Texto do Ofício
Ofício CCJ n° 032/2024 Em 20 de março de 2024
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2616/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Deputado RODRIGO AMORIM
Presidente da CCJ
Exmo. Sr.
Deputado RODRIGO BACELLAR
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20230302616 | Protocolo | 11885 |
| Autor | OTONI DE PAULA PAI | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/21/2023 |
| 11/21/2023 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/03/2024 | Número do Ofício | 032/2024 |
| Data do Ofício | 04/03/2024 |  | |
| Procedência | Alerj | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Anexação | Data da Publicação | |
Observações:
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