parecer da CSPAP => Aprovado (a) (s)10/01/2004
Unacceptable Icon Votação => 20020303168 => Emenda nº 2 => Rejeitado (a) (s)10/01/2004
Unacceptable Icon Votação => 20020303168 => Emenda (s) nºs 1 3 e 4 => Rejeitado (a) (s)10/01/2004
Acceptable Icon Votação => 20020303168 => Proposição assim emendado => Aprovado (a) (s)10/01/2004
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => PRONTO PARA A ORDEM DO DIA10/13/2004
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20020303168 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates10/27/2004
Acceptable Icon Votação => 20020303168 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)10/27/2004
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/27/2004
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20020303168 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 12/01/2004
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => PRONTO PARA A ORDEM DO DIA02/16/2005
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020303168 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: PAULO MELO => Veto Total 20020303168 => Parecer: Pela Manutenção do Veto02/25/2005
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20020303168 => Veto Total => Encerrada02/25/2005
Blue right arrow Icon Votação => 20020303168 => Veto Total => Adiada02/25/2005
Blue right arrow Icon Votação => 20020303168 => Veto Total => Mantido o Veto03/17/2005
Blue right arrow Icon Arquivo => 2002030316804/04/2005
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => => Paulo Ramos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020303168 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: WOLNEY TRINDADE => Proposição 20020303168 => Parecer: Verbal - Em Plenário